quarta-feira - 22/05/2019 - 20:20h
Servidores fantasmas

Juiz acata denúncia do MPRN contra Robinson Faria


Faria: defesa em 15 dias (Foto: arquivo)

Do Tribuna do Norte

O juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Natal, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, acatou abertura de processo contra o ex-governador Robinson Faria (PSD).

Ele tem prazo de 15 dias para apresentar defesa.

A ação civil pública é movida pelo Ministério Público do RN (MPRN). Acusa o ex-governante de improbidade administrativa, por uso de servidores fantasmas na folha de pagamento da Assembleia Legislativa, em período em que Faria era seu presidente.

A acusação é desdobramento da “Operação Dama de Espadas”, deflagrada em agosto de 2015 pelo MPRN.

Defesa

Em nota, a defesa de Robinson Faria diz que o ex-governador “exerceu com honra e probidade” o cargo em epígrafe.

Garante que apresentará o “devido contraditório e confia que o caminho da verdade será trilhado pela Justiça”.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
quarta-feira - 22/05/2019 - 18:28h
Justiça

Ex-prefeita é condenada por propaganda com recurso público


Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró condenou a ex-prefeita Fafá Rosado (PSB) ao pagamento de multa civil correspondente a cinco vezes o valor da sua última remuneração no cargo público, além da suspensão dos direitos políticos por três anos.

Fafá: PMM e propaganda pessoal (Foto: arquivo)

No processo, as investigações da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró demonstraram que, reiteradamente, mesmo após recomendação do MPRN, Fafá Rosado vinculava o seu nome, sua imagem e o slogan de sua gestão à publicidade do Município quando realizava divulgação de obras, programas e serviços.

Essa conduta fere o princípio da impessoalidade, pois desacata orientação constitucional segundo a qual tal divulgação deve ter caráter exclusivamente educativo, informativo e de orientação social.

Perdão

Nos autos da ação, foram juntadas várias reportagens publicadas na imprensa, entre as quais um encarte de um jornal de Mossoró, com foto estampada da ex-gestora na divulgação de obras e serviços.

Apesar da condenação, o MPRN ofereceu apelação.

Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, o Juízo reconheceu a prática de dano ao erário mas não aplicou a sanção respectiva de ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Fafá foi prefeita por dois mandatos consecutivos, entre 2005 e 2012. Tentou eleição a deputado federal em 2014, mas sem êxito.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
  • Repav - 30 Anos - Residencial Dix-neuf Rosado - Mais Publicidade - 240-08-19
terça-feira - 21/05/2019 - 12:00h
Operação Canastra Real

TJ decide por nova prisão de ex-chefe de Gabinete da AL

Ana Augusta Simas Aranha supostamente comandou desvio de mais de R$ 2 milhões com 'laranjas'

Depois de um extenso debate, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), por maioria de votos, decidiu pela decretação da prisão preventiva da ex-chefe do gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, posteriormente exonerada, Ana Augusta Simas Aranha Teixeira de Carvalho. Ela foi investigada na “Operação Canastra Real”, pelo Ministério Público do Estado (MPRN). Supostamente, ela comandava um esquema de desvio de dinheiro dentro do órgão, usando servidores fantasmas.

O estratagema era muito parecido com o que ocorria na “Operação Dama de Espadas”, também na AL, que eclodiu em 2016, com desvio que em números atualizados passa de R$ 9,4 milhões.

A acusada, também primeira-dama do município de Espírito Santo/RN, foi o principal alvo da Operação Canastra Real, deflagrada pelo MP no dia 17 de setembro de 2016 (veja AQUI).

Ana Augusta era chefe de Gabinete da presidência, cargo estratégico e de muita confiança (Foto: Web)

A investigação apurou um esquema, cujo início se deu em 2015, que desviou mais de R$ 2 milhões em recursos públicos na Assembleia Legislativa do estado e se utilizava de servidores fantasmas, os quais também foram exonerados recentemente. Ao todo, oito pessoas foram presas. O marido dela, o prefeito Fernando Luiz Teixeira de Carvalho (PSDB), de Espírito Santo, também foi preso, mas por porte ilegal de arma de fogo.

A operação cumpriu seis mandados de prisão e 23 de busca e apreensão nas cidades de Natal, Espírito Santo, Ipanguaçu e Pedro Velho.

