O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (17) publica o decreto nº 25.513, que permite que os servidores estaduais voltem a poder utilizar a licença-prêmio. O compromisso havia sido assumido pelo governo estadual durante a greve dos servidores da saúde, através de documento assinado no dia 07 deste mês.

Os servidores encerraram a greve no dia 10, após 91 dias de paralisação.

A concessão das licenças estava suspensa desde agosto de 2013, por decisão da então governadora Rosalba Ciarlini e só vinha sendo autorizada para fins de aposentadoria.

De acordo com a LCE 122/1994, o servidor tem direito a três meses de licença a cada período de cinco anos seguidos de trabalho.