A greve dos servidores do Itep/RN é ilegal.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu na tarde desta quinta-feira (8) pela ilegalidade da greve dos servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia, o Itep/RN.
O desembargador Rafael Godeiro acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Estado e decidiu pelo retorno imediato do trabalho sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Do Blog de Eliana Lima:
O Tribunal de Justiça do RN acata o pedido da Procuradoria Geral do Estado e decide pela ilegalidade da greve dos agentes das penitenciárias e das delegacias, que começou no último dia 8.
A decisão é do desembargador Rafael Godeiro, baseando-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Reclamação 6568/SP, decidindo que agentes, policiais civis e militares estão proibidos de fazer greve, “conforme artigo 142, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal”.