Os desembargadores divergiram somente na penalidade que deveria ser aplicada. De um lado, foi defendida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) ou se deveria ser atendido o pedido do Ministério Público Estadual para a prisão preventiva, a fim de se concluir, de modo mais seguro, o Procedimento Investigatório Criminal (PCI), sem que a acusada pudesse exercer alguma influência sobre os demais envolvidos no delito.

Desvio de mais de R$ 2 milhões

“A acusada, mesmo sabendo que estava sendo investigada, manteve a prática delituosa, em menosprezo às leis, o que durou cerca de dois anos e desviou mais de dois milhões de reais. E como o Estado não tem condições de fiscalizar o alcance do delito, diante de existirem vários envolvidos, entendo que as medidas cautelares não são suficientes para assegurar a devida investigação”, aponta o desembargador Glauber Rêgo, ao ressaltar a reprovabilidade da conduta da acusada e a gravidade do crime de “Organização Criminosa”.

“Mas, não estamos condenando ou absolvendo ninguém. Esse entendimento, ao qual me acosto, é apenas para assegurar o devido andamento da Ação Penal”, acrescenta o desembargador Gilson Barbosa, presidente da Câmara, na apreciação do Recurso em Sentido Estrito nº 0807146-03.2018.820.0000.

Segundo as investigações, o esquema fraudulento foi iniciado em 2015, quando Ana Aranha, indicava pessoas para ocupar cargos na Assembleia Legislativa e dava o próprio endereço residencial para constar nos assentos funcionais e nos cadastros bancários dos servidores fantasmas por ela indicados. Cinco dos presos na operação são ex-assessores técnicos da presidência da Assembleia que foram indicados por Ana Augusta e que tinham altos vencimentos na Casa, embora não possuíssem nível superior.

Prisão imprescindível

Segundo o desembargador Glauber Rêgo, que inaugurou o voto divergente, seguido por maioria, os requisitos do Artigo 312 do CPP não seriam suficientes para medidas cautelares e que seria “imprescindível” a decretação da prisão preventiva, dada a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal.

“Os robustos indícios demonstram a ausência de temor (por parte da acusada) com o prosseguimento da empreitada criminosa, bem ainda o descaso para com as legítimas instituições constituídas (Poder Legislativo, Ministério Público e Judiciário), mesmo em detendo conhecimento da apuração dos fatos investigativos, valendo-se do seu prestígio e das facilidades do cargo público por ela então ocupado e, quem sabe, na certeza da impunidade com a perpetuação da lesão ao erário público”, enfatiza Glauber Rêgo, ao destacar vários julgados semelhantes e delitos idênticos em outras casas legislativas do país, feitos por tribunais superiores e em datas recentes, como as de abril de 2019, dentre outros Habeas Corpus julgados em 2017 e 2018.

Com informações do TJRN.

Saiba mais sobre a Canastra Real clicando AQUI.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política
segunda-feira - 20/05/2019 - 12:48h
Investigação

MPRN anuncia criação do Gaeco da região Seridó


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai criar o Gaeco do Seridó nos próximos dias. O anúncio oficial foi feito pelo procurador geral de Justiça do RN, Eudo Rodrigues Leite, nesta segunda-feira (20). O objetivo é ampliar a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

O procurador geral de Justiça, Eudo Rodrigues Leite, fez o anúncio nesta manhã (Foto: MPRN)

O Gaeco do Seridó será sediado em Caicó. A resolução que institui a unidade do MPRN será publicada no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.

“A criação do Gaeco do Seridó é mais um ato dessa gestão com vistas à interiorização das ações da PGJ à frente do MPRN. Estamos consolidando um plano que vem sendo implementado desde junho de 2017: a capilarização do Gaeco. O MPRN mostra que está determinado a reforçar a sua atuação no combate firme à criminalidade e à corrupção, em todos os municípios do nosso Estado”, falou Eudo Leite.

A atuação do Gaeco do Seridó compreenderá a área territorial das Promotorias de Justiça de Acari, Bodó, Cerro Corá, Carnaúba dos Dantas, Caicó, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia, Ipueira, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, São Fernando, São Vicente, São João do Sabugi, São José do Seridó, Santana do Seridó, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas e Tenente Laurentino Cruz.

