O Governo do Estado recebeu na manhã desta quarta-feira (28), uma comissão composta por representantes de diversos sindicatos da Administração Direta e Indireta, para acompanhar os trâmites do fechamento da folha de pagamento do mês de setembro. Pela primeira vez, uma gestão estadual deliberou, com servidores, a forma como o pagamento de salários deve ser feita; neste caso, que os vencimentos sejam pagos a servidores ativos, inativos e pensionistas ao mesmo tempo, por faixas salariais.
Durante a reunião, o Secretário de Planejamento, Gustavo Nogueira, fez uma exposição da situação financeira do RN.
Reunião envolveu a participação de diversas entidades ligadas aos servidores (Foto: Assecom)
“A frustração de receitas já ultrapassa o montante de 300 milhões de reais neste ano. Tivemos queda significativa no Fundo de Participação dos Estados, fundo este que representa 40% das nossas transferências federais”, explicou.
Ele justificou sob esse ângulo, por que ainda não é possível definir o calendário de pagamento do mês de setembro. Ele lembrou, ainda, que os cortes no custeio vêm sendo feitos sistematicamente desde o início da gestão.
Prioridades
O objetivo da comissão é divulgar as contas das receitas e despesas do Estado para que os servidores também possam opinar as prioridades de pagamento e decisões de forma democrática. Esta foi a primeira reunião do grupo, que deverá se encontrar mensalmente.
Para a secretária Chefe da Casa-Civil, Tatiana Mendes Cunha, “essa transparência permite que os servidores possam acompanhar a situação de crise financeira que o Estado enfrenta e opinar sobre a melhor forma de enfrentá-la, afinal esse problema não é apenas do Governo, mas do Estado inteiro.”
Estiveram presentes à reunião, ainda, a Secretária de Comunicação, Juliska Azevedo e representantes dos sindicatos Sinai, Sinpol, Sintauern, Sindifern, ABMRN, Sindsaúde, Sindasp, Sinsp, Adepol e Sintern.
Auditores fiscais, advogados, contabilistas, gestores públicos, políticos, professores universitários, empresários, jornalistas. Esses são alguns dos profissionais que vão conhecer esta semana as novas ferramentas de fiscalização e gestão tributária e tecnologias à serviço da administração pública. Tudo será mostrado durante IX Congresso Estadual dos Auditores Fiscais do RN – CONEFISCO, promovido pelo Sindifern.
O IX Conefisco terá três dias de palestras e debates (17 a 19) e o encerramento será marcado também pela posse da nova diretoria do Sindifern, na sexta-feira (19), a partir das 20h, no Versailles Recepções.
“O nosso Sindicato tem um compromisso com os colegas auditores e com a sociedade norte-riograndense de trazer temas e assuntos de grande interesse econômico e social para o debate. Além de representar uma ferramenta de capacitação para nossos colegas auditores, o congresso também reúne especialistas em assuntos tributários com informações que interessam outros profissionais que lidam com o fisco”, explica o presidente do Sindifern, Genilde dos Santos.
O Congresso começa amanhã, quarta-feira (17), no Hotel Imirá, Via Costeira.
O tema Central é “Perspectivas da Administração Tributária na Era da Informação” e, além das novas ferramentas de gestão e tributação, o evento vai apresentar a evolução da arrecadação do ICMS e o impacto da reforma tributária nas unidades federativas.
Pedro Lopes de Araújo Neto, 41, natural de Natal/RN, está à frente de um movimento para fortalecimento do Fisco do Estado do Rio Grande do Norte, através do sindicato da categoria, o Sindifern. O pensamento do setor, é que o governo estadual está sucateando esse serviço estratégico e as consequências podem ser aterradoras a curto e médio prazos.
