A informação oficial é da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN): já foram impetradas 40 ações judiciais de municípios que são filiados à entidade, e a estimativa é que mais 40 também ingressem na Justiça nos próximos dias, contra o decreto do Governo Fátima Bezerra (PT), que instituiu o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI).Após 60 dias de espera e falta de negociação por parte do Governo do Estado, os municípios potiguares decidiram por reclamar na Justiça as suas perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em razão “dos efeitos danosos às finanças públicas municipais”, assinala a Femurn.

Quem “abriu a porteira” foi a Prefeitura do Natal (veja AQUI) que essa semana obteve liminar em seu favor, para deixar de ter sangria tributária em face do Proedi.

“Reclamamos apenas o que é de direito constitucional dos municípios, e que foi violado de forma desrespeitosa pelo Governo Estadual, desde que o decreto nº 29.030/2019 foi instituído, afetando, gravemente, as administrações municipais”, afirmou o presidente da Femurn, Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho) – prefeito de São Paulo do Potengi.

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