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quarta-feira - 03/01/2018 - 22:34h
Mossoró

Câmara emite nota sobre Verba Indenizatória e Férias


A Câmara Municipal de Mossoró emitiu Nota de Esclarecimento à População Mossoroense, a respeito de duas postagens em primeira mão do Blog Carlos Santos, veiculadas nesta quarta-feira (3).

Veja abaixo, a íntegra da correspondência oficial desse poder em relação às postagens Vereadores passam a receber nova verba sem “alardes” e Câmara pagará R$ 82,2 mil com “férias” de vereadores:

Nota de Esclarecimento à População Mossoroense

Em respeito à transparência dos seus atos e para o devido conhecimento da população, a Câmara Municipal de Mossoró vem esclarecer sobre questionamentos feitos em alguns órgãos de mídia quanto à legislação aprovada nesta Casa criando a verba indenizatória e legalizando o pagamento do terço de férias aos vereadores.

1. A verba indenizatória seguiu os mesmos moldes do que hoje é feito no Senado, na Câmara dos Deputados e nas Assembleias Legislativas, procedimento esse aprovado pelos Tribunais de Contas, uma vez que constitui o direito de ressarcimento às despesas não cobertas para o desempenho do mandato parlamentar.

2. Diferente da antiga verba de gabinete, extinta nessa Casa, onde o vereador se transformava em ordenador de despesa, no processo indenizatório só há ressarcimento se houver despesa regulamentada em lei não coberta de outra forma pelo Legislativo.

3. Há uma posição anunciada pela Mesa Diretora aos demais vereadores de que, embora aprovada, a verba indenizatória só será utilizada no caso de haver recursos disponíveis no orçamento próprio da Câmara e mediante consulta prévia sobre os procedimentos ao TCE/RN.

4. Com relação ao pagamento do terço de férias aos vereadores, a medida está em consonância com decisão do STF que reconheceu o direito ao pagamento de férias e décimo terceiro salário aos ocupantes de cargos públicos. Para tal, o STF entendeu que o ocupante de cargo público está no exercício de uma função desempenhando um trabalho como qualquer outro trabalhador e atribuiu às Câmaras Municipais a prerrogativa de regulamentar o benefício aos parlamentares, através de projeto de lei específico.

5. O MAIS IMPORTANTE é informar ao público que embora com a possibilidade de uso da verba indenizatória ou com o pagamento do terço de férias, a Câmara Municipal não utilizará um centavo a mais do que a sua dotação orçamentária atual prevista em lei, adequando-se as novas despesas dentro deste limite, não acarretando tais medidas em nenhum acréscimo ao erário.

Atenciosamente,

Izabel Montenegro – Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

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Categoria(s): Administração Pública / Política

Comentários

  1. Inácio Augusto de Almeida diz:

    ” não acarretando tais medidas em nenhum acréscimo ao erário.”
    Não acarreta nenhum acréscimo. mas IMPEDE que o dinheiro não utilizado em despesas desnecessárias seja estornado aos cofres municipais e utilizado no pagamento de MÉDICOS e compra de medicamentos.
    O DINHEIRO NÃO É DA CÂMARA MUNICIPAL. O DINHEIRO É DO POVO!
    Dizer que o dinheiro do duodécimo é da Câmara Municipal é uma mentira de fazer Pinóquio corar de vergonha.
    Este dinheiro é repassado pelas Prefeituras às Câmaras Municipais por força de lei e, quando não utilizado completamente, o saldo deve ser estornado aos cofres municipais.
    Câmara que tem na presidência vereador compromissado com o povo sempre ao final de cada ano devolve dinheiro não utilizado.
    Em Mossoró, ano de 2016, o vereador Jório Nogueira devolveu quase meio milhão de reais que não foram utilizados por conta do cuidado que teve em economizar recursos públicos.
    Para justificar a criação de leis que agridem os mossoroenses que pagam IPTU aloprado mesmo sem ter o que colocarem na mesa para alimentar seus filhos, partem para a MENTIRA de que a criação de novas despesas não acarreta despesas ao erário municipal.
    ISTO É UMA MENTIRA DESLAVADA!
    //////
    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DEVE SER ALERTADO PARA O MAL QUE ESTÁ CAUSANDO A MOSSORÓ POSTERGANDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS SAL GROSSO.

  2. Inácio Augusto de Almeida diz:

    A PROVA DE QUE O DINHEIRO DA CÂMARA É DO POVO
    A) O fechamento do ano resultou na devolução de dinheiro de Câmaras de Vereadores de municípios da Serra às prefeituras. O Legislativo de Caxias do Sul devolveu R$ 9,65 milhões. O orçamento previsto era de aproximadamente R$ 35 milhões. Câmaras de pelo menos outros três municípios também devolveram milhões às suas prefeituras.
    B) A Prefeitura de Uberlândia recebeu da Câmara de Vereadores, na tarde desta terça-feira (12), um cheque de R$ 2 milhões provenientes do que restou do valor do duodécimo que não foi gasto.
    C) Câmara Municipal devolveu R$ 35 milhões do seu orçamento à prefeitura de Curitiba.
    D) Na contramão dos problemas financeiros gerais, câmaras de Vereadores do Estado do Rio conseguiram dar o bom exemplo, economizaram e agora estão devolvendo dinheiro para prefeituras reinvestirem a verba não utilizada em áreas como saúde, educação e transporte.
    Em pelo menos cinco municípios (na capital, Maricá, Itaperuna, São Pedro da Aldeia e Quatis) o total devolvido pelos vereadores soma R$ 105 milhões.
    E) A Câmara Municipal de Mossoró, administração Jório Nogueira, devolveu mais de meio milhão de reais à Prefeitura de Mossoró.
    QUASE TODAS AS CÂMARAS MUNICIPAIS DO BRASIL DEVOLVEM RECURSOS DO DUODÉCIMO NÃO UTILIZADO ÀS SUAS PREFEITURAS.
    Em Mossoró, que tem na presidência da Câmara Municipal uma condenada, em primeira instância, por prática de improbidade a mais de 5 anos de cadeia, ao invés do dinheiro que sobra do duodécimo ser devolvido para pagar salários atrasados de médicos e outras categorias é utilizado para bancar verba indenizatória e 1/3 de férias a vereadores.
    Até quando o mossoroense suportará tudo isto caladinho?
    ///
    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE DEVE SER ALERTADO PARA O MAL QUE ESTÁ CAUSANDO A MOSSORÓ POSTERGANDO O JULGAMENTO DOS RECURSOS SAL GROSSO.

  3. REINALDO NETO diz:

    Os senhores vereadores, capricham em justificar o injustificável, em um período de crise como esse, o tão proclamado PRINCÍPIO DA MORALIDADE ficou mais uma vez, escanteado, para atender as “necessidades” particulares dos nossos excelentíssimos e nobres vereadores.

  4. Rui Nascimento diz:

    Como sou meio burro, só meio, não sabia que política era profissão!

  5. Rui Nascimento diz:

    Como dizia o Professor Raimundo: e o salário ó!!!

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