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Administração Pública

Governo consegue aprovar ‘pacotão’ com ajustes fiscais

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A Assembleia Legislativa acabou aprovando, como esperado, o pacote de ajuste fiscal do Governo do Estado. Simplificando: aumento de ICMS, ITCMD e IPVA.

Dos 21 deputados presentes, apenas cinco votaram contra a matéria: Hermano Morais (PMDB), Getúlio Rêgo (DEM), Kelps Lima (SDD), Márcia Maia (PSB) e George Soares PR.

Todos os aumentos só passam a valer no próximo ano, a partir de fevereiro.

O aumento não tem tempo determinado para vigorar. Emendas nesse sentido, que estabeleciam prazo, foram rejeitadas.

Com relação ao ICMS, o primeiro projeto levado à votação, foi feito um substitutivo ao projeto original. Na matéria levada a plenário, a nova alíquota para mercadorias, bens e serviços é de 18%. Outras principais alterações foram a de combustíveis, passando de 25 para 27%, telecomunicações para 28%. Nesse projeto do ICMS foi encartada uma emenda de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PROS), subscrita por 16 deputados, dando nova redação ao artigo 17, visto que o RN tem hoje a terceira maior taxação de armas e munições.

IPVA

Com relação ao IPVA (Projeto de Lei 190/15), a alíquota foi alterada em 0,5%, passando de 2,5% para 3%, no tocante a automóveis, caminhonetes, micro-ônibus e embarcações recreativas. Não foram modificadas as alíquotas para outras categorias de automóveis: ônibus, caminhões, cavalos mecânicos, veículos de locação e motos de até 200 cilindradas. Antes de chegar a plenário o projeto relativo ao IPVA teve votação final na Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho. Nesse projeto, foi encartada emenda do deputado Dison Lisboa (PSD) que permite o parcelamento do importo em cinco prestações, a fim de não dificultar o pagamento para algumas categorias de profissionais, como os mototaxistas.

Incremento

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) foi votado com as emendas apresentadas ainda durante sua passagem pela Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). O projeto original do Governo só continha dois níveis de escalonamento e a comissão alterou para quatro níveis, variando de 3% a 6%: 3% para valors até R$ 500 mil; 4% para valores entre $R 500 mil e 1 milhão; 5% para valores entre R$ 1 e 3 milhões e 6% para os valores acima de R$ 6 milhões.

O ajuste vai assegurar acréscimo de receita no montante de R$ 217 milhões para o estado e R$ 85 milhões para os municípios durante o ano de 2016.

Política

Deputado apresenta propostas sem aumento de impostos

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O deputado estadual Kelps Lima (SDD) usou o horário de lideranças nesta terça-feira (13) para apresentar uma série de propostas alternativas ao pacote de ajustes fiscais enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa. O parlamentar acredita que o Governo pode solucionar a crise financeira sem aumentar impostos.

Kelps sugere central de compras também (Foto: João Gilberto)

“É inaceitável que se apresente aumento de impostos sem apresentar projetos de economia e enxugamento da máquina pública. Por isso, irei encaminhar uma série de propostas ao Executivo, à Assembleia e à opinião pública. Elas demonstram que existem alternativas para melhorar a gestão”, comenta o deputado.

A primeira sugestão apresentada por Kelps Lima foi um melhor uso da verba publicitária. Para ele, os recursos deveriam ser utilizados em campanhas de incentivo à economia e ao turismo e não para enaltecer o Governo. A extinção e fusão de órgãos públicos é outro tema defendido pelo deputado. Para ele, é inadmissível, por exemplo, que existam seis órgãos ligados à agricultura. Kelps também propõe que cargos comissionados sejam substituídos por servidores de carreira.

Dentro das ações de melhoramento da eficiência da gestão estadual, o parlamentar sugeriu que a nomeação de cargos seja feita em rede. “Por exemplo, o Controlador Geral do Estado deve indicar todos os coordenadores de Controle Interno. Ele supervisionaria o trabalho desses profissionais”, explicou. Outra proposta é a criação de um índice de desempenho para os secretários, sujeito a exoneração do gestor, caso ele não atinja a meta estabelecida pelo governador.

Recursos Humanos

Segundo o deputado, 54,17% de tudo que o Estado arrecada é para pagar servidor. Por isso, se faz necessária a criação de uma política de recursos humanos. Outras propostas dizem respeito a instituição de uma matriz de gerenciamento de despesas, a instalação de uma central de compras, que pode gerar uma economia de 20% dos gastos e a reforma na previdência estadual.

Kelps Lima finalizou sugerindo a realização de concursos para técnicos em planejamento, a modernização de processos internos e criação de governança eletrônica, implementação do plano estadual de logística, criação de câmaras setoriais para discutir metas de arrecadação de impostos e um plano de redução de gastos.

Nélter Queiroz (PMDB) e Hermano Morais (PMDB) apartearam o discurso do deputado. Nélter sugeriu a discussão sobre publicidades pessoais e questionou os outdoors de Kelps espalhados pela cidade sobre o ajuste fiscal. Já Hermano falou sobre a evasão de receitas e sonegação de impostos.

Segundo ele, o Estado deixa de arrecadar R$ 42 milhões de reais da indústria de cigarros, por exemplo, e precisa melhorar a fiscalização.

Com informações da AL.