A Câmara Municipal de Mossoró aprovou hoje (terça-feira, 31), com votos contrários de toda a bancada da oposição, o Projeto de Lei Complementar nº 133/2017, da Prefeitura Municipal. A matéria dispõe sobre a alteração no Código Tributário do Município, com especial ‘mexida’ quanto ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS).

Os oposicionistas espernearam à toa. A bancada do governo Rosalba Ciarlini (PP) endossou o projeto sem qualquer emenda ou alargamento de debate.

Entre as mudanças, o projeto estabelece diminuição da alíquota para empresas de telemarketing. Hoje, as empresas de telemarketing precisam pagar 5% de imposto e o projeto abre a possibilidade de renúncia de receita permitindo que elas cheguem a apenas 2%.

A&C

Enquanto isso, serviços como costura, pintura, beleza, eletrônicos e tecnologia, colheita, entre tantos outros, deverão pagar 5%.

No caso das empresas de telemarketing, o Projeto de Lei Complementar atendeu direta e especificamente à A&C, que emprega cerca de R$ 3,5 mil pessoas no município.

Prefeitura anunciou, como justificativa, que deverá arrecadar mais de R$ 7 milhões além do normal, com essa aprovação, no exercício de 2018.

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