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Administração Pública

Secretário explica projeto que muda ICMS

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O principal assunto da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, desta quarta-feira (1º) foi o Projeto de Lei do Governo do Estado que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A reunião contou com a presença do secretário de Estado da Tributação, André Horta, que veio prestar esclarecimentos sobre a matéria.

“O nosso parecer será apresentado na reunião da próxima quarta-feira (8). Os deputados ficaram satisfeitos com as explicações apresentadas à Comissão pelo secretário. É melhor o Estado receber de quem está devendo do que ficar tomando dinheiro emprestado pagando juros de 15% ao ano”, afirmou o deputado Tomba Farias (PSB) que presidiu a reunião.

Na sua explanação, o secretário André Horta disse que a existência, na legislação que está em vigor, de 30% de desconto no imposto e na multa, na fase final do processo tem prejudicado a adimplência do contribuinte.

“O propósito do Projeto que está em tramitação é devolver a vantagem à adimplência no início do procedimento administrativo e tributário. É inadmissível que a redução concedida aos débitos inscritos na dívida ativa seja superior à redução aplicada àqueles que se encontram em fase de cobrança administrativa” explicou o secretário.

O deputado José Dias (PSD) pediu vista do processo ao final da reunião sob o argumento que ia se aprofundar no documento que foi entregue aos deputados e vai devolvê-lo na próxima reunião para a discussão final da Comissão.

Participaram também da reunião os deputados George Soares (PR) e Dison Lisboa (PSD).

Administração Pública

Secretários da Tributação tentam fechar pauta comum

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Os secretários de Tributação dos nove estados nordestinos reuniram-se na tarde desta quinta-feira, 7,  para discutir pontos comuns à região, entre eles, o chamado Convênio 70. Ele prevê o fim da guerra fiscal em 15 anos e uma mudança na distribuição da alíquota do ICMS em oito anos.

Empenho é para que chegue ao fim a chamada guerra fiscal entre estados (Foto: Vivian Galvão)

A reunião antecede o Encontro dos Governadores do Nordeste, que será realizado em Natal nesta sexta-feira, 8.

O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, explicou que três estados nordestinos ainda não assinaram o convênio 70. Além do RN, estão de fora o Ceará e Pernambuco. “O que se está buscando é que eles consigam convergir a esta mobilização nacional”, afirmou, ponderando que é preciso que haja algum tipo de ganho bem visível para que a adesão compense.

Transição

“O que está de mais consenso aqui é a questão do pagamento antecipado das verbas compensatórias dessa transição. Quando acontecer esta transição, nós vamos perder muito a força de manutenção de investimentos industriários, porque a gente está baixando a alíquota na origem”, destacou.

O convênio 70 regra a mudança de distribuição do ICMS nas distribuições interestaduais, diminuindo alíquota para os estados de origem.

Uma carta de intenções será entregue aos governadores apontando sugestões de como o convênio pode ser viabilizado.

Administração Pública

Estado quer mudança na cultura fiscal cobrando dívida ativa

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O Governo do Estado tem pelo menos uns R$ 5 bilhões na dívida ativa. Mas as contas quanto a uma possível recuperação não chega a tanto.

Na pasta da Tributação, estima-se que os números devem ser consideravelmente achatados, mas mesmo assim são valores consideráveis.

Cerca de R$ 650 milhões podem ser os números finais de um esforço concentrado de cobrança dessa dívida, a partir de parceria com o Ministério Público (veja postagem mais abaixo ou AQUI).

O titular da Secretaria Estadual da Tributação, André Horta Melo, tem comentado que a proposta não é criminalizar a relação com o contribuinte, mas fomentar a adimplência no começo da relação entre Estado e contribuinte.

Em sua ótica, há uma cultura massificada há tempos, de estímulo mesmo à sonegação e à inadimplência, que termina punindo quem é adimplente.

Administração Pública

Tributação tem dificuldades para formar equipe

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Na Secretaria de Estado da Tributação (SET), até aqui tem ocorrido algumas dificuldades à montagem da equipe.

Há algumas recusas.

Todos sabem das grandes dificuldades que se avizinham.

Escolhido pelo governador Robinson Faria (PSD), o secretário André Horta Melo, auditor fiscal de carreira do Estado, não terá vida fácil.

Sabe disso.

Tem sentido.

Veja bastidores políticos em nosso TWITTER, clicando AQUI.

Administração Pública

Robinson anuncia primeiros nomes de sua equipe de governo

Do Portal Noar

O governador eleito Robinson Faria divulgou no início da tarde desta terça-feira (23) o nome dos novos secretários estaduais.

Segundo o comunicado, Robinson Faria “fez uma análise de currículos e montou a equipe com base em critérios técnicos”. Esse posicionamento de Faria foi um compromisso assinado com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO), nomeando fichas limpas.

