Caro Carlos Santos,
Lendo a postagem de seu Blog (veja AQUI), não pude deixar de atentar para a preocupação de um leitor quando destaca a “indústria de multas” a qual estamos sujeitos.
Nesse ponto, cabe destacar a Resolução 141/2002 do CONTRAN:
Art. 2º […] § 1º a definição do local de instalação de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnológico, para fins do § 2º do Art. 280 do CTB, deverá ser precedida de estudos técnicos que contemplem, dentre outras variáveis, os índices de acidentes, as características da localidade, a velocidade máxima da via, a geometria da via, a densidade veicular, o potencial de risco aos usuários, e que comprovem a necessidade de fiscalização, sempre dando prioridade à educação para o trânsito e à redução e prevenção de acidentes.
§ 2º os estudos técnicos referidos no parágrafo anterior deverão estar disponíveis ao público na sede do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e do Conselho de Trânsito do respectivo Estado ou do Distrito Federal, devendo ser revistos com periodicidade mínima de 12 meses ou sempre que ocorrerem alterações nas suas variáveis.
§ 3º além da aprovação, verificação e atendimento das exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, o aparelho, o equipamento ou qualquer outro meio tecnológico do tipo fixo somente poderá entrar em operação depois de homologada sua instalação pela autoridade de trânsito.
Acho que essas informações podem contribuir para discutirmos melhor a instalação indiscriminada de radares em nossa cidade. Lembre-se que o Vereador Lahyre Neto (PSB) elaborou um projeto de lei obrigando a realização de audiência pública antes da instalação dos equipamentos justamente com base nessa resolução.
Erison Torres
Nota do Blog – O novo governo municipal e a nova Câmara Municipal de Mossoró têm obrigação de tratar a questão do trânsito com maior responsabilidade, respeito ao cidadão e competência.
Há uma preocupação prioritária em arrecadar, ampliando receitas com multas.
O trânsito continua ruim e com tendência a piorar, se nada realmente eficaz for feito.
Equipamentos com fotossensores são colocados em algumas vias que têm raros acidentes, obstruindo o fluxo de veículos e fabricando multas aos borbotões.
É o que observamos.