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quarta-feira - 21/11/2018 - 13:22h
Lei Orçamentária

Emenda impede remanejamentos sem consulta a vereadores

O vereador oposicionista Alex do Frango (PMB) conseguiu emplacar uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 da Prefeitura Municipal de Mossoró, que limita a abertura de créditos suplementares e remanejamentos no orçamento do município.

Emenda obriga prefeita a passar por maior fiscalização da Câmara Municipal (Foto: cedida)

Independentemente do valor a ser remanejado, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) precisará pedir autorização prévia à Câmara Municipal.

No momento, o Executivo tem liberdade para mexer a seu bel prazer até 25% do seu orçamento.

O interessante no encaixe desse substitutivo, é que o oposicionista contou com aval explícito da bancada governista, à exceção do líder Manoel Bezerra de Maria (PRTB).

A polêmica está só começando. O dispositivo deverá ser vetado pela prefeita, decisão que ao votar à Câmara precisará de união de toda sua bancada, para que seja feita sua vontade.

Bem, aí são outros quinhentos – replica a sabedoria popular. O governismo não se entende com a prefeita desde a campanha encerrada há poucas semanas.

O projeto da LOA 2019 prevê R$ 536.378.363,00 de movimentação no orçamento municipal.

O de 2018, em vigor, é de R$ 711.094.447.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

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