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quarta-feira - 31/03/2021 - 10:00h
Pandemia

Liminar derruba restrição ao uso de áreas comuns em condomínios

Decisão favorece condôminos (Foto ilustrativa)

Decisão favorece condôminos (Foto ilustrativa)

Liminar concedida pela Justiça do RN derruba restrição da Portaria 1.011, da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP/RN), que limitava o acesso às áreas comuns dos condomínios (como piscinas, quadras e academias) a um único núcleo familiar por vez.

As demais condições ficam mantidas (máscara, distanciamento de 1,5m e uso de álcool em gel, por exemplo).

A decisão (que cabe recurso) foi proferida na Ação Popular 0816555-30.2021.8.20.5001, da 5a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

O autor é o promotor público Christiano Baía Fernandes de Araújo. Coube ao juiz Luiz Alberto Dantas Filho tomar a decisão com efeito de mandado, nessa terça-feira (30).

“(…) Sabe-se que a portaria é um tipo de ato administrativo, que em função do conteúdo, é utilizado normalmente pela administração pública para disciplinar as atividades internas, principalmente funcionais em relação aos servidores e outros procedimentos, para caracterizar sua formalização, porém sem o conteúdo normativo como a que ora se questiona, inclusive impondo regras em ambientes privados como os dos condomínios”, assinalou o magistrado.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Saúde

Comentários

  1. João Claudio diz:

    Pous é! Os médicos dizem uma coisa e a justiça, que não entende porra nenhuma de medicina, dizem outra e passam a perna nos médicos.

    Quando a justiça fala mais alto e suas liminares dão merda, nenhum juiz, que assinou a liminar, é punido.

    Vejamos um exemplo bem fresquinho.

    Há poucos dias o prefeito de Belo Horizonte decretou o fechamento de atividades não essenciai. Vocês se lembram? Ah, tá!
    O prefeito, para tomar uma atitude dessa natureza, tem e deve estar respaldado por médicos. Concordam?

    Mas eis que um juiz ‘Margarida’, à procura de câmeras e holofotes, disse NÃO ao prefeito! Que o comércio deveria ser aberto. E assinou a liminar escancarando as portas do comércio e jogando o povão nas ruas.

    Sabe qual foi o The End?

    Belo Hotizonte tá batendo recorde de mortes causada pela Covid.

    João Claudio pergunta:

    E o juiz ‘Margarida?’ Não tem nenhuma culpa no cartório?

    Será que a ‘Margarida’ tá conseguindo dormir sem ter pesadelos? Será que a ‘Margarida’ tá contando o número de mortos ou tá distraído na Vara?

    Meu, o que tem de juiz ‘Margarida’ querendo aparecer na pandemia, não tá escrito em nenhuma estrela.

    Eita paizin pra ter ‘estrelas’. Né não?

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