Do Tribuna do Norte

O juiz Fábio Ataíde Alves, da 4ª Vara Criminal de Natal, indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados de usuários na internet formulado pela Polícia Civil.

De acordo com relatório do Núcleo de Investigação dos Crimes de Alta Tecnologia da Delegacia Geral de Polícia Civil (Nicat/Degepol), um ou mais usuários da internet teriam criado perfis falsos na rede social Twitter, fazendo-se passar pela governadora Rosalba Ciarlini.

Eles estariam valendo-se do perfil para ofender pessoas, além de difamar e satirizar a governadora – o que configuraria crime de atribuição de falsa identidade, nos termos do artigo 307, do Código Penal.

Em sua decisão, o magistrado considerou, dentro da perspectiva da liberdade de expressão e da crítica, que não é crime a conduta de manter perfil falso de pessoa pública.

Na decisão, o juiz Fábio Ataíde Alves entende que não caracteriza crime de falsa identidade a conduta de manter o perfil falso, com caráter satírico ou crítico, de pessoa pública. Isto porque, o dispositivo descreve a conduta de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

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Nota do Blog – Existe uma balela no mundo jurídico que prega: “Decisão judicial não se discute, cumpre-se”.

Decisão judicial é para ser discutida, mesmo que inicialmente cumprida. Para isso existem instâncias superiores e o próprio direito à livre manifestação.

Este país ainda vive num ambiente de simulacro democrático, mas precisamos avançar para o topo das liberdades civis. A liberdade de expressão não pode ser tolhida, da mesma forma que a molecagem do anonimato precisa ser combatido com rigor que se impõe à marginália.

Essa decisão é absurda. Estimula que outros e outros marginais utilizem endereços falsos na Internet para a promoção de leviandades, vilanias e todo tipo de agressão. É porta aberta para a canalhice disfarçada.

Em Mossoró, nós tivemos o episódio da página do “Blog do Paulo Doido”, que a Justiça identificou e acatou demandas judiciais para alguns dos implicados.

À época foi possível apontar produção dessa página de endereços ligados à própria Prefeitura de Mossoró, com surgimento de um secretário e dois jornalistas remunerados pelo Município. Outros facínoras conseguiram continuar no anonimato, apesar do suporte dado a essa canalhice.

Todos fazem parte de uma horda de covardes, gente frouxa e sem escrúpulos.

Página falsa que atinja Rosalba ou seja quem for, não pode ter postura plácida de nenhum cidadão de bem e sobretudo da Justiça.

É o que penso, até porque sei bem o que é ser vítima e ter meus filhos vítimas – até de ameaças de violência física – desse tipo de quasímodo moral.