A vereadora Plúvia Oliveira (PT) protocolou 5 Projetos de Lei na Câmara Municipal de Mossoró com foco na defesa dos direitos da população LGBTI+ e no enfrentamento à LGBTfobia. As proposições foram apresentadas nesta semana, em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTI+, celebrado em 28 de junho. Além disso, a parlamentar teve aprovado o requerimento para a realização de uma audiência pública com o tema, em data a ser definida pela Casa Legislativa.
Os Projetos de Lei apresentados por Plúvia abrangem diferentes esferas de proteção e promoção de direitos:
PL que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por LGBTfobia na administração pública: impede que pessoas condenadas por homofobia, lesbofobia ou transfobia assumam cargos efetivos ou comissionados no serviço público municipal.
PL que institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTI+: reconhecendo oficialmente o dia 28 de junho como data para promoção de ações educativas, culturais e de visibilidade da população LGBTI+ no calendário oficial do município.
PL que estabelece penalidades como multa e cassação de alvará de funcionamento a empresas que cometam atos discriminatórios contra pessoas LGBTI+.
PL da Política Municipal de Saúde Integral da População LGBTI+ que determina diretrizes para garantir atendimento humanizado, livre de preconceitos, e adequado às especificidades da população LGBTI+ na rede municipal de saúde.
PL que cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTI+ propondo a criação de um órgão paritário entre poder público e sociedade civil para debater, propor e fiscalizar políticas voltadas à população LGBTI+.
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