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quinta-feira - 15/08/2019 - 11:44h
Câmara Federal

Texto polêmico do Abuso de Autoridade tem aprovação

Do Poder 360 e G1

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, a Lei do Abuso de Autoridade.

O texto do senador Randolfe Rodrigues (Rede), que já havia passado pelo Senado, tem por foco coibir ações da Justiça, Ministério Público e polícia.

Tornam-se crimes a obtenção ilícita de provas, a divulgação de filmagens não relacionadas às provas, prisões que não estejam previstas em lei, o uso da condução coercitiva sem prévia intimação para comparecimento em juízo ou o uso de algemas quando não há resistência.

Veja principais pontos:

  • Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
  • Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
  • Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
  • Demora “demasiada e injustificada” no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
  • Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

A lei tem na mira a Lava Jato. Vai, agora, a sanção presidencial. Há possibilidade do presidente vetar alguns trechos da matéria.

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Categoria(s): Política

Comentários

  1. Amorim diz:

    Pequenas observações:
    “obtenção ilícita de provas, ” =Glenvaldeverd?”
    uso da condução coercitiva sem prévia intimação para comparecimento em juízo ou o uso de algemas quando não há resistência. = intimar o Sr. Marcola a comparecer em juízo.
    Onde cês tavam com cabeça pra que criminosos façam leis pra puni-los?
    Só na brasuela.
    Fi-lo porque qui-lo.
    Um forte “baraço”

  2. Amorim diz:

    I”magens da tela do computador de Vermelho às quais Crusoé teve acesso mostram mais de 150 atalhos criados para acessar contas do Telegram de seus alvos. Ali estão nomes de procuradores, delegados, juízes e políticos. Mas há também um ícone que mostra o quanto a ação criminosa do hacker, para além de alvejar as comunicações de autoridades, buscou avançar sobre a atividade de jornalistas”
    Font: o antagonista
    Hackear contas de jornalistas é crime?
    Jornalista receber ou comprar informações obtidades de origem de forma ilicitas, ( em outras palavras: roubadas)
    pode?
    E o ” cumpanheiro” Dr. Palocci, inteligência rara, segundo um habitante temporário de Curitiba, legal né não?
    Um “baraço”

  3. Amorim diz:

    ” Durou pouco tempo a máscara de salvador do mauricinho argentino Mauricio Macri. A direita cantou loas, fez alarde, anunciou a salvação da Argentina e o fim do peronismo. Tudo balela, cantilena e fracasso. ”
    Fonte: portal noar.
    Concordo plenamente, foi constatado e ainda apelou para o velho “congelamento de preços”
    Um “baraço”

  4. Amorim diz:

    Preso agora o “braço direito” do Marcola em Arraial do Cabo RJ.
    Quanta injustiça, deviam intima-lo a comparecer a autoridade judicial.
    Fonte: radioo Jovem Pan, Rodrigo Viga.
    Sostô.

  5. Amorim diz:

    “homem de confiança de Marcos Willians Herbas Camacho, ”
    Fonte: Extra.

  6. João Claudio diz:

    Esse projeto foi feito para homenagear Lula, e para beneficiar todos os picaretas políticos que vierem a pisar na jaca no futuro. Não sabe o autor, que todos os bandidos, sejam políticos, ricos ou pobres, serão beneficiados com a homenagem.

    Mais: Os picaretas só enxergaram a condução coercitiva depois que viram a PF fazer uso dela para transportar o criminoso Lula. Os picaretas riam quando viam um bandido mortal entrar em um camburão e ser transportado ALGEMADO para a delegacia mais próxima. Fato, fato e fato.

    Tradução: Estão mudando os caminhos da justiça depois da Operação Lava Jato, mais precisamente depois da prisão de Lula. Antes, tudo funcionava as mil maravilhas, haja vista que era proibido prender políticos. Até que um dia surgiu um Xerife chamado Sergio Moro.

    Mais (2): Tô pagando pra ver o fim do foro privilegiado ser votado no mesmo cabaré.

    Mais (3): Pago mais ainda, caso a ampla maioria dos picaretas votem pelo fim dessa imoralidade mundial.

    brasil: país de terceiro mundo doidin para chegar ao quarto. Fato, fato e fato.

    brasil (2): quanto mais mexem a merda, mais fedida fica a merda. Fato, fato e fato.

    • João Claudio diz:

      Não é a toa que, 10 entre 10 terroristas e bandidos internacionais, escolhem o país das bundas como refúgio.

      Até os discípulos de Bin Laden preferem de esconder no brasil. Fato, fato e fato.

      Há rumores de que Hitler morou muitos anos no Rio Grande do Sul. Teria sido hóspede de Mengele.

      Os cinéfilos já viram em alguns roteiros de filmes hollywoodianos, que no fim da trama o bandidão vai para o aeroporto e embarca em um avião para o brasil. ‘Lá estarei a salvo.’

      Muitas coisas estão erradas neste país. Porém, é impossível conserta-las, pelo fato de os picaretas terem perdido a única chave que poderia consertar os erros.

      Ou, a ‘rebolaram no mato’ se assim preferirem.

      Repito:

      Se o brasil melhorar estraga. E viva o circo e o carnaval.

