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sexta-feira - 20/10/2017 - 09:42h
Mossoró

Juiz não vê “irregularidade” em IPTU cobrado neste ano

O juiz Lauro Henrique Lobo Bandeira, da 10ª Vara Federal, julgou improcedente ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Subseccional de Mossoró, pela suspensão da cobrança do IPTU. O magistrado afirma que não há qualquer irregularidade na aplicação do tributo para o exercício 2017.

Na sentença, o juiz detalha que “a mera retificação de dados cadastrais do imóvel pelo ente tributante não constitui qualquer irregularidade, sendo perfeitamente possível sua realização de maneira a adequar a cobrança do IPTU à realidade do imóvel”, afirma.

Em outro trecho, o magistrado afirma que “o argumento levantado pela OAB, de exorbitância dos valores do IPTU resultante da revisão do valor venal dos imóveis, não há como se conhecer de tal alegação, pois demandaria extensa dilação probatória para se aferir a situação individual de cada contribuinte que teve o valor de seu imóvel porventura superestimado, após a retificação cadastral realizada, medida essa incompatível com a ação mandamental”, determina.

O juiz já havia se manifestado favorável ao município em decisão publicada em agosto, quando indeferiu pedido de liminar da OAB. Em nova decisão, o magistrado julgou o mérito da ação e confirmou a legalidade da cobrança do IPTU 2017.

Com informações da Prefeitura Municipal de Mossoró.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

Comentários

  1. Amorim diz:

    Claro que não há irregularidade, assim como o13 salário que era para ser pago até o dia 20 de dezembro de 2016 e até hoje 20 de outubro de 2017 não foi pago.
    Sostô!

  2. FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO diz:

    Como sabemos há muitos e muitas figuras absolutmente honestas(TANTO QAUNTO QUE OS NOMEOU) à frente de CARÍ$$$imo$ cargos comissionados, e, claro, que as impolutas figuras prentendem continuar recebendo seus polpudos salários, muito embora, nada façam e (ou) realizem em prol da sociedade mossorense, salvo, coçarem os próprioos sacos e (ou) lamberem os de quem os nomeou…!!!

    Ademais, ha´muito outros e outros fiuguras que em seu dia-a-dia bradam contra corrupção dos outros > todavia, estão ansiosos e na fila de espera de nomeações de mais cargos comissionados junto à Prefeitura Municipal dos Rosadus, àquela que o povo diz que combateu lampião nas antigas e, atualmente continua o combate aos Lampiões ultra-modernos….!!!

    Não vê…TANTO QUE A CIDADE ESTÁ UM VERDADEIRO BREU….!!!!

    Quem sabe pra que seja solucionadoa questão dso d´efícites assombroso defícites que assombram o funcionalismo querealmetne trabalha, e pra que tudo continue como Dantes no Quartel de Abrantes, mais ainda, no próximo ano a ROSA ROSADUS, àquela que só ela sabe fazer….Por que fez. Então, num passe de mágica, dinamise sua assombrosa caneta, e, repita a dose mortal junto aos munícípes civilizados, politizados e absolutamente conscientes do país dos monxorós….!!!???

    como….!!!???

    Decretando mais um estratosférico aumento do do IPTU…!!!??

    Um baraço

    FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
    OAB/RN. 7318.

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