Do G1 RN
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou de forma cautelar em sessão nesta quinta-feira (9), que o governador Robinson Faria (PSD) não realize qualquer ato administrativo que implique em operação de crédito com antecipação de receitas de royalties. Caso já tenha sido editado qualquer ato administrativo com esse conteúdo, os seus efeitos ficam suspensos, de acordo com o TCE.
O voto do relator, Poti Júnior, foi seguido por todo o colegiado. A exceção foi Paulo Roberto Alves, que alegou suspeição.
No mês passado, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto que autoriza a antecipação de pagamento de royalties da exploração de petróleo e gás natural para o Governo do Estado. Com a medida, o Executivo queria receber R$ 162 milhões, que deve usar o montante no fundo previdenciário, para pagamento de aposentados.
O Governo pretendia usar o dinheiro dos royalties também para a amortização de dívidas com a União, porém os deputados decidiram, ainda na Comissão de Finanças e Fiscalização, que os recursos seriam usados apenas para pagamento de folha.
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Só uma pergunta: DE ONDE VEM ESSE PODER DO TCE-RN. E pra que serve a AL-RN?
Respondendo ao colega. Esse poder vem da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº. 464/2012, aprovada pela própria ALRN.