O Governo Federal na gestão Jair Bolsonaro (PSL) utiliza pela primeira vez o dispositivo constitucional excepcional de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Mossoró é uma das cidades alcançadas.
O decreto está publicado no Diário Oficial da União (DOU), sob o número 9,708. Ele “autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho”.
Em Mossoró estão desembarcando 800 homens.
Pelo decreto, a cobertura das Forças Armadas acontecerá “em um raio de dez quilômetros, considerado a partir do muro externo da unidade prisional”.
A medida decorre da transferência de 22 chefões da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) de presídios paulistas (veja AQUI), que vão ocupar vagas em Mossoró e Porto Velho. Entre os líderes do PCC está Marcos Willians Herbas Camacho, o “Marcola”, considerado o número um do crime organizado no país.
A transferência de integrantes do PCC acontece após o governo de São Paulo ter descoberto um plano de fuga para os chefes e ameaças de morte ao promotor que combate a facção no interior de São Paulo. A facção atua dentro e fora dos presídios brasileiros e internacionalmente.
O que é uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (LGO)?
As operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) são realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República e ocorrem nos casos em que há esgotamento das forças tradicionais de segurança pública, em situações graves de perturbação da ordem.
As Garantias da Lei e da Ordem estão fundamentadas na legislação nacional através do artigo 142 da Constituição Federal, sendo este originado a partir da Lei Complementar 97, de 1999, e pelo Decreto 3.897, de 2001.
GLO no RN
No Rio Grande do Norte, a GLO empregou cerca de 2.800 militares das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública a partir de 30 de dezembro de 2017, na Operação Potiguar III (veja AQUI). Foram utilizados com o objetivo de restabelecer as condições de ordem pública e segurança em Natal, região metropolitana, e na cidade de Mossoró, na região Oeste do estado.
Essa atuação aconteceu a partir de pedido do então governador Robinson Faria (PSD), que enfrentava motim de forças policiais do estado. O comandante da Força-Tarefa e da 7ª Brigada de Infantaria Motorizada (7ª Bda Inf Mtz), General de Brigada Ridauto Lúcio Fernandes, esteve à frente das operações com enorme êxito (veja AQUI).
Em janeiro de 2017, a GLO utilizou em torno de 1.800 homens na Operação Potiguar II, em vários municípios do estado, para combater ataques a patrimônios públicos e privados, promovidos por facções (veja AQUI), concluindo trabalho no dia 6 de fevereiro. O comandante da operação foi o general Jayme Octávio de Queiroz. O vandalismo foi gerado a partir da matança de quase 30 presidiários na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em confronto entre os internos.
Já a Operação Potiguar I verificou-se em 2016. O estopim foi determinação do governo estadual de instalar bloqueadores de sinal de celulares na Penitenciária de Parnamirim. Dia 29 de julho começaram os ataques a patrimônios privados e públicos. Dia 3 de agosto começaram a desembarcar tropas federais no estado, totalizando cerca de 1.200 homens (veja AQUI).
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