O Ministério Público emitiu recomendação à Câmara Municipal de Mossoró, para que discipline registro e licenciamento de ciclomotores em Mossoró. Há muita preocupação quanto ao seu uso.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dá essa prerrogativa ao Município.
Projeto de Lei seria uma forma de começar a fechar o certo às distorções no uso desses veículos de baixa cilindrada.
Menores de idade e gente sem qualquer habilitação legal ou conhecimento de normas de trânsito possuem essa modalidade de motocicleta. São as maiores ocupantes de espaço no Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), devido acidentes
Ao mesmo tempo, elas passaram a ser peça importante à prática de crimes diversos, pois sequer possuem placa de identificação.
Em Mossoró, a estimativa é que existam mais de 30 mil ciclomotores em circulação. Praticamente estão substituindo bicicletas, devido seu baixo valor de compra, enorme facilidade de financiamento e baixíssima manutenção.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) juntamente com os órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva (Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Secretaria Municipal de Trânsito, Detran) e da rede de proteção de crianças e adolescentes (Conselho Tutelar, agentes de proteção e Plantão Social) de Mossoró realizou entrevista coletiva para debater o uso dos ciclomotores por crianças e adolescentes.
O Promotor de Justiça em substituição legal, Sasha Alves do Amaral, esclareceu a Recomendação nº 0004/2013/10ª (emitida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró) para a imprensa. A coletiva ocorreu na sede do MPRN em Mossoró, na manhã de quinta-feira (05).
Ciclomor é usado de forma indiscriminada
“O que primeiro convém explicar é que há três instâncias de fiscalização para a condução dessas cinquentinhas. Temos as infrações de trânsito, as penais e a do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Recomendação se refere ao ECA”, observou o membro do MPRN, Sasha Amaral.
De acordo com a legislação brasileira, a condução de veículos automotores (carros e motos) por crianças e adolescentes pode configurar ato infracional para as pessoas menores de 18 anos e crime para os pais ou responsáveis.
Além disso, tanto a condução de veículos automotores como a de ciclomotores podem implicar a responsabilização dos pais ou responsável pelo cometimento da infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA: “descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda (…): Pena – multa de três a 20 salários mínimos de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
Operação educativa de fiscalização
Nessa sexta-feira (06) os órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva e a rede de proteção de crianças e adolescentes fizeram uma operação de fiscalização educativa.
“Até o final do ano, teremos essas ações bem ajustadas e os pais serão responsabilizados por permitirem que pessoas menores de 18 anos conduzam essas cinquentinhas e coloquem em risco a vida delas e a de terceiros”, destacou o Promotor de Justiça. Para a conselheira tutelar Umberiana Brilhante, a lei tem que ser cumprida, pois foi um adulto que comprou esse ciclomotor e o entregou ao adolescente.
O subsecretário de Trânsito e Transporte (STT), MarlosRosado, lembrou que a população pode ajudar com denúncias através do telefone 153.
Já o delegado da Delegacia Especializada ao Atendimento do Adolescente Infrator (DEA), Antônio Caetano Baumann de Azevedo e o delegado Substituto da 4ª Polícia Rodoviária Federal (PRF), Carlos Kléber Filgueira, disseram acreditar que com a maior fiscalização o adolescente infrator ficará temeroso e os índices de criminalidade serão reduzidos.
Mortes e mutilações: realidade diária
Participaram ainda da coletiva de imprensa o subcomandante do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual, Manoel de Lima da Assunção e o coordenador do Detran, Osnildo Morais de Lima.
Ciclomotores
A idade mínima para dirigir os ciclomotores, chamadas popularmente de cinquentinhas, é 18 anos de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) –artigo 141 combinado com o artigo 2º da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A permissão ainda é submetida a um processo de autorização e a inobservância a esses termos gera consequências.
O ciclomotor é todo “veículo de duas ou três rodas, provido de motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 quilômetros por hora”; (Anexo I do CTB).
A competência para registrar e licenciar os ciclomotores, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações é dos órgãos e das entidades executivos de trânsito dos Municípios (CTB, arts. 24, inciso XVII, e 129 do CTB).
Com informações doMPRN.
Nota do Blog – excelente iniciativa, que precisa ser uma ação permanente e sempre renovada por novas ideias e ações.
Sugiro que seja investido recurso em propaganda educativa na mídia local, sobre aspectos legais e normas básicas de condução e segurança sobre duas rodas.
A maioria dos condutores desses veículos termina se envolvendo em acidente por desconhecimento de leis de trânsito e dirigibilidade. Acha natural fazer ultrapassagem pela direita de outro veículo, cruzar na frente de um carro sem acionar sinaleira, trafegar por acostamento etc.
As lojas que vendem esses veículos precisam ser chamadas à participação numa campanha educativa. Podem fornecer manuais simplificados de boa condução dos ciclomotores, direito e deveres do condutor.
Há muito a ser feito, a baixo custo e com boa possibilidade de redução de tantos acidentes, com mortes e feridos (muitos mutilados para sempre).
Na próxima quinta-feira (05) haverá uma entrevista coletiva para esclarecer a imprensa sobre a Recomendação nº 0004/2013/10ª emitida pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró. Será às 9h, no miniauditório da nova sede das Promotorias de Justiça de Mossoró (Alameda das Imburanas, nº 850, Bairro Costa e Silva)
A recomendação trata da fiscalização da condução veículos ciclomotores – as populares cinquentinhas – por crianças e adolescentes.
Além do promotor de Justiça em substituição legal, Sasha Alves do Amaral, estarão presentes na coletiva representantes dos órgãos de fiscalização ostensiva e repressiva (Polícia Rodoviária Federal e Estadual, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Trânsito, Detran) e da rede de proteção de crianças e adolescentes (Conselho Tutelar, agentes de proteção e Plantão Social).
Carnificina
O Ministério Público resolveu intervir na carnificina que existe de forma crescente, em Mossoró, com o uso indiscriminado de motociclos, ou seja, motos com baixa cilindrada.
O Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), é um bom termômetro da falta de prudência e imperícia da maioria dos condutores desses veículos. Mensalmente, a estatística de atendimento aponta média superior a 74% dos atendimentos a pessoas derivadas de acidentes com motos/motociclos.
Nota do Blog – Sem transportes coletivos de massa, quem pode – e é fácil comprar – adquire uma máquina desse tipo.
Monta e sai por aí, sem entender o mínimo do próprio veículo e das leis de trânsito. Combinação perfeita para tantas mortes, mutilações e sobrecarga do serviço de saúde pública.
Tem outro viés de observação. Essa “motocas” também se transformaram em ferramenta de trabalho de marginais para assaltos e execuções.
O Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM) tem registrado um crescente número de atendimento com traumatismos diversos decorrentes de acidentes com motos de baixa cilindrada.
O problema decorre da enxurrada de ciclomotores vendidos em Mossoró (e para a região), pilotados por pessoas que em sua maioria não utiliza um simples capacete (não é exigido por lei), nem conhece regras básicas de trânsito (mão, contra-mão, não fazer ultrapassagem pela direita do outro veículo etc).
Muita gente salta direto da bicicleta para as duas rodas motorizadas ou nem isso.
A não-exigência de habilitação automotiva acaba facilitando a ocorrência de acidentes. Sobram imprudência e imperícia.
Nota do Blog – Pilotando meu “transporte”, diariamente testemunho essa loucura no trânsito.
Lamentavelmente, muita gente não está preparada para trafegar sobre duas rodas e passa a correr perigo de morte (ou mutilação), além de botar em risco outras vidas.
