A Prefeitura de Mossoró decretou estado de calamidade administrativa e financeira no Município. Publicado no Jornal Oficial de Mossoró (JOM), neste sábado (2), o decreto nº 5.939/2021 compõe pacote de ações para economizar recursos e dar mais eficiência à máquina pública. Ao todo, são oito decretos para enfrentar a crise econômica, financeira e fiscal que atinge a municipalidade.
O prefeito Allyson Bezerra justifica os ajustes da máquina pública a uma série de dificuldades. Entre elas, salários atrasados de servidores municipais e a expectativa, no Orçamento 2021, que as despesas com pessoal superem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em reunião ontem, prefeito e secretários fizeram avaliação preliminar da herança da gestão passada (Foto: divulgação)
“Conforme a LOA de 2021 (Lei Orçamentária Anual), os gastos com pessoal em Mossoró deverão atingir 57,50% da receita, acima do limite máximo, que é de 54%”, alerta o prefeito, ao comparar que, em Fortaleza (CE), esse percentual é de apenas 28,57%.
Falta de documentação
O prefeito também ressalta que a transição de governo não alcançou os objetivos da Resolução do TCE/RN nº 34, de 03 de novembro de 2016, uma vez que não foram entregues documentos essenciais à manutenção dos serviços públicos municipais.
Lembra que essa situação motivou, inclusive, ingresso na Justiça de Mandado de Segurança, no qual foi deferida liminar para que a equipe de transição tivesse acesso a documentos e senhas da gestão, mas que ainda não foi integralmente cumprida.
Segundo o prefeito, a atual gestão não teve acesso à íntegra dos contratos e convênios do Município e que haverá frustração de receita decorrente da não regulação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pela gestão anterior, o que causará impacto negativo nas receitas municipais no primeiro bimestre.
“Adotamos uma série de medidas para garantir e melhorar, num futuro próximo, os serviços públicos municipais para todos os mossoroenses”, diz Allyson Bezerra, ao lembrar ainda dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, especialmente o cumprimento de vários Termos de Ajustes de Condutas firmados com os Ministérios Púbicos Federal, Estadual e do Trabalho.
Outros decretos
Decreto 5.941/2021 – Estimula recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2021. Estabelece 25% de desconto para pagamento em quota única, com vencimento até o dia 26/02/2021; 5% para o pagamento em oito parcelas mensais, de acordo com o novo quadro de vencimentos: quota única/1ª quota (26/02/2021); 2ª quota (31/03/2021); 3ª quota (30/04/2021); 4ª quota (31/05/2021); 5ª quota (30/06/2021); 6ª quota (30/07/2021); 7ª quota (31/08/2021) e 8ª quota (29/09/2021).
Decreto 5.944/2021 – Suspensão temporária de horas extras e diárias de viagem, exceto casos excepcionais. Suspensão de contratos de telefonia móvel, viagem, hospedagem e prestação de serviços de consultoria e assessoria e revisão de todos os convênios em 60 dias.
Decreto 5.940/2021 – Suspensão temporária de funções gratificadas, exceto solicitação devidamente fundamentada dos (a) secretários (a) e em razão de interesse público para funções de direção, chefia e assessoramento das pastas.Decreto 5.943/2021 – Identificação, em trinta dias, de equipamentos e imóveis alugados; veículos próprios e locados; empresas e serviços terceirizados e respectivos empregados. Listagem de patrimônio mobiliário, linhas telefônicas, servidores, com as respectivas funções gratificadas, e estagiários, todos os contratos e convênios em vigor, entre outras medidas. Estabelece avaliação de despesa com pessoal nos últimos 48 meses, no prazo de trinta dias; inventariação de todos os imóveis do Município, incluindo os doados ou cedidos em comodato nos últimos 48 meses e identificação dos convênios e contratos de doação dos dois distritos industriais do Município de Mossoró, no prazo de trinta dias.
Decreto 5.945/2021 – Identificação, no prazo de trinta dias, da variação de receita total do Poder Executivo dos últimos 48 meses e valores a serem inscritos em Restos a Pagar (processados e não processados), com os seus respectivos saldos. Nenhuma despesa será reconhecida ou paga sem que tenha sido previamente contratada.
Decreto 5.944/2021 – Ampliação do atendimento ao cidadão nos órgãos públicos municipais. A determinação é garantir que o atendimento ao público seja, no mínimo, das 7h às 14h.
Decreto 5.946/2021 – Estabelece retorno à Prefeitura, em trinta dias, de servidores públicos cedidos para outros órgãos, como Poder Legislativo e órgãos ou a entidades da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Veja AQUI a íntegra do Jornal Oficial do Município (JOM), edição 595, que entrou no ar ao fim da noite desse sábado (2).
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Acertadas decisões, através de decretos legais. Digamos, os primeiros nóiz desatados.
Rumo certo, tem servidor cedido a entidades e unidades de ensino superior, com ônus para o órgão cedente. O prefeito deverá editar um decreto explicitando que todo e qualquer servidor cedido, o ônus ficará sob responsabilidade para o órgão requisitante.
Mas já, mas um que vai usar o retrovisor, vendo o caos. Namm.
Em breve síntese, na pratica o Prefeito Alysson Bezerra e sua equipe de Secretários, encontrou Terra Arrasada, sobretudo no que diz respeito aspectos econômico/financeiro e administrativo.
Dai a necessidade imperiosa de uma auditoria séria auditoria, a qual realmente faça uma devassa trazendo á tona os desmandos da Monarquia Rosado e seus centenas de asseclas e mantenedores desse Status Quo durante décadas…!!!
