domingo - 21/04/2019 - 06:32h

A ameaça ao PEC do Pacto Federativo


Por Josivan Barbosa

O aumento dos gastos dos municípios com saúde, que hoje equivalem a cerca de 20% de suas receitas é um comprometimento grande e isto não é questão ideológica.

Os municípios é que pagam as contas, compram remédios e equipamentos, contratam equipes. Mas não estão ofertando serviços de acordo com as necessidades básicas de atendimento.

A situação poderá ficar pior se o consórcio bolsonarismo resolver aprovar no Congresso Nacional a PEC do Pacto Federativo, que desvincula as despesas do Orçamento.

Na prática, a ideia é dar liberdade aos parlamentares para manejar a distribuição dos recursos para estados e municípios – o que acaba com as obrigações constitucionais de investimento mínimo em previdência, saúde e educação.

Se nem o básico for garantido, com a desvinculação o efeito vai ser bem pior. As mortes preveníveis vão aumentar.

Os nossos representantes em BSB precisam se posicionar para o conhecimento e julgamento da população.

Orçamento impositivo

O Congresso trilha um caminho de emancipação em relação ao Executivo enquanto avançam a tramitação do orçamento impositivo e da proposta que permite repasse direto de recursos das emendas parlamentares individuais (PEC 61/2015, originária do Senado) a Estados e municípios. Porém, há riscos de que essa autonomia legislativa possa prejudicar e paralisar investimentos, sobretudo em pequenas cidades, e que se instale uma nova modalidade de clientelismo.

Os municípios pequenos que recebem essas emendas não têm nenhuma estrutura física e condições técnicas de realizar projetos. Muitas vezes não têm nem engenheiro. Para obras de pavimentação, saneamento, drenagem, quadra de escola, posto de saúde, essas prefeituras têm dificuldades na apresentação do projeto, na execução da obra. O papel da Caixa acaba sendo de acompanhamento técnico ao município.

Com aprovação relâmpago no Senado em dois turnos, o texto final aprovado da PEC 61/2015 também torna impositivo o pagamento das emendas parlamentares individuais e estabelece duas modalidades para a transferência direta dos recursos aos entes federados: ou via doação, ou via transferência com “finalidade definida”. No primeiro caso, de doações, o governador ou o prefeito podem usar o dinheiro da emenda para pagamento de pessoal e inativos.

GNV

Nos próximos dias, a Fiat anunciará a retomada da produção de veículos movidos a GNV (gás natural veicular). O primeiro modelo movido a GNV a ser lançado pela Fiat, ainda neste mês, será o Siena, um sedã que está no mercado há 20 anos e que há 13 já foi produzido na versão que aceitava gás, além de álcool, gasolina ou a mistura de ambos. Por esse motivo o veículo era chamado de “tetrafuel”. Não há informações, ainda, de como será a especificação do próximo Siena movido a gás natural. A montadora sediada em Betim (MG) vai lançar também versões dos veículos Fiorino e Strada movidos a GNV.

O gás natural é uma alternativa para quem roda muito em curtas distâncias. Estima-se que o custo do GNV seja 40% menor que o da gasolina, dependendo do Estado da Federação. Em geral, com R$ 50 é possível rodar 195 quilômetros em um veículo movido a gás, contra 117 quilômetros em carros a gasolina.

BR 304

A alternativa de concessão de rodovias que estão sendo feitas por vários Estados da Federação parece não ser a melhor alternativa para a duplicação da BR 304. A rodovia serve a uma parcela de municípios do Sertão Central, Médio Oeste e Alto Oeste, sendo a maioria de baixo IDH e assim, fica muito difícil o pagamento de pedágio.

Já estão em estudo quais lotes de rodovias poderiam ser transformados de forma sustentável em concessões puras. As PPPs são difíceis de ser colocadas em prática, uma vez que exigem contrapartida do Estado.

A crise fiscal tem levado diversos Estados a planejar concessões e Parcerias Público-Privadas. São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Piauí e Bahia são alguns dos governos com projetos de rodovias, portos, mobilidade urbana e aeroportos que poderão ser licitados nos próximos anos.

