segunda-feira - 19/11/2018 - 16:48h
Municípios

MP recomenda adequações à Lei de Responsabilidade Fiscal


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de São Miguel, emitiu recomendações para que quatro municípios se adequem à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As orientações foram direcionadas aos gestores de Coronel João Pessoa, Venha Ver, São Miguel e Doutor Severiano.

Os Municípios devem se abster de realizar despesas proibidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Logo, terão que parar de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, inclusive temporários (ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança) e contratar hora extra.

Outras recomendações são feitas em igual procedimento. Veja a íntegra clicando AQUI.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política

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