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Administração Pública, Política, Segurança Pública/Polícia

PM’s e bombeiros têm aprovação de reestruturação de carreira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, por unanimidade, em reunião realizada nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 19/2019 que promove a reestruturação na carreira dos militares estaduais.

Também estabelece medidas de redução das distorções salariais dos agentes de segurança pública e altera dispositivos de Leis sobre regime de promoções de oficiais da Polícia Militar (PM); subsídios dos militares do Estado; regime de promoção dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros Militar do RN (CBMRN).

Pelo Projeto, que só terá impacto financeiro a partir do próximo ano, o subsídio   dos militares integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será reajustado em 23% a ser pago em três anos conforme entendimento entre o governo do Estado e as associações representantes dos militares estaduais.

O reajuste será pago a partir de março de 2020, com 2,50% e prossegue com igual percentual em novembro do mesmo ano. Em março de 2021 o percentual será de 3,50%, o mesmo ocorrendo em novembro. Em março de 2022 o percentual será de 4,50% e finalmente em novembro do mesmo ano mais um percentual de 4,58%.

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Lei para praças e bombeiros não esfria insatisfação

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A lei que trata do regime de promoção dos praças da PM e do corpo de bombeiros do RN, uma antiga reivindicação da categoria, que será votada amanhã, terça-feira (20), pelos deputados estaduais, não será suficiente para aplacar a insatisfação dos militares. As queixas não param.

Diversos problemas e pleitos foram elencados na audiência pública na Assembleia Legislativa à tarde da sexta-feira (16), que reuniu as principais associações do RN e lotou o plenarinho da Assembleia Legislativa.

Atraso no pagamento do terço de férias e das diárias operacionais, sucateamento das corporações, más condições da alimentação servida (em alguns casos a quentinha já chega com a comida estragada), efetivo insuficiente e péssimas condições de trabalho, reforma do estatuto (o atual é de 1976), entre outras reclamações, foram citados pelos participantes.

Quentinhas estragadas

O debate foi uma iniciativa do deputado Gilson Moura (PROS).

O presidente da Associação dos Oficiais Militares do RN (ASSOFME), Antoniel Moreira, disse que a segurança pública estava falida e a causa era a falência na educação. “Esse problema estoura nas nossas mãos e é a pior possível nossa condição de trabalho. E no final do mês nosso salário é aviltante. Há 17 anos estou na PM e meu salário não condiz com minhas responsabilidades e atribuições”, apontou.

Representando os PMs de Mossoró e da região Oeste, Tony Magno reconhece que a lei de promoções avançou, mas reforçou que é uma antiga reivindicação. “Não  queremos só ela. Existem pontos que são até vergonhoso pra PM. As quentinhas estão vindo estragadas. E se a capital está numa situação de penúria, imaginem no interior, que não existe o vale alimentação e as diárias operacionais estão atrasadas”, disse.

Aplicabilidade

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (19), a sétima emenda encartada ao Projeto de Lei Complementar que trata do regime de promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do RN. Trata-se de uma mudança no texto da Lei, que garante a sua aplicabilidade. Os membros da Comissão realizaram reunião extraordinária com o intuito de agilizar a tramitação da matéria.

Com informações da Assembleia Legislativa.