Lei é transitória e foca problema agravado com pandemia (Foto: Rovena Rosa/EBC)
Por 263 votos a favor e 181 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (18) projeto de lei que proíbe despejos e desocupações até 31 de dezembro. A proposta, que seguirá agora para votação no Senado, pretende garantir moradia às famílias atingidas pela crise econômica agravada pela pandemia no novo coronavírus.
O PL 827/20 abrange imóveis públicos e particulares, urbanos e rurais. E suspende remoções autorizadas desde 20 de março do ano passado, quando o estado de calamidade foi decretado.
No caso de ocupações, a regra vale para as ocorridas antes de 31 de março de 2021. Mas não alcança ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei, informa a Agência Câmara de Notícias.
A deputada Natália Bonavides (PT-RN), uma das autoras do texto, comemorou a aprovação do PL como uma questão humanitária. “Vitória da luta das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e dos movimentos de luta por moradia. Agora, vamos aumentar ainda mais a mobilização para garantir a aprovação no Senado”, afirmou em sua conta no Twitter.
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Importantíssimo a aprovação desse projeto, o qual se encaixa, inclusive na função social da propriedade privada, infelizmente ignorada no bojo de decisões em ações de despejo por muitos magistrados conservadores e REACIONARIOS!
Entendo que matéria, exatamente por envolver a função social da propriedade, mormente quando se tratar de imóvel residenciais, pode ser objeto, inclusive de apreciação, não só em situações de calamidade publica.
Um baraco
FRANSUELDO VIEIRA DD ARAUJO
OAB/RN. 7318