O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró, recomendou que a Câmara Municipal suspenda imediatamente o pagamento da Cota para o ExercÃcio da Atividade Parlamentar Municipal (CEAPM). Em inquérito civil, a unidade ministerial verificou a publicação de uma lei (em janeiro desse ano) que traz uma suposta afronta à medida cautelar aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em um acórdão.
A lei não discrimina nem regulamenta as despesas ordinárias que serão licitadas pela Câmara Municipal de Mossoró. Isso vai de encontro às normas da execução da despesa pública previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O diploma legal ainda desautoriza o exercÃcio de juÃzo de valor, pelo órgão de controle interno, acerca do objeto da contratação, conferindo, portanto, verdadeiro salvo-conduto para a aquisição indiscriminada de bens e serviços, entre outras anomalias.
A conduta afronta os princÃpios da eficiência, moralidade e economicidade – assinala o MPRN.
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E a cota de gasolina?
E a licitação para gastos com propaganda para divulgar as realizações da CMM?
A cota de gasolina foi realmente efetivada? Os vereadores recebem cota de gasolina para usar em dois carros?
A licitação para gastos com propaganda aconteceu? Se aconteceu, qual empresa foi a vencedora da licitação?