  7. Odemirton Filho diz:

    Vamos aguardar um eventual veto do presidente a
    pontos do projeto. Depois o Congresso pode derrubar
    tais vetos. Por fim, ainda há a possibilidade do STF julgar
    a constitucionalidade, se for provocado.
    Esperemos.

    • Amorim diz:

      Foi provocado e caiu mãos do beisola; quer apostar?
      Mil “Reis ” , lembra?
      Uma boa noite, aguardo vossa crônica aos domigos bem com a do Pouca Paciência!

  8. Q1Naide Maria Rosado de Souza diz:

    Com licença, será que o senhor pode me conceder o direito de levá-lo para averiguações? Por favor, não se sinta ofendido, irá sem algemas, se estiver nervoso pode segurar a minha mão. Quer que eu chame sua mãe ou seu pai? Um filho, um amigo? Quer um cafezinho?

  9. João Claudio diz:

    Encerrados os comentários, vamos à votação do texto de ‘Abuso de Poder’.

    Lembrando que, o voto NÃO significa a MANUTENÇÃO do ‘Abuso de Poder’.

    O voto SIM significa o FIM do ‘Abuso de Poder’.

    Vamos dar início a votação começando pelos mais prejudicados com a permanência do ‘Abuso’.

    – Como votam as bancadas do PT, PSOL e PC do B?

    – PELO FIM DO ABUSO DE PODER, NOSSO VOTO É SIMMMMMM, SENHOR PRESIDENTE.
    FORA CAPITÃO FASCISTA, LULA LIVRE E MORO LADRÃO NA CADEIA. SÓ PRA ENCERRAR, SENHOR PRESIDENTE: LULA 2022 NA CABEÇA.

  10. Amorim diz:

    Volta Dilmaaaaaaa!
    Tô com saudades!

  11. FRANSUELDO VIEIRA DE ARAÚJO diz:

    O NÍVEL DOS COMENTÁRIOS DOS AMORINS, DOS ESCROQUES E DAS MONARQUISTAS, NÃO SÓ DEMONSTRA O ALTO GRAU DE AUTORITARISMOS DESSAS FIGURAS DITA DEMOCRÁTICAS, BEM COMO BEM NOS DIZ O QUÃO O PAÍS, EFETIVAMENTE PRECISA ENTRAR NUM PROCESSO DE REEDUCAÇÃO, MORMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À EDUCAÇÃO E CULTURA NO ÂMBITO DAS COMUNIDADES, OPORTUNIZANDO GERAÇÕES FUTURAS, MENOS OBTUSAS , MAIS INFORMADAS E EDUCADAS, TANTO DO PONTO DE VISTA POLÍTICO, QUANTO ÉTICO E MORAL.

    A TENTATIVA PATÉTICA E AUTORITÁRIA DE PROIBIÇÃO DO ENSINO DE FILOSOFIA E SOCIOLOGIA, ARGUIDA PELOS SINISTROS DO BURRO NARIANISMO, NOS DÃO A EXATA MEDIDA E DIMENSÃO DOS TEMPOS OBSCUROS QUE, INFELIZMENTE, PORVENTURA, ESTÃO NO PORVIR. PRINCIPALMENTE SE ARREFECERMOS EM NOSSA LUTA PELA DEMOCRACIA E PELO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO QUE ATUALMENTE CORRE SÉRIOS E MANIFESTOS RISCOS….!!!

    CLARO, ÓBVIO E ULULANTE, NUMA SOCIEDADE ORIGINARIA ESCRAVOCRATA E ESCRAVISTA, AINDA LATENTE NUM PROCESSO DE EXTREMA DESIGUALDADE, ELES SEMPRE REAGEM, SEMPRE IRÃO REAGIR.

    MESMO PORQUE, CARTEIRADAS, ABUSOS DE AUTORIDADE DE TODA ORDEM, PRA ELES É COISA MAIS NATURAL DO MUNDO, EXATAMENTE PARA QUE O STATUS QUO CONTINUE ABSOLUTAMENTE INTOCADO..

    ELES, OS DA LEI, SEMPRE CONFUNDIRAM LEI COM PRIVILÉGIOS. PORTANTO, JAMAIS IRÃO ACEITAR ALGUM FORMA CONTROLE ACERCA DO SEU MANJADO E CONHECIDO MODUS OPERANDI PERMEADO DE VIÉS AUTORITÁRIO, SENDO MUITAS VEZES DIRECIONADO EM SEU SENTIDO DE IMPOR DISCRIMINAÇÃO CLASSE E RAÇA.

    A ABERRAÇÃO JURÍDICA CHAMADA SÉRGIO PARANHOS FLEURY MORO JUNTAMENTE COM SEU COLEGA QUADRILHEIRO DO MP, SR. XAROPE DALANHOL, AMBOS ABSOLUTAMENTE LIVRES, LEVES E SOLTOS ,MESMO APÓS PROVADO O COMETIMENTO DE INÚMEROS CRIMES NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAL, AÍ ESTÃO PRA NÃO NOS DEIXAR MENTIR…!!!

    Um baraço
    FRANSUÊLDO VIEIRA DE ARAÚJO.
    OAB/RN. 7318.

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