quarta-feira - 29/11/2017 - 23:12h
Mossoró

Juiz dá prazo para prefeitura se pronunciar sobre LOA 2018


O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, Pedro Cordeiro Júnior, emitiu despacho hoje (quarta-feira, 29), quanto ao processo sob o número 0821861-92.2017.8.20.5106, antes de tomar decisão definitiva.

Ele determinou que a Prefeitura Municipal de Mossoró se pronuncie em 72 horas sobre mandado de segurança impetrado por grupo de vereadores da oposição, que questionou a não-inclusão de emendas da Câmara Municipal de Mossoró no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2018 (LOA).

Veja abaixo a síntese do despacho do magistrado:

DESPACHO

Antes de apreciar a tutela de urgência pleiteada, entendo de bom alvitre, dada as peculiaridades do caso concreto,  ouvir previamente a parte contrária, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, que faço com fundamento no Art. 300, § 2º do NCPC.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte adversa, devidamente certificado, voltem-me imediatamente conclusos.

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Categoria(s): Administração Pública / Política

Comentários

  1. karlos diz:

    Não dá em nada,nadica de nada.A prefeitura não se pronuncia,os vereadores da “oposição”,tambem não e o juiz deixa tudo como está.E assim caminha minha velha e querida Mossoró.Os politicos fazem e refazem,a “justiça”finge que faz,mas não faz e fica por isso mesmo.Tô mentindo TERTA?

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