Auditor Fiscal do Rio Grande do Norte desde 1998, mestre em Contabilidade pela Universidade de Brasília (UNB), professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), dirigente do Sindifern desde 2003, ocupando os cargos de diretor financeiro (2003-2005), diretor social (2005-2007), vice-presidente (2009-2011), diretor de formação sindical (2011-2012), e no exercício da presidência desde agosto de 2012, ele fala ao Blog sobre temas pertinentes ao setor.
Pedro Lopes fala a colegas do Fisco e mostra futuro sombrio para o erário do Rio Grande do Norte (Foto: Assessoria do Sindifern)
Blog do Carlos Santos – Presidente, o sindicato que o senhor está dirigindo tem denunciado o sucateamento da Secretaria Estadual da Tributação. O que indica essa situação e desde quando ela ocorre?
Pedro Lopes – Basicamente temos dois problemas relevantes que devem ser resolvidos. Primeiro destacamos a falta de investimento na informática para armazenar e processar os dados dos contribuintes do Estado do RN. Atualmente o trabalho de acompanhamento, controle e arrecadação de tributos, além da auditoria de empresas, é realizado com o uso intensivo de tecnologia de informação, e essa carência pode comprometer os resultados da arrecadação. Segundo problema está na fiscalização de mercadorias em trânsito. Apesar da informática, o olhar humano sobre o que de fato existe na carga de um caminhão nunca será substituído. Mas para isso precisamos de novos veículos. Os nossos foram adquiridos em 2005, e hoje alguns tem quilometragem superior a 300 mil quilômetros, que representa risco para a vida dos servidores.
Os postos fiscais também precisam de melhor estrutura física, como balança para conferências de cargas, scanner, e outros componentes que auxiliem a fiscalização, além de melhor acomodação para os servidores. Infelizmente esse é um problema que existe há muitos anos e vamos passando com soluções paliativas. Pleiteamos a instituição do Fundo Tributário (FUNDAT), que resolverá definitivamente os problemas de aparelhamento da administração tributária estadual.
BCS – Mesmo com crescente arrecadação, o Governo do Estado tem se queixado de insolvência, um déficit que comprometeria o pagamento de custeio da máquina, novos investimentos e cobertura de reajustes salariais. Qual a visão dos servidores do Fisco sobre essa questão. Há essa “quebradeira”?
Pedro Lopes – Nenhum governo, seja federal, estadual ou municipal, administra recursos com folga financeira. Isso é fato. Aqui no Estado do RN, apesar do crescimento extraordinário das receitas nos últimos 12 anos, as despesas públicas também aumentaram, algumas em proporção superior. Acreditamos que a questão fundamental é a definição das prioridades, e o mais democrático seria o Governo Estadual repartir os superávits de receita com o custeio, investimento e servidores públicos. Infelizmente o funcionalismo só tem conseguido recuperação salarial por meio de atividade paredista ou pela justiça.
BCS – Num comparativo com outras unidades da Federação, o Rio Grande do Norte tem conseguido consideráveis resultados com sua máquina arrecadadora. Como isso é possível diante de tanto desestímulo do pessoal, frieza do governo em relação ao setor e precariedade material-estrutural?
Pedro Lopes – Os auditores fiscais do RN sabem da sua responsabilidade social. Nosso trabalho proporciona cerca de 45% dos recursos que o Governo utiliza para administrar o Estado, número superior a R$ 4 bilhões para 2012. Por isso temos como princípio buscar a solução negociada, à exaustão, para que não haja prejuízo para a sociedade. Até hoje mantemos o ritmo de trabalho. Mas depois de 20 meses, 17 reuniões sem solução efetiva, paramos nossas atividades no último dia 21 de setembro, Dia do Auditor Fiscal, para protestar, e já anunciamos uma nova paralisação, agora de 48 horas, nos dias 01 e 02 de outubro, caso o Governo não apresente resposta satisfatória para as nossas reivindicações.