Obedecerá um planejamento integrado e servindo de apoio tanto ao Gaeco, quanto a esse conjunto de Promotorias. O novo órgão terá estrutura de pessoal, veículos, equipamentos e espaço físico para um efetivo incremento da atuação do MPRN nas investigações.

Com informações do MPRN.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
  • Banner da Agência Crioula, Delegacia da Mulher - Zona Norte, Agosto de 2019
terça-feira - 14/05/2019 - 09:28h
Operação Máfia Capital

Arquiteto de Mossoró e ex-secretário em Caicó são presos


Maynard: de novo (Foto: arquivo)

Do Blog do Barreto

Chama-se Clélio Filho o empresário mossoroense preso hoje pela Operação Máfia Capital (veja AQUI) deflagrada pelo Ministério Público do RN (MPRN).

O mandado foi cumprido no Condomínio Alaíde da Escóssia, no bairro Nova Betânia. Ele é arquiteto e recentemente acusado de estelionato e falsidade ideológica.

Outro nome preso é o de Abdon Maynard, ex-secretário de infraestrutura da Prefeitura de Caicó. O segundo empresário preso hoje ainda não teve o nome revelado.

A Operação Máfia Capital apura fraudes em contratos de coleta de lixo em Caicó.

Do Blog Carlos Santos – O engenheiro Abdon Augusto Maynard Júnior já aparecera na Operação Blackout em 4 de agosto de 2017 (veja AQUI) e outros embaraços. Mesmo assim, chegou a ser nomeado pelo prefeito de Natal (originário de Caicó), Álvaro Dias (PDT), para o cargo de assessor técnico da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (SEMOV), em novembro do ano passado (veja AQUI).

Diante da repercussão negativa, ele foi exonerado. Segundo o prefeito, a nomeação “atendeu a critérios eminentemente técnicos.” Ah, tá!

Clélio é arquiteto e foi preso dia 15 de janeiro, também em seu apartamento, sob acusação de vários casos de estelionatos em Natal, Mossoró e Fortaleza. A trilha de episódios o envolvendo em patifarias é impressionante.

Acompanhe o Blog Carlos Santos Twitter no AQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
terça-feira - 14/05/2019 - 08:54h
Operação Máfia Capital

Fraude em limpeza urbana gera prisões e busca e apreensão


Gaeco participa de operação (Foto: cedida)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (14) a Operação Máfia Capital.

A ação apura fraudes na contratação de veículos, maquinário e pessoal para coleta de lixo na cidade de Caicó com o cometimento dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações, peculato e corrupção ativa e passiva. Além do RN, a operação cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nos Estados de São Paulo e Pernambuco.

Um ex-secretário municipal de Caicó e dois empresários foram presos.

A Operação Máfia Capital é desdobramento de três outras operações do MPRN: a Cidade Luz (veja AQUI), deflagrada pelo MPRN em 2017 para investigar irregularidades no contrato de iluminação pública da Prefeitura de Natal, e as operações Blackout (veja AQUI) e Tubérculo (veja AQUI), realizadas com os objetivos de apurar fraudes no contrato de iluminação pública da Prefeitura de Caicó.

A Operação Máfia Capital foi deflagrada com o apoio da Polícia Militar potiguar e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) dos Ministérios Públicos do Rio Grande do Norte, de São Paulo e de Pernambuco.

Promotores de Justiça e policiais militares cumprem os mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades de Caicó, Mossoró, Recife, Jaboatão dos Guararapes e São Paulo.

* Nas próximas postagens traremos mais detalhes sobre esse caso.

Acompanhe o Blog Carlos Santos Twitter no AQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
  • Banner da Agência Crioula, Delegacia da Mulher - Zona Norte, Agosto de 2019
segunda-feira - 29/04/2019 - 18:40h
"Fantasma"

Zé Dias e filha de Robinson podem ter que ressarcir erário

Segundo MP, Janine Faria embolsou mais de R$ 704 mil como servidora da AL sem precisar trabalhar

A pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Justiça potiguar decretou a indisponibilidade dos bens da influenciadora digital Janine Salustino Mesquita de Faria e do deputado estadual José Dias de Souza Martins (PSD) até o limite de R$ 704.446,39.

Janine Faria teria sido favorecida com emprego ofertado pelo deputado José Dias (Fotomontagem Nominuto)

Na ação de improbidade ajuizada, o MPRN atribui a Janine Faria a suposta condição de “funcionária fantasma”, no âmbito da Assembleia Legislativa do RN.

