Processo sob o número 2283/2017, assinado no último dia 29 de maio, quanto à Auditoria de Irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RN), aponta situações delicadas quanto à gestão financeira da autarquia. A conselheira substituta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Ana Paula de Oliveira Gomes, aponta “perigo de lesão irreparável” ao órgão estatal.

No relatório da auditoria, derivado de trabalho da Diretoria de Controle Externo da Administração Indireta (DAI), são apontados problemas relativos à “autonomia financeira do Detran/RN, bem como a existência de contas correntes com baixa ou nenhuma movimentação”.

Ainda aparece a contratação da empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA, para prestação de serviços ao Detran, em condições consideradas lesivas ao seu caixa, como “sobrepreço”.

A “unidade técnica aponta dano ao erário de R$ 852,155,01.”

O caso em questão remete a apuração dos fatos à gestão do ex-diretor Júlio César Soares Câmara.

Uso ilegal de recursos

Outra situação muito delicada, é apontada pelo TCE em relação à conta no Banco do Brasil, sob número 1.600-4, do próprio Detran, que estaria a “financiar o tesouro estadual”.

Foram detectadas transferências dessa conta autárquica, que possui destinação própria, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Finanças (SEPLAN). Segundo a conselheira substituta, há uma desvinculação constitucional que não é obedecida pelo Governo do Estado.

– (…) Se essa injustificada ejeção de recursos financeiros não for freada, a consequência prática será, além do sucateamento dos serviço prestado pelo Detran/RN, a provável e inexorável oneração do contribuinte, acarretando graves danos sociais”, aponta

Existem outros problemas e omissões apontados no relatório, como grande soma de recursos parados sem uma aplicação prática em favor da melhoria dos serviços em favor do contribuinte.

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