A maioria dos projetos está na área rodoviária: mais de R$ 30 bilhões em recursos poderão ser aplicados pelas concessionárias de diversos Estados. Hoje o Brasil tem cerca de 20 mil km de estradas sob gestão privada (9,2% das rodovias pavimentadas do país); cerca de 9,6 mil km estão com a União e a outra metade está nos Estados. São Paulo é o maior destaque, com pouco mais de oito mil km concedidos. A fatia dos outros Estados nessa conta deverá crescer.

Royalties do pré-sal

Dificilmente os Estados e os municípios poderão contar ainda em 2019 com os recursos da cessão onerosa dos royalties da cessão onerosa dos royalties do pré-sal.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues admitiu a partilha com Estados e municípios dos recursos a serem obtidos com o leilão de excedentes decorrentes da renegociação, previsto para este ano.

Os números usados na discussão em 2018, como o de uma receita de R$ 100 bilhões, não tinha embasamento técnico. Pode ser mais ou menos. O que sabemos é que os campos são altamente demandados.

Salário mínimo

No Brasil, o salário mínimo é usado como base para a definição de benefícios assistenciais e previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o abono salarial. Segundo o Ministério da Economia, cada R$ 1 acrescido ao mínimo impacta os gastos públicos em cerca de R$ 298,2 milhões.

Com isso, as despesas da Previdência no próximo ano devem subir R$ 12,5 bilhões. Atualmente, 65,4% dos beneficiários (equivalente 22,9 milhões de pessoas) recebem um salário mínimo.

O governo federal deve enviar ao Legislativo nova proposta de cálculo do reajuste a ser seguida. Pela fórmula em vigor até o decreto de Bolsonaro, o reajuste anual era baseado na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano anterior, somado à taxa de crescimento real do PIB de dois anos antes.

Medida provisória (MP) aprovada pelo Congresso em 2015, no governo de Dilma Rousseff, prorrogou as regras de 2016 até janeiro deste ano. Na tramitação da MP, os congressistas incluíram no texto original enviado pelo Executivo a previsão de estender os reajustes a aposentadorias e pensões pagas pela Previdência.

Cartões consignados

A Caixa Econômica Federal tem como meta alcançar 10 milhões de cartões consignados em quatro anos. No fim desse intervalo, a expectativa é que a carteira ativa dessa nova linha do banco some R$ 15 bilhões.

O aposentado ou pensionista que solicitar o cartão poderá comprometer até 5% do valor de seu benefício, que não concorre com o limite de 30% do empréstimo consignado. O cartão pode ser usado para compras, disponibiliza 95% do limite para crédito em conta, não tem cobrança de anuidade e pode ser usado no exterior. Os beneficiários poderão contratar sem necessidade de receber o benefício na Caixa.

O produto será oferecido inicialmente para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Brasília. A taxa de juros do cartão será de 2,85% ao mês e o limite de crédito será de até 1,4 vez o valor do benefício em questão.

Agricultura Irrigada

A microrregião polarizada pelo município de Apodi deve continuar atraindo os produtores de frutas tropicais do vizinho Ceará em função da pouca recarga dos reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Jaguaribe. Faltando pouco mais de 45 dias para o fim da quadra chuvosa, a situação permanece de alerta nos 155 reservatórios monitorados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (COGERH).

Se por um lado há motivos de festa pelos 32 açudes que atingiram o nível máximo, por outro permanece preocupante a situação de grandes reservatórios como Banabuiú, Orós e Castanhão. No geral, há ainda sete açudes secos, 19 em volume morto e outros 81 com menos de 30% de suas capacidades.

Josivan Barbosa é professor e ex-reitor da Universidade Federal Rural do Semiárido

Categoria(s): Artigo

Comentários

  1. Rocha neto diz:

    Li cada tópico dissertado na sua coluna acima, sempre você comenta e expõe assuntos que seus conhecimentos mergulham com sapiência inconteste. Parabéns!!! Inerente à duplicação da BR-304, infelizmente nossa geração não irá alcançar, oxalá nossos tataranetos. Isto se vier a indispensável ajuda de Deus. Brasil sem credulidade, estado potiguar falido e sem administração competente. Conclusão, nada irá acontecer. Que pena!!

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