Segundo a investigação, ela recebeu salários por mais de cinco anos, sem a efetiva prestação do serviço. A decisão é da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Janine Faria manteve vínculo com a Casa Legislativa, na função de secretária de gabinete parlamentar, com lotação no gabinete do deputado José Dias, no período de 1º de janeiro de 2011 a 4 de março de 2016, tendo recebido regularmente a remuneração do cargo. Os salários mensais variavam de R$ 6.774,35 a R$ 8.123,75. Somando-se todos os valores recebidos, inclusive aqueles referentes às férias e ao décimo terceiro, chega-se ao valor total de R$ 536.100,38.

Após as atualizações ordinárias, o montante resulta em R$ 704.446,39.

O MPRN apresentou vários elementos probatórios que indicam que Janine Faria não prestava expediente regular na Assembleia Legislativa. Para chegar a essa conclusão, foi realizada uma análise conjunta de suas redes sociais e das diligências operacionais conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que demonstraram a incompatibilidade de horários para o desempenho regular de suas atividades funcionais.

Ao mesmo tempo, os depoimentos prestados por testemunhas e pelos próprios demandados revelam a ausência de especificação acerca do desempenho das atividades funcionais de Janine Faria, não anunciando o cumprimento do seu expediente de trabalho.

Janine Faria e José Dias foram intimados a, no prazo de 15 dias, a apresentarem manifestação por escrito à Justiça.

O outro lado

O deputado José Dias emitiu uma nota oficial em contraponto à informação passada pelo MPRN e à decisão judicial. Veja abaixo:

Nota de esclarecimento

Acerca da notícia veiculada hoje na imprensa local, sobre ação do MP/RN em meu desfavor, venho esclarecer o seguinte:

1 – Não fui sequer notificado da referida ação para prestar manifestacão prévia, por escrito, na forma da lei.

2 – Repudio, veementemente, a providência tomada açodadamente quanto à indisponibilidade de valores do meu patrimônio, sem o mínimo exercício do meu direito de defesa.

3 – De toda sorte, ficará devidamente provado que a Secretária Parlamentar de Gabinete Janine Faria exercia suas funções, com expediente interno e externo, de acordo com a legislação pertinente.

Deputado José Dias

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Política
segunda-feira - 29/04/2019 - 15:48h
A Grande Família

Justiça impede que prefeito empregue parentes em prefeitura


Veras: aumento da renda familiar (Foto: Web)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça a determinação para que o Município de Campo Grande suspenda os atos de nomeação e posse de três secretários municipais. A medida visa combater a prática de nepotismo.

É resultado de uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça da comarca.

Ainda na decisão, o Juízo da comarca proibiu o Município de nomear essas mesmas pessoas para exercerem qualquer outro cargo público comissionado ou função gratificada ou contratá-los temporariamente ou através de contratos com empresas que prestem serviços terceirizados, enquanto houver relação geradora do nepotismo.

Os alvos da ação, que têm ligação com o prefeito Manoel Fernandes de Góis Veras, foram os secretários de Educação, Geovana Medeiros Fernandes (nora do prefeito), de Desenvolvimento Social, Iara Maria Dantas Vieira (esposa do prefeito) e de Desenvolvimento Econômico, Lyndon Jhonson Fernandes de Góis Veras (irmão do prefeito).

Nenhum dos referidos possuem qualificação técnica mínima para o exercício das funções. Nem sequer apresentaram à Promotoria de Justiça diplomas ou certificados de conclusão em cursos afins aos seus cargos.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
  • Lion - Banner - 17-08-19
quinta-feira - 25/04/2019 - 09:30h
Tensão

Sindicato reage a corte de dias parados processando prefeita

Dois secretários municipais mossoroenses também são alcançados por ação judicial do Sindiserpum

Do Blog Saulo Vale

O clima entre Prefeitura de Mossoró e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDISERPUM) continua tenso. Após secretários afirmarem esta semana que vão descontar os salários dos professores que aderiram ao movimento de greve, o sindicato entrou com uma ação civil pública na 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró.

O processo quer impedir que a Prefeitura desconte os salários dos professores que aderiram à greve de 29 dias letivos, encerrada em 17 de abril.