BCS – O Blog ouviu depoimentos de fontes ligadas à SET que apontam para um suposto aparelhamento político e protecionismo politiqueiro no âmbito dessa pasta? Até certos servidores sob pesadas denúncias de corrupção estariam sob denso manto da blindagem. O sindicato tem informações sobre o assunto?
Pedro Lopes – Denuncias existem em todos os segmentos da sociedade, seja público, seja privado. Nosso órgão tributário não está imune a isso. Sabemos sim sobre essa denúncia, que inclusive já foi objeto de instauração de processo e está sendo apurado pela Corregedoria do Fisco. Mas é preciso que não haja julgamento precipitado, para não se cometer injustiças. Acreditamos que a SET está apurando de forma adequada a questão.
Protestos estão se fortalecendo no atual governo
BCS – Há tempos os auditores fiscais defendem a instituição do teto único no Estado. Explique didaticamente como é essa proposta e por que ela não avança?
Pedro Lopes – Em 2003, a Constituição Federal determinou que o limite máximo de remuneração dos servidores estaduais do poder executivo seria o subsídio do Governador, podendo ser o subsidio do Desembargador (art. 37, XI, da CF). Desde então, os auditores fiscais, apesar de naquele ano (2003) receberem em média 50 % do salário do Governador, já defendiam que a remuneração dos servidores públicos não podia estar limitada a um agente político (governador), que inclusive não vive de salário, pois o Estado lhe fornece residência, alimentação, transporte, entre outros benefícios. Defendíamos, e continuamos defendendo, o teto máximo com base num servidor público, um magistrado, como acontece no Governo Federal. Passados quase 10 anos, nossa tese estava certa.
A remuneração da Governadora do RN está congelada desde 2002, com perspectiva de variação somente em 2015. Outro problema, a remuneração da Governadora (enfatizamos: fixada em 2002) não segue o ditame constitucional, que seria percepção por meio de subsídio, que deve ser uma parcela única, e sobre ela não deve incidir nenhuma outra verba (art. 39, § 4º, da CF). Aqui no RN a governadora tem sua remuneração composta em duas parcelas, distorcendo o conceito constitucional de subsídio. Em virtude disso, não se aplica limite a remuneração dos servidores públicos estaduais, e hoje temos centenas recebendo acima do máximo permitido pela Constituição Federal.
ECONOMIA PRO ERÁRIO – Os auditores fiscais, apesar de alguns estarem nessa situação, defendem a limitação nos salários. Com a instituição do teto único remuneratório, ou seja, salários limitados ao subsídio do desembargador, estima-se que o Governo economizará R$ 40 milhões por ano, segundo informação passada por secretários do Estado. Sobre o porquê do não avanço no projeto, sabemos que no primeiro momento havia uma dúvida em relação ao possível crescimento da folha de pagamento. Mostramos que o efeito hoje é inverso, reduz os gastos com pessoal. Outro problema é a pressão de algumas pessoas que recebem acima do teto. Entendemos que ninguém quer perder salário, mas é preciso ter limite. A sociedade, inclusive, clama por isso. Além disso, temos um poder judiciário que certamente analisará e protegerá os casos de irredutibilidade de salário.
BCS – Até os anos 90, a Tributação e o Planejamento eram uma pasta só. No Governo Garibaldi Filho houve o desmembramento. Isso se mostrou nocivo a médio e longo prazos para o funcionamento do Fisco ou o conflito de hoje não tem relação com esse fato?
Pedro Lopes – A criação da Secretaria de Estado da Tributação ocorreu em 1995, desmembrando-se do Planejamento, como você citou com propriedade. Foi um projeto pioneiro no Brasil e havia muitas incertezas sobre o seu sucesso. Passados 17 anos, entendemos que o resultado foi positivo. O trato direto com o Governador de Estado trouxe mais agilidade para a gestão da administração tributária. Problemas orçamentários de fato ocorrem atualmente, mas certamente estaríamos na mesma situação, ou até mesmo pior, se tivéssemos um intermediário.
