Município virou paraíso para os jogos (Foto: Joédsom Alves/Agência Brasil)
A pequena Bodó na região Seridó, cidade de quase 2.700 mil habitantes no interior do Rio Grande do Norte, driblou as regras impostas pelo governo federal sobre bets e liberou jogos de apostas online mediante o pagamento de 5 mil reais. Desde o ano passado, pelo menos 38 empresas obtiveram licença para funcionar no município.
A Prefeitura de Bodó deve faturar R$ 190 mil pelas outorgas e mais 2% dos lucros obtidos pelas plataformas. Se fossem cumprir as exigências federais, esse custo saltaria para quase R$ 1 bilhão.
Seguindo as normas do Ministério da Fazenda, cada empresa teria que pagar R$ 30 milhões pela outorga.
O valor cobrado corresponde a apenas 0,2% da taxa fixada pela pasta para que as bets possam operar no País. A legislação brasileira permite que loterias municipais e estaduais autorizem o funcionamento das bets, desde que o aval se restrinja ao município e ao estado.
O Ministério da Fazenda deve noticiar a municipalidade para suspensão desse tipo de serviço.
O caso foi revelado pelo jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo do RJ. A revista Carta Capital confirmou as informações. Tentou colher uma posição da prefeitura, mas o prefeito Horison da Silva (PL) ou qualquer porta-voz não se manifestou.
O Governo do RN vai protocolar hoje no Ministério da Fazenda um Recurso Hierárquico Próprio dirigido ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em defesa da edição da Medida Provisória que prestaria auxílio-financeiro ao Rio Grande do Norte.
O documento foi preparado após manifestação pública do Ministério, na manhã desta terça (26), informando que suspendeu a edição da Medida Provisória (MP) que prestaria auxílio ao RN.
O Governo do Estado solicita que o Governo Federal “reforme a decisão recorrida, afastando todo e qualquer impedimento ao trâmite administrativo da Medida Provisória a ser editada em socorro ao Rio Grande do Norte”.
Temer e Meirelles
No documento assinado pelo Governador Robinson Faria, o Governo do RN historia que no dia último 12 de dezembro o Tribunal de Contas da União (TCU), em julgamento de consulta formulada pelo Ministério do Planejamento, deu o aval à abertura de crédito extraordinário pela União para transferência de recursos a Estados em grave crise financeira, de acordo com o previsto constitucionalmente.
O governador já tinha previamente conversado com o presidente Michel Temer e também já se reunira com o ministro Meirelles, negociando esse socorro financeiro.
Acompanhe o Blog Carlos Santos pelo Twitter clicando AQUI e o Instagram clicando AQUI.
Do Blog do Heitor Gregório, O Estadão, O Antagonista
O Ministério da Fazenda já comunicou ao Governo do Estado que o repasse financeiro extra ao Estado por meio de Medida Provisória não será possível, após o parecer contrário do procurador do Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira.
O Governo do Estado estuda uma outra alternativa.
No parecer, o procurador disse que o repasse seria crime de improbidade administrativa por parte do Governo Federal.
O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, aceitou denúncia nesta terça-feira (19) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva na Operação Zelotes. Com a decisão, o petista se tornou réu pela sétima vez em ações penais.
Em nota, a defesa de Lula afirmou que o ex-presidente jamais praticou qualquer ato ilícito e que é alvo de perseguição política (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
Benefícios a montadoras
A MP 471, assinada em novembro de 2009 por Lula, prorrogou os benefícios fiscais concedidos às montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A compra de medidas provisórias é investigada na Operação Zelotes, que também investiga irregularidades em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda que julga processos das empresas envolvendo questões tributárias.
O governador Robinson Faria (PSD) apresentou nesta quinta-feira (07), em Brasília, ao ministro da Fazenda Henrique Meirelles, proposta do Governo do Estado para reposição das perdas com a redução dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A proposta pretende compensar a dilatação da dívida dos estados por um período de 20 anos, previsto no Projeto de Lei complementar 257/16.
Governadores apresentaram proposta à espera de uma negociação mais razoável (Foto: cedida)
Em reunião em Brasília, na sede do Ministério da Fazenda, Robinson disse a Meirelles que o refinanciamento da dívida não atende as necessidades do Rio Grande do Norte, por que, hoje, o problema do Estado é de caixa.
“O refinanciamento é mais interessante aos grandes estados que têm grandes dívidas. A nossa dívida é a segunda menor do país, por isso pouco nos beneficia”, explicou Robinson Faria. Em 2015 o Rio Grande do Norte perdeu do FPE R$ 199.551.785,72. Em 2016, até o mês de maio, o RN deixou de receber do FPE R$ 236.464.793,90. E a previsão é de que até o final deste ano as reduções dos repasses alcancem R$ 567.515.505,36. Se somadas as perdas de 2015 e 2016, o valor atinge mais de R$ 760 milhões.