O sindicato também pede a condenação solidária da prefeita Rosalba Ciarlini (PP) e dos secretários Pedro Almeida, de Administração, e Magali Delfino, de Educação.

Ou seja, quer que os três respondam pessoalmente pelos possíveis descontos salariais.

“Houve um acordo no Ministério Público de que os professores vão repor as aulas nos recessos de julho e de dezembro e nos imprensados. Agora, vem com a história de descontar salários. Nós queremos impedir isso e queremos responsabilizar pessoalmente a prefeita e os secretários”, afirmou Marleide Cunha, presidente sindical.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Gerais
quarta-feira - 17/04/2019 - 09:10h
Mossoró

Audiência coloca Prefeitura e grevistas em diálogo


A Audiência Conjunta de Negociação entre a Prefeitura Municipal de Mossoró e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), ocorrida nessa terça-feira (16), na sede local do Ministério Público do RN (MPRN), gerou nova reunião para o próximo dia 1º.

Audiência no MPRN restabeleceu um diálogo que é tão necessário às partes (Foto: PMM)

No dia 1º, a municipalidade apresentará estudo técnico-financeiro sobre o impacto do reajuste de 0,42% na folha de pessoal. Outro ponto é sobre o calendário de reposição de aulas dos grevistas, definido pela Secretaria de Educação, que também terá proposta encaminhada pelo sindicato para posterior homologação via Conselho Municipal de Educação. Foi acertada também a publicação e implantação em folha de pagamento, até o final de 2019, de todas as mudanças de classe requeridas até 2017, iniciativa já encaminhada pela atual gestão.

Sobre o reajuste de 3,75% que já foi aplicado pela gestão Rosalba Ciarlini (PP), a Prefeitura reiterou que o percentual observou fatores como disponibilidade financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O professorado, em greve, cobra 4,15%.

Limite prudencial

“Esse cálculo do reajuste foi feito para atender demandas de todos os servidores do Município, conjugando o que a lei previa e o limite de gasto prudencial”, explica Anselmo Carvalho, consultor Geral do Município.

Participaram da reunião ainda a procuradora Geral do Município, Karina Ferreira, o procurador adjunto, Júlio César Soares, o secretário de Administração, Pedro Almeida, além da presidente do Sindiserpum, Marleide Cunha, e outros dirigentes.

Nota do Blog – Esse diálogo poderia ter ocorrido bem antes, sem intervenção do MPRN. O profundo desgaste na imagem da prefeita e de seu governo ganha proporção considerável, em boa parte por falta de abertura à conversação. Lamentável.

Nesse momento, os grevistas participam de assembleia geral e podem encerrar movimento iniciado no dia 8 do mês passado.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Política
  • Repav - 30 Anos - Residencial Dix-neuf Rosado - Mais Publicidade - 240-08-19
terça-feira - 16/04/2019 - 10:42h
Mossoró

Camelôs fazem protesto no centro da cidade e Câmara


Camelôs fizeram protesto em passeata por ruas do centro de Mossoró na manhã desta terça-feira (16).

O destino final da mobilização é a Câmara Municipal de Mossoró, onde ocupam espaços com cartazes e apelos à preservação de espaços para que possam trabalhar.

Manifestantes percorreram algumas ruas e postaram-se em frente à CMM (Foto: Edilberto Barros)

O Legislativo recebe-os e conversa sobre encaminhamento de pleitos.

Os manifestantes evitaram fazer caminhada até o Palácio da Resistência, sede da prefeitura, pois a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) não costuma receber representantes de movimentos populares.

Prefeita, não tire o sustento de nossos filhos“, diz uma das faixas empunhadas pelos camelôs.

O Ministério Público do RN (MPRN) emitiu recomendação para que em 90 dias a municipalidade faça desobstrução do comércio ambulante de ruas e calçadas, principalmente no entorno e na Praça da Independência (em frente ao Mercado Central).

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Gerais / Política
sábado - 13/04/2019 - 08:56h
Impasse

MP marca audiência entre grevistas e prefeitura


A partir de requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM), oficializado na terça-feira (09), o Ministério Público do RN (MPRN) resolveu marcar uma Audiência Conjunta de Negociação para tentar desmanchar impasse entre categoria de professores e a Prefeitura Municipal de Mossoró.

