A Prefeitura de Mossoró prorroga pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por 90 dias para empresas do Simples Nacional. Município estima que deixará de arrecadar nos meses seguintes cerca de R$ 2,5 milhões.

A decisão é em função dos impactos da pandemia da Covid-19. As datas de vencimento do ISS, apurado no âmbito do Simples Nacional e devido ao Município, é uma forma de atenuar o impacto da crise nas contas das empresas.

Além das novas datas de vencimento para pagamento do ISS, ficam suspensos por 90 (noventa) dias também a inscrição em dívida ativa de créditos municipais, o ajuizamento de ações de execução fiscal, as ações para encaminhamento dos protestos de dívidas tributárias, as inclusões de débitos em serviços de proteção ao crédito, a cobrança administrativa de contribuintes por dívida de origem tributária e a rescisão de parcelamento por inadimplência.

Veja aqui as novas datas de vencimento:

Março/2020 – 20 de julho de 2020

Abril/2020 – 20 de agosto de 2020

Maio/2020 – 21 de setembro de 2020

O decreto que regulamenta as medidas foi publicado da edição dessa segunda-feira (6), no Jornal Oficial de Mossoró (JOM).

Com informações da PMM.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  Twitter AQUI, Instagram AQUI, Facebook AQUI e Youtube AQUI.