Um dia após enviar à Assembleia Legislativa projeto (veja AQUI) para aumentar o “arrocho” no servidor público e contribuinte, na tentativa de aumentar receita e reduzir déficit do erário, o Governo do Estado publica decisão administrativa generosa. Ô!
O Diário Oficial desta quinta-feira (24) assinala a concessão de pensão vitalícia ao senador e ex-governador José Agripino (DEM). Também alcança o ex-senador e ex-governador Lavoisier Maia.
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O benefício estava previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 175.
Ou seja, é legal – mesmo que imoral.
Os beneficiados têm direito a empalmar vencimentos iguais a de um desembargador do Tribunal de Justiça do RN (TJRN). Enfim, mais de R$ 33 mil por mês.
Tudo retroativo ao ano de 1988 para Lavoisier e 1987 em favor de Agripino.
Veja abaixo o que trata do benefício para José Agripino.
Diário Oficial hoje materializa a boa nova para o senador (Foto: reprodução)
Isso é uma vergonha!!!!!!
Cumpra a lei com os servidores também, nobre governador!
“A pessoa moral tem o dever de se opor às leis injustas”, isso é o que diz a Nomoética – ramo da Ética que analisa questões relacionadas a problemas morais provocados por leis abusivas.
Essa lei prepóstera que concede pensão vitalícia a seja lá quem for nesses termos que acabamos de ler deve ser derrubada pelo STF. Aliás, tal injúria ao contribuinte nem sequer deveria haver. Não é para isso que pagamos impostos.
Isso acontece porque o povo não entende que num Sistema Político Democrático é o povo quem é titular de soberania e não o Supremo Tribunal Federal. Leis abusivas são promulgadas pelo Sistema Judiciário, mas devem ser derrubadas pelo povo.
Se o senso de justiça desses ilustres magistrados não acham essa questão abusiva, então que paguem com verbas de outra fonte, não com a nossa!
Esse é o pior tipo de ASSALTO!!! Ah, também é fruto da alienação acadêmica..
Gente, vamos fazer manifestação de protesto. 30 de setembro, à próxima semana, é uma data boa para ir às ruas protestar.
Gilmar Henrique
“Nada aceitar por verdadeiro a não ser que se imponha a mim como evidente” (Descartes)