O MPRN definiu essa audiência para a próxima terça-feira (16), às 14h30min, tendo em vista que nenhuma abertura de diálogo foi possível com a Prefeitura, mesmo após o protocolo de nove ofícios – todos ignorados pela prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

Numa assembleia realizada na tarde dessa sexta-feira foram repassadas todas as informações acerca da audiência e, até lá, a greve continua.

Na quarta-feira (17), em uma nova assembleia marcada para às 8h na sede do Sindiserpum, serão repassadas as informações sobre a audiência e será novamente deliberado sobre os rumos do movimento grevista.

Professorado reivindica 4,17% de reajuste salarial e PMM já efetivou 3,75%.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Gerais
  • Banner da Agência Crioula, Delegacia da Mulher - Zona Norte, Agosto de 2019
quarta-feira - 10/04/2019 - 22:20h
Mossoró

MP quer solução para camelôs em calçadas e praças


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Mossoró elabore plano de regularização da ocupação irregular das calçadas e vias públicas do município. É o que diz a recomendação da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (10).

Centro de Mossoró revela um quadro de desorganização e omissão com informais no comando (Foto: BCS)

Antes da elaboração do plano, o gestor municipal deve realizar audiência pública para discutir sobre o tema.

Na recomendação, o MPRN destaca que o plano deverá ter por finalidade fazer cessar a ocupação irregular de ruas e calçadas de Mossoró, em especial as Ruas Peregrino e Elza Jales, no Centro, bem como a praça do Mercado Público Central.

Também em 90 dias, o Município de Mossoró deve elaborar plano de acolhimento institucional dos ambulantes para garantir que seu abrigamento em local adequado se dê no menor tempo possível. Para tanto, o município deve implementar medidas orientadas para assegurar o retorno dos ambulantes ao mercado de trabalho.

Leia também: Mossoró é um camelódromo sem solução a céu aberto;

Veja a íntegra da recomendação clicando AQUI.

Nota do Blog - Há poucas semanas tratamos do assunto e questionamos que o caso se arraste há vários governos e muitos anos, sem uma solução que atenda às partes.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Gerais
terça-feira - 09/04/2019 - 15:30h
Advogados

Quatro são denunciados por envolvimento na Sinal Fechado


Olímpio fez delação (Foto: arquivo)

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os advogados Hélio Gurgel Cavalcanti, Jaraitan Alves de Oliveira Mouzinho, Adonias do Santos Costa e Antônio José Dantas Corrêa Rabello por lavagem de dinheiro e, os três primeiros, por tráfico de influência.

Os crimes foram descobertos pela Operação Sinal Fechado. A denúncia já foi recebida pela Justiça Federal, que também determinou a indisponibilidade de bens dos réus, no montante de R$ 87 mil.

A Sinal Fechado investigou irregularidades cometidas no Detran/RN entre 2008 e 2011, incluindo o contrato com o Consórcio Inspar – do empresário George Olímpio – para o serviço de inspeção veicular ambiental no Rio Grande do Norte.

No ano de 2011, esse contrato vinha sendo questionado em um processo judicial de autoria do Ministério Público Estadual (MPRN) e, na tentativa de deslocar a competência para a Justiça Federal (JF), George Olímpio ofereceu dinheiro aos quatro advogados.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público
  • Repet
terça-feira - 02/04/2019 - 18:22h
MPRN

Policial é denunciado por estupro e homicídio de estudante


Zaíra foi vítima de violência bruta que teria sido cometida por Pedro Inácio (Fotos: redes sociais)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou à Justiça potiguar o policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria pelos crimes de estupro e homicídio quadruplamente qualificado pela morte da estudante Zaira Dantas Silveira Cruz.

O crime aconteceu na cidade de Caicó/RN, no dia 2 de março deste ano, durante o período do carnaval.

A denúncia foi protocolada no Juízo da 3ª vara da comarca de Caicó nesta terça-feira (2).

No documento, a 2ª Promotoria de Justiça de Caicó requer que o denunciado seja pronunciado pela prática do estupro consumado e homicídio quadruplamente qualificado, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular da comarca de Caicó, em que deverá ser condenado. Pedro Inácio continua preso no Comando-Geral da Polícia Militar.

