Do Tribuna do Norte
O juiz Fábio Ataíde Alves, da 4ª Vara Criminal de Natal, indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados de usuários na internet formulado pela Polícia Civil.
De acordo com relatório do Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia da Delegacia Geral de Polícia Civil (Nicat/Degepol), um ou mais usuários da internet teriam criado perfis falsos na rede social Twitter, fazendo-se passar pela governadora Rosalba Ciarlini.
Eles estariam valendo-se do perfil para ofender pessoas, além de difamar e satirizar a governadora – o que configuraria crime de atribuição de falsa identidade, nos termos do artigo 307, do Código Penal.
Em sua decisão, o magistrado considerou, dentro da perspectiva da liberdade de expressão e da crítica, que não é crime a conduta de manter perfil falso de pessoa pública.
Na decisão, o juiz Fábio Ataíde Alves entende que não caracteriza crime de falsa identidade a conduta de manter o perfil falso, com caráter satírico ou crítico, de pessoa pública. Isto porque, o dispositivo descreve a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.
Veja matéria completa AQUI.
Nota do Blog – Existe uma balela no mundo jurídico que prega: “Decisão judicial não se discute, cumpre-se”.
Decisão judicial é para ser discutida, mesmo que inicialmente cumprida. Para isso existem instâncias superiores e o próprio direito à livre manifestação.
Este país ainda vive num ambiente de simulacro democrático, mas precisamos avançar para o topo das liberdades civis. A liberdade de expressão não pode ser tolhida, da mesma forma que a molecagem do anonimato precisa ser combatido com rigor que se impõe à marginália.
Essa decisão é absurda. Estimula que outros e outros marginais utilizem endereços falsos na Internet para a promoção de leviandades, vilanias e todo tipo de agressão. É porta aberta para a canalhice disfarçada.
Em Mossoró, nós tivemos o episódio da página do “Blog do Paulo Doido”, que a Justiça identificou e acatou demandas judiciais para alguns dos implicados.
À época foi possível apontar produção dessa página de endereços ligados à própria Prefeitura de Mossoró, com surgimento de um secretário e dois jornalistas remunerados pelo Município. Outros facínoras conseguiram continuar no anonimato, apesar do suporte dado a essa canalhice.
Todos fazem parte de uma horda de covardes, gente frouxa e sem escrúpulos.
Página falsa que atinja Rosalba ou seja quem for, não pode ter postura plácida de nenhum cidadão de bem e sobretudo da Justiça.
É o que penso, até porque sei bem o que é ser vítima e ter meus filhos vítimas – até de ameaças de violência física – desse tipo de quasímodo moral.
Simplesmente INACREDITÁVEL!!!
É o que podemos chamar de “Justiça Injusta”!
ABSURDO, IMORAL!!!
Injusta por que? Injustiça é o grupo político que ela faz parte,deter o domínio direta ou indiretamente de mais da metade dos meios de comunicação de Mossoró,domínio este herdado dos governos militares,que destribuiam concessões de Rádio e TV sem nenhum critério e vamos mais adiante,eles que um dia foram adversários,hoje estão unos,com que objetivo? Perpetuação no poder! Veja uma simples restrospecto:INTERTV CABUGI: Pertence a o grupo ALVES,TV Tropical senador Agripino Maia/DEM,TV PONTA NEGRA Micarla de Souza filha de Carlos Alberto cria de Agripino Maia/DEM,todas essas concessões foram dadas no período que Sarney foi presidente,tudo dado em troca de apoio político e no Brasil 06(Seis) famílias monopolizão a informação e qualquer Jornalista que tenha um perfil mais independente é alvo preferido de sofrer retaliações na justiça,agora veio a INTERNET,o povão tá com informação nas mãos,isso é revolução,a internet é do povo,indiretamente esse Juíz mandou um recado para os políticos,cuidado,governem para o povo,por que estamos na era da INTERNET.É só!
Cada caso é um caso. O próprio twitter só aceita perfis paródia que se identifiquem claramente como tal.
Pois é….a pres Dilma tem ……Falso perfil de ACM Neto vira sucesso na web ele se diverte muito.
Eu acho que depende. Se o perfil é nitidamente caricato e satírico, sendo facilmente identificado como não sendo a própria governadora, não enchergo nenhum problema. Já no caso de o perfil ser um clone, tendo intenção de se passar pela governadora, aí é crime.
NOTA DO BLOG – Já imaginou, Pedro, se o perfil fosse de um juiz de Direito? Mesmo satírico. Já imaginou se fosse seu ou meu? Imaginou, todos os dias eu e você rastreando o que nosso “clone” está dizendo, brincando, satirizando usando nosso nome? Abração.
Repito: se fosse satírico, não tipifica crime nem contravenção. Senão, acabou-se qualquer tipo de humor, comediante, etc etc. Já fui vitima de perfil satírico, porém não achei que estivesse no direito de procurar a justiça. O problema é quandoi tentam se passar por você e colocar palavras que não são suas como se fossem. Isso é crime de falsidade ideológica.
NOTA DO BLOG – Pedro, acho que não me fiz entender. Concordo em quase tudo assinalado por você. Mas entendo que qualquer identidade falseada, é identidade falseada. E em se tratando de uma autoridade pública, há agravante. Muita gente que lê não entende, não compreende como sátira e pode passar a ter outra leitura da “brincadeira”. Ao mesmo tempo, acredito que a sátira e outras manifestações de humor e crítica, estão plenamente postas em programas de TV, rádio e espaços na própria net e impressos. Por que não usar endereço próprio, com cara limpa, para fazer a troça, a crítica etc.? Por que usar um endereço falso? Qual a justificativa plausível? Abração.
Carlos, como foi que terminou aquele caso do blog do paulo doido?
NOTA DO BLOG – Alguns prejudicados acionaram a Justiça. Processos correm na Justiça Comum.
Carlos, você tem toda razão. Este mundo da Informática, sem sombra de dúvidas, já se instalou. É de conhecimento geral que as pessoas andam até preferindo as amizades virtuais. Tanta gente hipnotizada por aqueles aparelhos que nem desgrudam os olhos deles. Ficam absortos como se a vida lá fora não existisse. Evidentemente não se pode deixar de enaltecer a facilidade estrondosa na comunicação. Pois bem, se estamos acompanhando o progresso e não poderíamos deixar de fazê-lo, por outro lado temos que saber administrá-lo. Vale dizer: este progresso precisa ser regulamentado, ou seja, precisa da atenção do ordenamento jurídico. Não havendo o amparo da lei podemos chegar ao caos. Ora, se pessoas podem se passar por outras, serem lidas como as verdadeiras, tudo pode acontecer. Estaremos nas mãos de qualquer ser infame, desprezível, que saiba manipular as máquinas. Depois de muita indecisão, finalmente, eis-me no Facebook. Amigas brincaram pq acabei sucumbindo. Expliquei a todas que não o fiz antes por receio, cautela. Aliás, continuo com receio e com cautela, mas entendi que precisava me atualizar.
Então, penso que a lei precisa acompanhar este avanço descomunal na mesma proporção, independentemente de quem for aviltado. Os infratores merecem punição exemplar!
Um abraço, Naide.
Aqui neste espaço cedido pelo blogueiro Carlos Santos me sinto a vontade para divulgar minhas opiniões e deixo a vontade para quem achar que deve questionar. Vou adorar, só assim sei que alguêm sabe que eu existo. Esse cara sou eu.