Na próxima segunda-feira (29), às 10h, Robinson Faria irá receber a imprensa para comentar as indicações e anunciar os demais nomes da administração direta e indireta.

Conheça o perfil dos secretários que iniciam o trabalho no dia 1º de Janeiro de 2015.

Administração Direta

Gabinete Civil – Tatiana Mendes Cunha

Advogada, Procuradora da Assembleia Legislativa do RN, Conselheira suplente do CARF, exerceu o cargo de Consultor Geral do Estado do RN (de 2003 a abril de 2010), professora universitária da UFRN e participou da equipe de transição.

Procuradoria Geral do Estado do RN (PGE) – Francisco Wilkie

Advogado, Procurador do Estado do RN desde 1997, ex-professor da UFRN, presidente da Associação dos Procuradores e doutorando em Direito Constitucional.

Consultor Geral do Estado – Eduardo Nobre

Subprocurador da República aposentado, professor de Direito, especialista em Direito do Trabalho. Juiz de Direito. Foi corregedor geral do Ministério Público Federal. Autor de livros na área jurídica.

Secretaria Estadual de Tributação – André Horta Melo

Auditor Fiscal do Rio Grande do Norte, presidente do Conselho de Recursos Fiscais do RN. Formado em Administração, Bacharel em Direito e Filosofia. Mestrando em Filosofia Política.

Secretaria Estadual de Planejamento e das Finanças – Eurípedes Balsanufo de Sousa Melo

Engenheiro Civil, Jornalista, MBA em turismo. Consultor do IICA (Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura) e consultor da Fundação Getúlio Vargas. Com cursos na área de Orçamento Público e Execução Orçamentária, Planejamento Estratégico e situacional.

Secretaria Estadual de Agricultura, da Pecuária e da Pesca – Haroldo Abuana Osório

Geólogo, servidor do IDEMA e integrante da Diretoria da Associação Norteriograndense de Criadores ANORC – desde 2004.

Secretaria Estadual de Saúde – José Ricardo Lagreca

Médico, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Exerce a direção geral do Hospital Universitário Onofre Lopes.

Secretaria Estadual de Comunicação – Georgia Nery

Jornalista, assessora de imprensa de empresas privadas e públicas, ocupou o cargo de Assessora na Assembleia Legislativa e diretora da TV Assembleia.

Secretaria Extraordinária de Articulação Política– Hudson Pereira de Brito

Administrador, ex-prefeito por três mandatos, ocupou o cargo de assessor de gabinete do deputado federal Fábio Faria em Brasília, ex-secretário executivo do Gabinete Civil e ex-presidente da COAHB.

Secretaria Estadual de Turismo – Ruy Pereira Gaspar

Engenheiro civil pela PUC-RJ, empresário do setor hoteleiro e eleito presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).

Secretaria Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – Kalina Leite Gonçalves

Advogada, delegada civil, ocupou os cargos de secretária-adjunta de Segurança, Corregedora da Polícia Civil, interventora da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) e participou da equipe de transição.

Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social – Julianne Dantas Faria

Bacharel em Direito, graduada em tecnologia da Informação e integrante da equipe de transição.

Secretaria Estadual de Educação – Francisco das Chagas Fernandes

Formado em Letras pela UFRN, ex-secretário de Educação Básica do Ministério da Educação e secretário executivo-adjunto do Ministério da Educação.

Secretaria Estadual de Infraestrutura – Jáder Torres

Engenheiro Civil, ex-diretor do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens e ex-secretário adjunto da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – José Mairton França

Graduado em Ciências Econômicas, possui mestrado em economia, doutorado em Engenharia de Produção. Professor da UERN e secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho de Mossoró.

Administração Indireta

Presidência da Caern – Marcelo Saldanha Toscano

Engenheiro civil, ocupou o cargo de assessor especial de empreendimentos da presidência da Caern, foi diretor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) e Secretário Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB).

Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A (CEASA) – Theodorico Bezerra

Engenheiro e suplente da senadora Fátima Bezerra.

Instituto Técnico-Científico de Polícia – Odair de Souza Glória Júnior

Perito Criminal Federal, Mestre em Administração Pública pela Fundação Getúlio Vargas, Instrutor da Academia Nacional de Polícia. Atua na área de laboratório, balística forense, local do crime, documentos, veículos e bombas.

Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) – José Marlúcio

Atual presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais.

Departamento Estadual de Trânsito – José Marcos Freire

Administrador e empresário.

Diretor Presidente da Potigás – Carlos Alberto Santos

Administrador, empresário. Com experiência na área de combustíveis e derivados do petróleo.

Junta Comercial do RN – Sâmya Aby Faraj

Advogada, pós-graduada em gestão pública.