terça-feira - 09/07/2019 - 20:48h
Assembleia Legislativa

TRE acha legal doação de viaturas com sobra orçamentária


O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) retomou na sessão desta terça-feira (09) o julgamento de 18 representações impetradas pelo Ministério Público Eleitoral que requeriam a análise de supostas condutas vedadas por parte de deputados estaduais em abril de 2018. A Corte Eleitoral julgou improcedente as representações, vencido o juiz Francisco Glauber, que em seu voto vista pedia a procedência de parte dos processos.

Houve doação de 50 viaturas com farta divulgação e promoção "pessoal", entende o MPE (Foto: TN)

Os processos, sob relatoria do juiz José Dantas de Paiva, foram apreciados em bloco, a fim de garantir a celeridade das decisões, consoante previsão legal. Na sessão do dia 06 de junho, quando foi iniciado o julgamento, o relator já havia encaminhado o voto pela improcedência das representações do MPE, que solicitava a multa e cassação dos deputados por suposto crime de conduta vedada em virtude da doação de 50 viaturas policiais a diversas prefeituras do RN.

No entendimento do relator, nesse caso concreto, a atitude não se configura como crime de conduta vedada, uma vez que se tratou de uma doação de um poder público a outro, isto é, do Poder Legislativo ao Poder Executivo, não sendo caracterizada como distribuição de caráter social.

Caso a caso

Já o juiz Francisco Glauber, que ficou vencido por maioria, na justificativa do voto vista ressaltou que analisou caso a caso e identificou que alguns representados utilizaram as doações das viaturas para uso ostensivo de publicidade nas redes sociais, com o intuito de beneficio próprio.

A doação ocorreu em pleno período de pré-campanha eleitoral. Ao todo, foram gastos aproximadamente R$ 5 milhões. Os recursos são sobras orçamentárias do exercício 2016.

Em 3 de abril de 2018 foi realizada a cerimônia de entrega no Complexo Esportivo de Brasília Teimosa, em Natal. Houve farta divulgação e promoção “pessoal”, entendeu o MPE. O TRE/RN não enxergou assim.

Saiba mais detalhes clicando AQUI.

Leia também: MPE representa contra 19 deputados estaduais por ‘doação’ de viaturas.

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Categoria(s): Justiça/Direito/Ministério Público / Política

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