Oportuno não esquecermos, nenhuma Monarquia, inclusive absolutista, se mantem durante tanto tempo no poder, sem que haja omissão e cumplicidade, sobretudo de parte daqueles que deveriam fiscalizá-la…!!!
Um baraço
FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
OAB/RN. 7318.
Louvável a medida adotada pelo prefeito.
Lamento que as doações de terrenos acontecidas há mais 48 meses não sejam objetos de investigação.
Observar quantas licitaçôes foram feitas nos últimos anos para compra de UNIFORME ESCOLAR. Nos anos de 2017,2018,2019 e 2020 não foi entregue UNIFORME ESCOLAR. Quando entregaram duas blusas. E isto só num destes anos. Isto vem acontecendo há muitos anos e a coisa chegou ao ponto de um secretária de Educação, administração Silveirinha, declarar em tom de DEBOCHE, numa reunião com pais de alunos realizada no Colégio Evangélico, que não entregava os TÊNIS aos alunos porque os pés das crianças cresciam.
Isto foi por mim denunciado num programa de rádio na RURAL DE MOSSORÓ.
É preciso que o presidente da CMM adote o mesmo procedimento. Temos que saber quem são os funcionários nomeados SEM CONCURSO que recebem na CMM salários de mais de 21 mil reais.
Tudo tem que ser apurado.
Tanto a prefeitura como a CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ devem disponibilizar telefones para que o povo faça denúncias.
Biblioteca pública está fechada. Recesso e depois dizem que vão tirar férias coletivas. Absurdo. Chega a ser hilário.
Complementando o assunto inerente à funcionários cedidos, vale ressaltar que se existe funcionários comissionados é porque existe deficiência no quadro efetivo. O que fazer? Primeiro, não ceder nenhum funcionário. Segundo, realizar concurso, já que tem recursos pra cargos comissionados, estes devem ser direcionados pra servidor efetivo. Cargo comissionado deverá existir no máximo 100,, isto devido às funções adnatum (secretários, auxiliares diretos destes). Cargo comissionado é a válvula de escape pra acomodação de acordo político (moeda eleitoreira).
Duas mancham negras na política criada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, primeira, reeleição segunda, cargos comissionados.
Essa conta é fácil de fechar e mais fácil ainda é estancar a sangria do dinheiro.
¤ Acabe com 99% dos cargos comissionados. Só contrate os im-pres-cin-dí-veis.
¤ Feche JÁ as torneiras que abastecem os ‘circos’.
¤ Lembre-se que o Estádio Nogueirão também é circo.
¤ Arregale os olhos para o setor de compras e contratação de serviços.
¤ Tenha peito para jogar na rua todo servidor que for pego roubando os cofres da prefeitura.
¤ Disponibilize o número de um telefone para receber denúncias de cidadãos e cidadãs que são ‘cantados’ por servidores antes de fazer negócios com a prefeitura, e obrigados a ‘molhar a mão’ dos ditos cujos logo após fecharem uma venda ou um tipo de serviço.
Pequenas compras e contratações de pequenos serviços isentos de licitações fazem a ‘fe$ta’ de alguns servidores.
¤ Fiscalize todo centavo que sai do cofre da prefeitura. Cê sabe que no brasil tem ‘Gerson’ que nem presta, e saiba mais ainda que o inferno tá bem cheinho deles.
¤ A população vai aplaudir todas as contenções de despesas que venham a ser decretadas. Alguns servidores não vão gostar, mas saiba que eles não representam 0,1% da população. Daí, fique a vontade para fazer uma faxina interna, caso alguém mije fora do caco.
Enfim, a receita é simples: feche a torneira e fiscalize tudo que sair. Tintin por tintin.
Enfim (2) – ABRA BEM OS OLHOS.
E se pretender desatar o nó dado pela ‘família imperial’, faça como o INSS faz para saber se o aposentado tá vivo ou morto.
Faça assim: convoque todos os servidores para se fazerem presentes aos seus repectivos locais de trabalho.
Comece pelos nomes dos servidotes cujos nomes comecem com a letra A, e vá em frente até chegar na letra Z.
Ei, não convoque todos de uma só vez. O motivo:
VAI FALTAR CHÃO. Cadeiras, nem se fala.
Tem que abrir a caixa preta, tem muita sujeira jogada prá debaixo do tapete, essa mulher deveria ser presa. Tem gente com três salários na prefeitura, depois de Deus só está mulher é onipresente em tantos locais de trabalho, fora os que estão em outras cidades recebendo da prefeitura e os que tem prédio alugado por valor três vezes acima do mercado.
Carlos Augusto não deu conta do recado manipulando a Rosa Murcha por trás! Onde está a prima dele que reside no Rio de Janeiro?
Antes de começar QUALQUER TIPO DE PROJETO, SEGUIMENTO DE OBRA, APAGAR O FOGO NA FABRICA DO SABÃO GUARANI ,ETC,ETC,Nós ,os cidadãos e cidadãs que residem nesse municipio chamado de Mossoró ,queremos ver uma AUDITORIA AMPLA, TOTALMENTE ABRANGENTE E , E, E, E PUBLICADA !!!! Isto aqui não é Juazeiro do Norte ou Canindé ,ambos no Fantástico estado do Ceará , para vivermos de PROMESSAS QUE NÃO SÃO CUMPRIDAS ,A MOLEZA ACABOU !!!
FANTÁSTICO de hoje mostrou como funciona o esquema de lavagem de dinheiro.
Como os corruptos procedem sempre da mesma maneira quando o assunto é lavagem de dinheiro o cerco aos bandidos aperta.
Quem andou ostentando em festas de arromba, fazendo lavagem de dinheiro etc, que se cuide para comer carne moída sem direito a sobremesa de mel de abelha.