O decreto sob número 5.025/2017, que a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) baixou logo nos primeiros dias de sua gestão, em janeiro, determinando redução “em até 50%” o número de nomeações a cargos comissionados, há muito foi atropelado pela própria gestora. Documentalmente, várias edições do Jornal Oficial do Município (JOM) provam o desdém com a própria resolução assinada por ela.
Até o momento, a gestão municipal dependurou “oficialmente” 524 pessoas em cargos comissionados (veja AQUI), além de ter mantido diversas pessoas originárias ainda da gestão do antecessor Francisco José Lima Silveira Júnior (PSD). As exonerações atingiram 638 pessoas (veja AQUI), conforme o JOM do dia 4 de janeiro, gente advinda da era “Silveira”.
Mas nem todo mundo do governo que terminou no dia 31 de dezembro de 2016 foi incluído no “bota-fora”. Estima-se que mais de 80 cargos foram preservados ou ratificados.
Além disso, vieram mais e mais nomeações. O agravante, é que para justificar a burla do próprio decreto, a prefeita assinou outro na primeira quinzena do mês passado, atestando que “os cargos de diretor e vice-diretor de escolas para as unidades de maior porte, que funcionam em dois turnos, e diretor de Unidades de Saúde” ficam de fora da exigência de nomeação de no máximo 50% dos cargos comissionados previstos em lei.
Hoje, é difícil saber quantos cargos comissionados estão realmente ocupados e quantos ainda o serão. A Lei Complementar 122/2016 que está em vigor, se sobrepondo aos decretos, estabelece 702 cargos em comissão.
Muitas interrogações
Os dois decretos da prefeita, o primeiro dando limite e o segundo o afrouxando, tornam impossível uma fiscalização apenas com leitura do que é publicado no JOM. O caso é grave, pois ludibria a opinião pública, a imprensa que se preocupa com o caso e os órgãos de fiscalização que deveriam fiscalizar (se é que atuam).
Oficialmente, a prefeita já nomeou 173 pessoas além do que seu primeiro decreto prescrevia. Não entram na contabilidade, os cargos mantidos (números desconhecidos) da época do prefeito Francisco José Júnior.
Isso não é pouco, em termos de interrogações: o emaranhado de decretos e leis complementares, também esconde se existe – ou não – mais nomeações para determinados cargos, do que a normatização define. Exemplo: quantas pessoas foram nomeadas como “Chefe de Divisão de Unidade de Educação Infantil (UEI)” e quantos a legislação estabelece?
Irmã de prefeita foi diretora sem nomeação (“de boca”)
A barafunda das nomeações é tão complexa e revela-se tão perniciosa ao erário, com prejuízo ao próprio pagamento da folha de pessoal dos servidores de carreira, que já houve caso até de nomeação “de boca” (veja AQUI). Rosina Ciarlini, irmã da prefeita, apresentou-se como diretora da Escola de Artes da municipalidade, sem ter portaria correspondente ao cargo.
Denunciada pelo Blog do Barreto e em postagens suplementares (veja AQUI e AQUI) pelo Blog Carlos Santos, a “diretora” terminou evaporando do cargo e da sede da Escola de Artes em março último. Sumiu.
Mas o que não some e, só cresce, é o custo com os comissionados. Os valores desse ônus são desconhecidos, mas com certeza são um peso considerável à obrigação assumida pela prefeita de colocar em dia (o que não conseguiu até o momento) a folha de pessoal.
Nomeações anteriores
Veja abaixo links para todas as postagens anteriores, em sentido cronológico, com as nomeações (oficiais) de cargos comissionados, no atual governo:
Veja AQUI – Secretariado, primeiro escalão.
Segundo e terceiro escalões:
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI;
Veja AQUI – As mais recentes, nos JOM´s de edições 403-A e 406, postagem efetivada hoje neste Blog.
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