Governadores
Robinson participou da reunião acompanhado dos governadores da Bahia, Paraíba, Alagoas, Ceará, Maranhão e Piauí, e dos vice-governadores de Sergipe e Pernambuco. Juntos, os 16 estados das regiões Norte e Nordeste têm previsão de perdas do FPE no valor de R$ 14 bilhões até o final de 2016.
O governador do RN ressaltou que o objetivo dos gestores é recuperar ainda no exercício de 2016, as economias estaduais e apresentou ainda outras duas propostas ao Ministro. A do restabelecimento da tributação do imposto de renda sobre lucros e dividendos. Até 1995, os haveres a título de distribuição de lucros e dividendos eram tributados pelo imposto de renda em 15%. Naquele ano, entretanto, passou-se a renunciar a essa receita estabelecendo-se total isenção. A terceira proposta é a de ampliação em 2% – passando dos atuais 22,5% para 24,5% – da destinação do FPE aos Estados.
Presente ao encontro, o secretário da Tributação do RN, André Horta, explicou que o impacto do aumento do percentual do FPE seria de R$ 6 bilhões/ano e o fim da isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos de R$ 11 bilhões e 250 milhões/ano.
Avaliação
O ministro Henrique Meirelles disse que iria analisar os pleitos do RN e dos demais estados e, diante da argumentação dos governadores de que os Estados têm pressa diante da gravidade da situação financeira, prometeu dar resposta breve, sem, contudo, estipular prazo.
Vários senadores de diversos estados também participaram da reunião. Do RN, José Agripino e Garibaldi Filho.
O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte e presidente do Comitê de Secretários de Fazenda do Brasil, André Horta, e governadores dos Estados do Nordeste estiveram reunidos ontem (01), em Brasília, com o Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para discutir a reabertura de crédito e alongamento da dívida que fazem parte do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, apresentado pela União no final de fevereiro.
O plano é uma tentativa do Governo Federal de recuperar a economia dos estados afetados com a crise financeira do país.
Reunião deu alento para o setor tributário do RN, segundo Horta (Foro: Assecom/RN)
Uma das reivindicações apresentados pelos governadores do Nordeste para o plano é com relação ao alongamento de dívidas. Para o RN, esse ponto não seria vantagem, já que a dívida do Estado é uma das mais baixas do país. Com isso, foi sugerido que os estados que não fossem beneficiados com o alongamento de dívidas, tivessem mais possibilidades de atrair empréstimos.
Horta afirmou que a decisão favorece o acesso a créditos federais.
“O ministro da Fazenda considerou as sugestões e acreditamos que isso beneficia o Estado. Como não temos interesse em alongar uma dívida pequena, nossa expectativa é que se criem facilitadores para a liberação de novas operações de crédito, como por exemplo, o empréstimo de 850 milhões de reais pelo qual o Rio Grande do Norte vem lutando desde o final de 2014”, explicou.
Quando é que o Conselho de Controle de Atividades Financeirtas (COAF) vai agir em Mossoró?
Esse órgão, subordinado ao Ministério da Fazenda, arrimado pela carta-circular 2.852 de 3 de dezembro de 1998, do Banco Central, instiga instituições financeiras a informarem o Coaf sobre movimentos financeiros atípicos de seus clientes.
Com base nessas informações, o Coaf confronta informações, checa dados cadastrais, levanta questionamentos e faz relatórios que podem gerar abertura de investigações ao Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal.
Em Mossoró, gente que nunca produziu um dindin tem acumulado fortuna nos últimos anos. Além de intensa movimentação financeira, também se esmeram na aquisição de imóveis na cidade e até fora do estado.
Há caso de figuras que chegam ao exagero de guardarem dinheiro vultoso em casa.
Na verdade, Mossoró virou uma “lavanderia” a céu aberto, com muitos de seus “empreendedores” fazendo questão de ostentar a riqueza, transbordando o fausto de forma nababesca. Patrimônio que não bate com renda declarada – ou não declarada.
O Brasil tema lei 9.613/98, que tipifica o crime de lavagem de dinheiro. É considerada uma mãezona para os delinquentes. Aguarda substituição por legislação mais moderna, amiúde e eficiente para pegar os gatunos do serviço público, em especial.
Enquanto não nos tornamos mais rigorosos no combate a esses bandidos, eles vão continuar rindo de todos nós.
