A apuração de crimes dolosos e violentos está prestes a ganhar um reforço do Governo do Estado. O governador Robinson Faria (PSD) encaminhou mensagem hoje (27) à Assembleia Legislativa com o projeto de lei complementar, que altera Lei Complementar Estadual nº 270/2004. Propõe a criação da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Com essa lei complementar, a Delegacia Geral da Polícia Civil terá autorização para criar e disciplinar um procedimento operacional padrão, por meio de atos normativos internos e que respeitem os direitos dos investigados.

Reestruturação

Após aprovação na Assembleia, a Divisão de Homicídios vai requerer uma pequena reestruturação de carreira, sem elevação de despesas ou quaisquer atos que descumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Essas mudanças preveem a extinção no Quadro Geral de Pessoal do Estado de 9 (nove) gratificações e de 2 (dois) cargos, sendo um de Subsecretário e outro de Subcoordenador, de provimento em comissão; esses serão substituídos por dezenove funções gratificadas, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Com informações da Assecom do Governo do Estado.