Segundo o inquérito policial do caso, na madrugada do dia 2 de março de 2019, entre 2h14 e 4h, em local ainda não esclarecido, no interior do veículo, o Pedro Inácio constrangeu Zaira Cruz, mediante violência física extrema, com chutes, agressões e imobilização, e a estuprou.

Em seguida, o denunciado assassinou a vítima mediante asfixia por esganadura, com o objetivo de assegurar a ocultação do crime sexual, tendo agido à traição e movido por razões da condição do sexo feminino da vítima.

Leia a denúncia na íntegra clicando AQUI.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
quinta-feira - 21/03/2019 - 17:34h
MPRN

Ex-secretário é denunciado por peculato e falsificação


Gaspar já fora preso (Foto: Potiguar Notícias)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou à Justiça o ex-secretário municipal adjunto de Serviços Urbanos de Parnamirim, Gaspar de Lemos Alcântara, pela prática de crimes de peculato e falsificação de documentos.

O MPRN também ingressou com uma ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens.

Na ação foi pedido que a Justiça condene o ex-gestor ao pagamento de R$ 5.104.140,16 como reparação ao dano causado ao Município pelas infrações cometidas.

Desvio

O MPRN constatou, no transcurso de um procedimento investigativo, que o denunciado desviou verba pública para a conta-corrente de uma empresa de propriedade dele (Lotérica Vitória), em 2012.

O desvio foi feito precisamente nos pagamentos das faturas de energia elétrica do Município, referentes aos meses de março a novembro daquele ano.

Em junho do ano passado, Gaspar já tinha sido preso na “Operação Curto Circuito” (veja AQUI), envolvido em outro escândalo.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público / Política
  • Lion - Banner - 17-08-19
quarta-feira - 20/03/2019 - 10:24h
Tratamentos comprometidos

Falta de remédios leva MP a pressionar municipalidade


Regularizar o abastecimento de três medicamentos utilizados no tratamento da hipertensão pulmonar de pacientes da cidade de Assu e região, no prazo de 30 dias. Esse é o objetivo da recomendação expedida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Assu.

A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20).

O inquérito civil instaurado pelo MPRN constatou a falta dos medicamentos Ambrisentana, Bosentana e Citrato de Sildenafila na Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT), em Assu. Eles estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), aprovada por uma portaria do Ministério da Saúde.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
quinta-feira - 14/03/2019 - 21:36h
Saúde pública

Cirurgias eletivas podem retornar ainda este mês


Reunião tratou de cirurgias (Foto: divulgação)

Os procedimentos cirúrgicos eletivos em Mossoró serão retomados ainda neste mês. O anúncio foi feito durante uma reunião na manhã desta quarta-feira (14) no Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entre Governo do Estado, prestadores e Prefeitura de Mossoró.

Foi definido que o pagamento da produção do mês de janeiro deste ano será feito até sexta-feira da próxima semana (22) e a complementação por parte do município até o fim do mês.

Os prestadores de cirurgias eletivas na cidade são Hospital Wilson Rosado, Associação de Assistência e Proteção à Maternidade e à Infância de Mossoró (APAMIM), Liga Mossoroense de Estudos e Combate Ao Câncer (LMECC). O Wilson Rosado já sinalizou que vai retomar o processo das cirurgias a partir da segunda-feira (18), os outros prestadores devem iniciar até o fim deste mês.

A proposta de parcelamento dos pagamentos em atraso pela Prefeitura de Mossoró será apresentada até próxima quarta-feira (20). Nessa data, a Secretaria de Saúde vai se reunir novamente com os prestadores.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Saúde
  • Banner da Agência Crioula, Delegacia da Mulher - Zona Norte, Agosto de 2019
quinta-feira - 14/03/2019 - 20:08h
Benes Júnior

MP denuncia policial militar por matar adolescente


Júnior: tiro policial (Foto: arquivo)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou o policial militar Luiz Carlos Rodrigues pela morte do estudante Luiz Benes Leocádio de Araújo Junior, ocorrida no dia 15 de agosto do ano passado, em Natal. A vítima era filho do atual deputado federal Benes Leocádio (PRB).

O tiro que matou o jovem saiu da arma do policial, conforme consta no laudo de exame necroscópico anexado ao processo. A denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Natal nesta quinta-feira (14).