BCS – O cumprimento da lei da gratificação de prêmio de produtividade e implantação do Fundo de Desenvolvimento da Administração Tributária (FUNDAT) são os pontos mais delicados dessa crise entre Fisco e Governo ou existem outros agravantes?
Pedro Lopes – Pleiteamos a implantação do FUNDAT, que certamente potenciará os resultados da administração tributária do RN, ganhando principalmente o Governo e a sociedade com os recursos excedentes arrecadados. Temos outras pendências, mas a falta de cumprimento da lei de produtividade desde 2010 está ocasionando uma insatisfação crescente na categoria. Temos uma lei de 2000, onde o Governo estabeleceu um contrato de meritocracia com os auditores fiscais: se ultrapassássemos as metas de arrecadação, seriamos premiados com reajuste da nossa produtividade. A partir de então a arrecadação de ICMS do RN cresceu mais que o seu próprio PIB, que a média do Nordeste e a brasileira. Em 2012, arrecadaremos de ICMS R$ 200 milhões a mais que o estipulado; será quase R$ 500 milhões a mais que 2011.
Fizemos a nossa parte, queremos a contrapartida, que é tão somente o cumprimento da Lei 7.824/2000 (Lei da Produtividade). Enfim, Carlos, se o governo reclama de queda da arrecadação do FPE (Fundo de Participação dos Estados) em torno de R$ 180 milhões esse ano, deveria investir pesado em sua própria máquina arrecadadora, que é o fisco estadual, para compensar tais prejuízos. Investir na SET e nos seus servidores é investir no aumento das receitas próprias. E com mais recursos, o Estado pode realizar mais obras, investir mais na saúde, educação, segurança, enfim, realizar mais políticas públicas em benefício da sociedade, sem ficar refém do Governo Federal.
O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (SINDIFERN) reagiu com vigor à remoção de auditores fiscais da Secretaria de Estado da Tributação. A enxurrada de remoções e outros atos do secretário e auditor de carreira, José Aírton, são vistas como pura arbitrariedade.
Veja nota oficial da entidade, logo abaixo:
O Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – Sindifern – vem a público manifestar o seu veemente REPÚDIO à remoção ex-ofício de Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Tributação, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 31/03/2012, sem observar os princípios da administração pública, sobretudo finalidade, impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência.
O malsinado ato de remoção se encontra maculado pela arbitrariedade, haja vista não apresentar justificativa da real necessidade de Auditores Fiscais em determinados setores, assim como critérios objetivos para escolha dos servidores envolvidos. Além disso, foi quebrado um pacto de parceria com a classe, segundo o qual os atos de remoção eram previamente ajustados, comunicados e com total transparência e respeito.
Atos dessa natureza, próprios de sistemas ditatoriais, geram dentro da classe uma atmosfera de insegurança, indignação e desconforto, sobretudo no momento em que se reivindica o cumprimento dos seus direitos.
O Fisco é, como reconhecido pela Constituição Federal em seu art. 37, XXII, essencial ao funcionamento do Estado. O trabalho desenvolvido pelos Auditores Fiscais é a mola propulsora para o desenvolvimento estatal, em face de sua missão precípua de arrecadação e fiscalização dos tributos, os quais possibilitam ao Poder Público executar suas políticas sociais, tais como: saúde, educação, segurança pública, infra-estrutura, entre outras.
Pelas razões expostas, o Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – Sindifern repudia este e quaisquer outros atos que impliquem ou busquem intimidação ao livre exercício das legítimas atividades funcionais dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, em claro prejuízo à sociedade potiguar, que tanto clama por justiça social.
Natal-RN, 04 de abril de 2012.
Marleide Carvalho de Macêdo
Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN – Sindifern
Nota do Blog – O Blog do Carlos Santos deu em primeira mão notícia e informações de bastidores sobre essa situação. Antecipou o que está ocorrendo: “Fisco do Estado vive ambiente de iminente crise”. Veja AQUI.
