sábado - 06/01/2018 - 20:13h
Decisão mantida

Recursos federais só podem ser usados para Saúde


Decisão judicial proferida hoje pelo Juiz Federal José Carlos Dantas Teixeira de Souza, ao analisar embargos de declaração sobre determinação do magistrado Eduardo Dantas, confirmou que os R$ 225 milhões, destinados pelo Ministério da Saúde para o Governo do Estado, só podem ser usados exclusivamente para a saúde.

Inclusive não há óbice para a aplicação dessa verba ao pagamento dos servidores da referida pasta.

Anteriormente, o desembargador estadual Cornélio Alves determinou o bloqueio das contas da saúde para pagamento a atrasos salariais de policiais militares. Foi mantida a impossibilidade de alteração da dotação específica. Contudo, verificou-se que o bloqueio via Bacenjud estava inviabilizando o uso da verba pela própria secretaria de saúde para as suas atividades fins.

Os embargos foram julgados durante audiência ocorrida nessa sexta-feira (5) na Justiça Federal, com a presença do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Advocacia Geral da União e o secretário estadual de Saúde, George Antunes.

Os embargos foram rejeitados. Esclareceu-se, porém, que o bloqueio não se fazia mais necessário e que o orçamento da saúde poderia ser utilizado de acordo com as suas finalidades constitucionais.

Leia também: Desembargador determina pagamentos à segurança;

Leia também: Juiz federal suspende decisão de desembargador do RN.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

Comentários

  1. Adílio diz:

    É tudo tão óbvio que algumas coisas impressionam: 1º) Alguém do Executivo achar que o escasso dinheiro proveniente do governo federal para ser utilizado na saúde poderia ser usado em outro setor. 2º) Alguém do judiciário com poder decisório também acreditar nisso e determinar o bloqueio desse recurso mesmo com servidores da saúde sem receber seus salários. Resultado: integrantes do Executivo e Judiciário desperdiçam muito dinheiro e tempo por desconhecerem uma coisa tão simples, que o dinheiro da saúde se gasta com saúde, inclusive para pagar os servidores dessa pasta, que estão igualmente penalisados com os atrasos salariais. Lamentável tanto despreparo.

    • Vicente diz:

      Cristalino o seu comentário. Decisões como a do Des. Cornélio servem mais a aumentar a pressão sobre o judiciário, a observar pelos comentários revoltados nas redes sociais contra a decisão previsível da Justiça Federal. A população, deseducada pela atuação das autoridades, pressiona por mais descalabro. Como se não tenha sido suficiente para nos levar ao caos atual as trapalhadas repetidamente executadas pelos detentores dos poderes, eles continuam as protagonizando, sob o pretexto de encontrar uma solução. Sobre os 40 milhões pagos retroativamente a título de auxílio-moradia, ninguém do TJ quer falar.

  2. joão de deus maia de oliveira diz:

    pergunta-se se o dinheiro pode ser usado para pagamentos dos servidores da saúde, por não o faz?

  3. João Claudio - A Trombeta do Apocalipse diz:

    Repito:

    Nenhum é do ramo. Não passam de reles dublês.

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