quarta-feira - 21/03/2018 - 09:09h
Mossoró

TCE determina suspensão de pagamento à gestora de aeroporto


Dias: voto à unanimidade (Foto: Jorge Filho)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, cautelarmente, a suspensão imediata de qualquer pagamento decorrente da execução do contrato nº 002/2017-PJ, assinado entre o Departamento de Estradas e Rodagens – DER e a empresa Consultear – Consultoria e Administração Aeroportuária EIRELLI-ME, que tem como objetivo a administração aeroportuária do Aeroporto Dix-Sept-Rosado, em Mossoró.

Do contrato inicial, orçado em R$ 900 mil, foram pagos até dezembro R$ 300 mil e o término se aproxima (31 de março), com risco de dano ao erário.

De acordo com o voto (Processo 15737/2017), relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (20), do universo de R$ 300 mil pagos à empresa contratada, foi comprovada a execução de R$ 91,6 mil e, ainda assim, consignando gastos de legalidade questionável (a exemplo de alimentação, locação de veículos, despacho de bagagens, abastecimento veicular e hospedagem dos representantes da empresa contratada), não restando demonstrada a execução contratual no valor de R$ 208,3 mil.

A decisão do TCE acontece após o transcurso de todo um contrato. No dia 3 deste mês, em primeira mão, o Blog Carlos Santos noticiou: Governo ratifica contrato de R$ 900 mil. Outra dispensa de licitação em favor da Consultaer.

O estranho, é que poucos dias depois (dia 9), o mesmo Governo do RN deu marcha à-ré: Governo suspende contrato de administradora de aeroporto.

Paralelamente, corre processo na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para certificação do aeroporto, objetivo principal da contratação da Consultaer, o que permitirá seu uso para pousos e decolagens comerciais.

O voto, acatado à unanimidade dos conselheiros, será encaminhado pela Diretoria de Atos e Execuções – DAE, tanto ao Diretor-Geral do DER, Jorge Ernesto Pinto Fraxe quanto ao representante legal pela Consultear – Consultoria e Administração Aeroportuária EIRELI – ME, Victor Hugo de Carvalho Silva, para a tomada das devidas providências.

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Categoria(s): Administração Pública / Justiça/Direito/Ministério Público

Comentários

  1. João Claudio diz:

    Agora ‘torô’ dentro.

    • João Claudio diz:

      O que será da população pobre e sofrida deste país sem um aeroporto?

      Diga, diga, diiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiigaaaa.

      Ainda bem que eu já desfiz as malas.

      Não olho mais para esse aeroporto(???)…com nojo.

      Vou de alternativo ou moto taxi. Pronto!

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