O registro de um município ou Estado no Cadastro Único de Convênios (CAUC) implica em suspensão de qualquer transferência voluntária de recursos por parte do governo federal. O Brasil tem hoje 85% de suas prefeituras inadimplentes junto ao CAUC, de acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado federal Fábio Faria (PSD-RN) propõe que os municípios tenham um prazo maior para regularizar a situação.
“Contratos e convênios hoje são suspensos imediatamente após o registro dos municípios no CAUC. Isso tem gerado perdas inesperadas de recursos, inclusive de emendas parlamentares, após meses de execução de planos de trabalho, especialmente no fim do ano fiscal, quando a Prefeitura não tem tempo hábil para regularizar a situação e firmar o convênio”, justifica ele.
Fábio Faria explica que sua proposta visa preservar o controle e a transparência do repasse voluntário de verbas federais para estados e municípios contratarem obras e serviços, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém proporcionará um prazo para que os gestores possam resolver as pendências identificadas pelo Cadastro.
Com informações da Assessoria de Imprensa de Fábio Faria.
Não tem que ampliar o prazo coisa nenhuma.
Atentem para o que este deputado quer:
“porém proporcionará um prazo para que os gestores possam resolver as pendências identificadas pelo Cadastro.”
Quer dar ainda um prazo maior para que os prefeitos possam resolver suas pendências…
Tinha era que diminuir este prazo.
Identificada a irregularidade o gestor devia ter apenas 24 horas para justificar.
O certo é não existir irregularidade.
Leiam o que é o CAUC:
” CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO
O CAUC – Cadastro Único de Convênio consiste em um sistema desenvolvido pelo Governo Federal, que tem por objetivo verificar o atendimento, pelos Estados e Municípios, beneficiários de transferências voluntárias de recursos da União, das exigências estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis.”
Querem ter mais tempo para justificar o não cumprimento da lei.
Quando um cidadão perde o prazo da declaração do Imposto de Renda é dado alguma ampliação do prazo?
Até onde esta gente pensa que vai chegar?
Não cumprem a lei e ainda querem ampliação do prazo para justificar, digamos. desleixo.
O PRAZO DEVE SER ENCURTADO.
E JÀ!
E aproveito para uma sugestão.
O município que não atualizar o Portal da Transparência deve ficar PROIBIDO de receber qualquer repasse de verba dos governos federal e estadual.
E não vale arremedo de Portal da Transparência, onde não consta de forma clara o salário do prefeito e de todos os demais funcionários.
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