O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, cautelarmente, a suspensão imediata de qualquer pagamento decorrente da execução do contrato nº 002/2017-PJ, assinado entre o Departamento de Estradas e Rodagens – DER e a empresa Consultear – Consultoria e Administração Aeroportuária EIRELLI-ME, que tem como objetivo a administração aeroportuária do Aeroporto Dix-Sept-Rosado, em Mossoró.
Do contrato inicial, orçado em R$ 900 mil, foram pagos até dezembro R$ 300 mil e o término se aproxima (31 de março), com risco de dano ao erário.
De acordo com o voto (Processo 15737/2017), relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias na sessão da Segunda Câmara desta terça-feira (20), do universo de R$ 300 mil pagos à empresa contratada, foi comprovada a execução de R$ 91,6 mil e, ainda assim, consignando gastos de legalidade questionável (a exemplo de alimentação, locação de veículos, despacho de bagagens, abastecimento veicular e hospedagem dos representantes da empresa contratada), não restando demonstrada a execução contratual no valor de R$ 208,3 mil.
A decisão do TCE acontece após o transcurso de todo um contrato. No dia 3 deste mês, em primeira mão, o Blog Carlos Santos noticiou: Governo ratifica contrato de R$ 900 mil. Outra dispensa de licitação em favor da Consultaer.
O estranho, é que poucos dias depois (dia 9), o mesmo Governo do RN deu marcha à-ré: Governo suspende contrato de administradora de aeroporto.
Paralelamente, corre processo na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para certificação do aeroporto, objetivo principal da contratação da Consultaer, o que permitirá seu uso para pousos e decolagens comerciais.
O voto, acatado à unanimidade dos conselheiros, será encaminhado pela Diretoria de Atos e Execuções – DAE, tanto ao Diretor-Geral do DER, Jorge Ernesto Pinto Fraxe quanto ao representante legal pela Consultear – Consultoria e Administração Aeroportuária EIRELI – ME, Victor Hugo de Carvalho Silva, para a tomada das devidas providências.
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