Álvaro: tramitando (Foto: G1RN)

O Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo de Natal para adequar o sistema previdenciário do Município à Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Social no Brasil, segue tramitando normalmente na Câmara Municipal. Foi encaminhada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) em 7 de maio deste ano.

O projeto de lei enviado não prevê mudanças na idade mínima para aposentadoria e nem modifica as regras para o pagamento de pensão. Os aposentados e pensionistas permanecem isentos da contribuição nas aposentadorias e pensões até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 6.101,06.

Só para quem recebe aposentadoria ou pensão acima desse valor, há o aumento na alíquota, de 11% para 14%, e apenas na parcela que exceder esse teto.

Estado e Mossoró

A tramitação ocorre de forma inversa com o que acontece em relação a matéria congênere no âmbito do Governo do RN e Prefeitura de Mossoró, por exemplo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Governo Fátima Bezerra (PT) não é votado após quatro sessões seguidas com sua bancada se ausentando do plenário virtual (veja AQUI e AQUI).

Quanto ao município de Mossoró, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) evita até tocar no assunto. O ano eleitoral e seu projeto de reeleição levam o caso com a barriga para mais adiante  (veja AQUI).

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