O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), acatou pedido de liminar constante em mandado de segurança, garantindo a manutenção nos cargos de prefeito e vice de Ceará-mirim, respectivamente de Marconi Barreto (PHS) e Zélia Pereira dos Santos (PSDB). A decisão saiu hoje (quinta-feira, 12).

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou prefeito e vice na última terça-feira (10) – veja AQUI, por suposto abuso de poder econômico, impondo como sanções a inelegibilidade por oito anos e afastamento dos cargos. Também definiu novas eleições e posse provisória na prefeitura do presidente da Câmara Municipal, vereador Ronaldo Marques (PV).

Ilegalidade

Segundo Admar Gonzaga, “como sempre tenho me manifestado, conquanto os recursos eleitorais sejam desprovidos de efeito suspensivo – a teor do que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral –, a segurança jurídica recomenda que a execução de julgados de tribunais regionais eleitorais, em regra, aguarde o julgamento e a publicação do respectivo acórdão de primeiros embargos de declaração, evitando-se não apenas que haja a indesejada alternância da chefia no Poder Executivo, mas, também, que as partes busquem a tutela jurisdicional a dois órgãos do Poder Judiciário: ao Tribunal Regional, pela via cautelar, e a esta Corte Superior, por meio de mandado de segurança”.

Posse

Ele tratou o julgamento do TRE do RN por “manifesta ilegalidade”, suspendendo os efeitos do acórdão da corte eleitoral potiguar.

Mesmo assim, o vereador Ronaldo Marques ainda foi empossado às 15 horas de hoje como “prefeito” de Ceará-mirim. A decisão do ministro torna sem efeito a posse.

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