Luiz Benes estava dentro de um carro da família dele, sendo mantido refém em um sequestro-relâmpago. Para o MPRN, os quatro policiais militares envolvidos na operação agiram assumindo o risco de atingir a vítima, o que de fato aconteceu, já que estavam cientes de que o rapaz se encontrava no interior do veículo.

Tiros

O laudo de exame pericial feito no veículo onde se encontrava a vítima aponta diversas marcas de perfurações na lataria, sendo evidenciado que a vítima e o adolescente infrator Mateus da Silva Régis foram alvejados já na parte externa do veículo quando efetuavam o desembarque.

Após a realização dos laudos de microcomparação balística, foi possível afirmar que o tiro que matou Luiz Benes partiu da arma do PM denunciado.

Por esse motivo, o MPRN entende que a responsabilidade da morte deve recair somente sobre ele, tendo sido cometido com dolo eventual.

Esse crime com dolo eventual ocorre quando o responsável, mesmo sem querer efetivamente o resultado, assume o risco de o produzir.

Veja íntegra da denúncia AQUI.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Segurança Pública/Polícia
quarta-feira - 13/03/2019 - 20:40h
RN

Justiça suspende Taxa de Bombeiros para veículos automotores


O Tribunal de Justiça do RN (TJRN) acatou integralmente os pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e suspendeu liminarmente a cobrança da “Taxa dos Bombeiros”. Foi aprovada na legislatura passada da Assembleia Legislativa e Governo Robinson Faria (PSD).

Essa taxa estava prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, e vinha sendo cobrada no momento do pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019.

A decisão ocorreu na sessão do Tribunal Pleno, nesta quarta-feira (13), e teve o placar de 8 votos favoráveis e 6 contrários.

A suspensão vale até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo MPRN no dia 9 de janeiro passado.

Até esse julgamento, os proprietários de veículos automotores que já efetuaram o pagamento da taxa, podem requerer o ressarcimento dos valores administrativamente, diretamente ao Governo do Estado, ou pela via judicial.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
  • Lion - Banner - 17-08-19
sábado - 02/03/2019 - 05:48h
MPRN

Carnaval de Macau é suspenso por decisão judicial


A Justiça potiguar atendeu o pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou a suspensão imediata do Carnaval de Macau 2019, a partir desta sexta-feira (1º).

A ação civil pública com pedido de liminar ajuizada pela Promotoria de Justiça da cidade alega que o Corpo de Bombeiros não identificou o protocolamento de qualquer documento para vistoria e autorização de funcionamento.

Em caso de descumprimento da decisão, será imposta multa no valor de R$ 100 mil por dia a ser aplicada ao prefeito de Macau. A suspensão estará em vigor até que a organização do evento apresente ao Juízo da comarca de plantão o Atestado de Vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros.

Para o MPRN, a realização do evento sem a devida vistoria e autorização acarreta risco a integridade física dos participantes, considerando a existência de estruturas de palcos e trios elétricos, itens que exigem critérios específicos do Corpo de Bombeiros.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
sexta-feira - 01/03/2019 - 17:50h
Estado

Governo derruba liminar que bloqueava conta única


Rebouças: decisão (Foto: TN)

A liminar concedida dia passado, que determinava o bloqueio de recursos mensais da conta única do Estado (veja AQUI) para a segurança pública, foi suspensa pelo Tribunal e Justiça do RN (TJRN) nesta sexta-feira, 1º de março.

A nova determinação assegura que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte deve cumprir a destinação de recursos para a segurança em conformidade com o que for aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício do ano de 2019.

A sentença, proferida pelo desembargador João Rebouças, compreendeu que, diante da grave situação econômica do Estado, comprovada por meio do Decreto nº 28.689 de calamidade financeira fiscal, o bloqueio comprometeria a ordem e economia pública, já que a pasta da segurança pública é custeada quase em totalidade por recursos ordinários, originários exclusivamente da conta única do Tesouro estadual.

A Ação Civil que ensejou a liminar tinha sido provocada pelo Ministério Público do RN (MPRN), bloqueando o valor de R$ 9.539.083,33 da conta única do Estado do Rio Grande do Norte.

Com informações do Governo do RN.

Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo  TwitteAQUIInstagram AQUIFacebook AQUIYoutube AQUI.

Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público
Home | Quem Somos | Regras | Opinião | Especial | Favoritos | Histórico | Fale Conosco
© Copyright 2011. Todos os Direitos Reservados.