domingo - 14/04/2019 - 08:50h

Pacto Federativo no Brasil


Por Odemirton Filho

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, consoante prevê o normativo constitucional (Art. 1º).

Contudo, redesenhar o arcabouço fiscal e tributário do Brasil é desejo de parcela considerável dos gestores públicos que se ressentem pela falta de recursos para fazer frente às despesas dos entes federados.

Com efeito, o sistema previsto na Constituição da República sobre a repartição das receitas tributárias centraliza a maioria dos recursos nos cofres da União que, por imperativo constitucional, os reparte entre os Estados-membros e Municípios, de acordo com os percentuais estabelecidos. (Art. 152 a 162).

Há muito se diz que é imprescindível um novo pacto federativo, a fim de não mais os entes federados ficarem com o “pires na mão”, precisando barganhar junto à União recursos para equacionar os seus orçamentos.

“ O pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados”.

Recentemente, em encontro com prefeitos de todo o país, o todo poderoso ministro da Economia, Paulo Guedes, asseverou que a concentração de recursos no Governo Federal corrompeu a política e estagnou a economia.

E acrescentou: “se fosse um prefeito apertado e um governador apertado, seria um caso de má gestão. Mas estão todos apertados”. Se Estados e municípios estão muito apertados (sic) financeiramente, é porque há algo sistêmico.

O pacto federativo proposto pelo atual Governo pretende colocar “dinheiro na base”, isto é, prefeituras e Estados. “Serão 70% lá embaixo e 30% lá em cima, se muito”, “Execução é com governadores e prefeitos”, de acordo com o ministro.

Se, efetivamente, houver uma descentralização de recursos, será de grande valia para o novo Brasil que o Governo afirma querer construir. Hoje, a União concentra 65% das receitas, restando aos estados e municípios 35% para atender as suas demandas, conforme palavras do ministro.

A centralização de recursos junto à União é, sem dúvida, um meio nefasto de troca de favores e perseguição política, pois se governadores e prefeitos não estiverem alinhados com a política do Poder Central serão “esquecidos”, restando, tão somente, aos entes federados as transferências obrigatórias.

Os estados e municípios brasileiros há muito padecem da carência de recursos para custear a máquina pública. Seja por má gestão ou pelos escoadouros da corrupção, os recursos são insuficientes para honrar a folha de pagamento, menos ainda para investimento em educação, saúde, segurança e infraestrutura.

Nesse sentido, é no município que a vida pulsa. Os prefeitos são os primeiros a serem cobrados pela sociedade, ante a ausência ou ineficiência dos serviços públicos.

Assim, espera-se que a proposta do novo pacto federativo não seja somente uma promessa, mas o início de um país descentralizado, sobretudo, operante na implementação de políticas públicas.

Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça

Categoria(s): Artigo

Comentários

  1. Naide Maria Rosado de Souza diz:

    Muito bem, Prof. Odemirton. Descentralização é a palavra. Para todos os segmentos.

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