Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ)

Sem nenhuma dificuldade, a prefeita Rosalba Ciarlini (PP) conseguiu aprovar em sessão ordinária remota dessa terça-feira (16) da Câmara Municipal de Mossoró, o Projeto de Lei 1275 de 8 de junho de 2020, que suspende o pagamento da contribuição previdenciária do município até o fim do seu mandato (31 de dezembro próximo).

A matéria chegou à Casa no último dia 9 e tramitou em “regime de urgência especial”. Alcança parcelamentos e reparcelamentos, devidos pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Mossoró. A gestão ficará de março a dezembro deste ano sem dar sua contribuição (patronal).

Câmara Municipal de Mossoró - aprovação de projeto de lei que suspende pagamento de contribuição previdenciária do município 16-06-20 — Plenário físico da Câmara Municipal teve presença de alguns vereadores e equipe técnica da CMM (Foto: Edilberto Barros)

Pelo projeto, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, sem a incidência de encargos, observado o futuro regulamento da Lei Complementar Nacional que está em aberto. Ou seja, não existe pleno amparo legal à aprovação do projeto e ele poderá ser questionado judicialmente.

O Previ tem 818 aposentados e pensionistas e um patrimônio líquido de R$ 72 milhões. A folha mensal é de R$ 3,5 milhões.

Veja como votaram os vereadores:

Manoel Bezerra (PP)

Zé Peixeiro (PP)

Rondinelli Carlos (PL)

Maria das malhas (PSD)

Naldo Feitosa (PSC)

Flávio Tácito (PP)

Aline Couto (PSDB)

Alex Moacir (PP)

Didi de Arnor (Republicanos)

Sandra Rosado (PSDB)

Ricardo de Dodoca (PP)

Francisco Carlos (PP)

Tony Cabelos (PP)

Votaram contra

Ozaniel Mesquita (DEM)

Petras Vinícius (DEM)

Raério Araújo (PSD)

Alex do Frango (PV)

Gilberto Diógenes (PT)

Genilson Alves (PROS)

A presidente da Câmara Municipal, governista Izabel Montenegro (MDB), não precisou votar. Emílio Ferreira (PP) faltou à sessão.

Nota do Blog – O que Rosalba e seus cavaleiros legislativos do apocalipse fizeram hoje é prenúncio de grande problema para o futuro, como ocorrido no Governo do RN, a partir do fim de sua gestão em dezembro de 2014.

Forma de aprovação lembra também votação de autorização para empréstimo de quase R$ 150 milhões (veja AQUI). Não se permitiu discussão técnica sobre o caso. Chegou, votou. O servidor, principal interessado, não pode se manifestar.

Pobre Mossoró!

Voltaremos ao assunto mostrando fio histórico, bastidores e o que está por trás dessa decisão. Aguarde!

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Rosalba Ciarlini no Conversa de Alpendre - 24 e 26 de Janeiro de 2020 — Rosalba: depois de 2014, 2020 em Mossoró (Foto: Reprodução BCS)

A Prefeitura de Mossoró encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal solicitando a suspensão do recolhimento das contribuições patronais do município devidas ao regime próprio da previdência; a contribuição dos servidores continua.

A Câmara Municipal deverá votar a matéria em regime de urgência nessa terça-feira (16). Com maioria folgada, o governismo não deve ter trabalho para avalizar a decisão.

O projeto está fundamentado na Lei Complementar Nacional nº 173, de 27 de maio de 2020, que permite que os Poderes Executivos e Legislativos possam suspender o pagamento das contribuições com vencimento entre 01 de março e 31 de dezembro deste ano. Ou seja, até o fim do mandato da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

“O Poder Executivo ressalta que a aprovação do projeto é de fundamental importância para a adoção de medidas durante essa pandemia, uma vez que houve queda significativa na receita do município – em torno de R$ 10 milhões/mês – especialmente para manter salários dos servidores municipais em dia”, relata texto oficial da gestão da prefeita Rosalba Ciarlini (PP).

Riscos

Pelo projeto, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) fará a apuração dos valores devidos, que serão pagos em até 60 meses, sem a incidência de encargos, observado o futuro regulamento da Lei Complementar nacional. O Previ tem 818 aposentados e pensionistas e um patrimônio líquido de R$ 72 milhões. A folha mensal é de R$ 3,5 milhões.

“Não há risco de atraso do pagamento dos benefícios”, assegura o presidente do Previ, Elviro Rebouças.

Por outro lado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (SINDISERPUM) e bancada da oposição posicionam-se contrários à medida.

Nota do Blog – A questão vai além de eventuais perdas do erário. Infelizmente, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) virou uma botija para socorro de prefeito atrás de prefeito. Bomba-relógio que vai pipocar. A experiência do que foi feito no Estado está aí. Começou no último mês da gestão Rosalba Ciarlini (DEM, à época), em dezembro de 2014.

Voltaremos ao assunto e com bastidores. Aguarde.

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