A Assembleia Legislativa terá sessão histórica nesta terça-feira, 29 de outubro de 2013. A sessão será transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia, Canal 9 da TV a Cabo em Natal e 14 na TV Cabo Mossoró (TCM).
Estão programadas votações de Propostas de Emenda à Constituição (PEC´s) que podem extinguir algumas mazelas que atrapalham, materialmente e subjetivamente, a divisão democrática dos serviços prestados pela máquina pública no Rio Grande do Norte.
Duas dessas propostas são de autoria do Deputado Estadual Kelps Lima:
(1) fim de afixação de foto de governador em repartição pública e da utilização do dinheiro do caixa do Governo para criação de marca e slogan de governos de ocasião, para fazer propaganda.
(2) Inclusão no texto da Constituição do Estado do princípio da eficiência, criando o caminho para a máquina pública ter metas a serem cumpridas em benefício da população. Hoje, o Estado não é obrigado atingir metas e nem de prestar um serviço eficiente.
Com informações da Assessoria de Imprensa de Kelps Lima.
Nota do Blog – Na prática, as duas propostas apenas reiteram o que já está escrito na Constituição como princípios de impessoalidade, mas que os governantes não cumprem e todos assinam embaixo de forma omissa.
Pelo visto, no Brasil, algumas situações precisam mesmo ser “desenhadas” para que possam ser entendidas e cumpridas.
As PECs vão ser aprovadas, o Deputado receberá tapinhas nas costas e abraços festivos.
E nisto a coisa ficará.
Se nem a Constituição Federal é cumprida.
Leiam o Art. 31 -3 Capítulo IV da C.F.:
” As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.”
Alguém, algum dia, em Mossoró ou em qualquer outro município brasileiro teve notícia, pelo menos notícia, de que as contas da Prefeitura foram colocadas à disposição de todos os contribuintes?
Em Mossoró, os vereadores na tentativa de ver a FOLHA DE PAGAMENTO da Prefeitura tentaram até instalar uma CEI, quando bastaria invocar o cumprimento deste artigo constitucional.
A CEI não foi instalada, o artigo constitucional não foi invocado e a FOLHA DE PAGAMENTO da Prefeitura de Mossoró continua igual a cabelo de freira.
O Brasil não precisa de mais leis.
O Brasil precisa que as leis sejam cumpridas.
Quando eu denunciei ao promotor de Granja-CE, isto há vários anos, que estavam explorando mão de obra infantil, ele me respondeu que as crianças precisavam trabalhar porque os pais eram pobres. Imediatamente eu lhe disse que neste caso deveria se rasgar o ECA, tendo o promotor mandado que eu o respeitasse, que eu o estava desacatando.
É assim que agem quando não podem responder.
Partem para a intimidação e se dizem afrontados.
Será que a verdade afronta?
E os meninos continuaram trabalhando até que a Polícia Federal chegou e acabou com a patifaria.
Até hoje não sei como a PF descobriu a existência de exploração de mão de obra infantil naquela cidade.
Um dia vou entender porque os vereadores não exigem o cumprimento do Art. 31 – 3 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Será que realmente os vereadores querem ver a FOLHA DE PAGAMENTO?
Será que realmente o Dep. imagina que alguma coisa irá melhorar com a aprovação destas PECs?
Ou a exemplo dos vereadores de Mossoró, com a tal da CEI, quer apenas entrar no noticiário?
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PIOR DO QUE FURTAR É DEIXAR FURTAR.
José Américo de Almeida
O SALÁRIO DE UMA PROFESSORA DO MAIS EDUCAÇÃO É DE 240 REAIS.
O UNIFORME ESCOLAR NÃO FOI ENTREGUE EM MOSSORÓ.
A IMPUNIDADE COMEÇA NO SEU SILÊNCIO.
Parabens a todos os atuais deputados estaduais do RN, e em especial ao sereno e habilidoso presidente Ricardo Mota.
Falando em atingir metas, qual será a da atenção básica na cidade de Mossoró? Os médicos que atuam no PSF não cumprem 25% da jornada de trabalho, uns chegam ao absurdo das horas trabalhadas ser inferior a um dia de trabalho por semana. Uma afronta a população e ao Ministério Público que nada faz. Tem colega de trabalho que diz que o que eu quero é UTOPIA. Tá falado.