O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou medida cautelar no sentido de “impedir o reajuste na remuneração de agentes políticos no município de Mossoró”. O processo Nº 5528/2020 foi relatado pela conselheira substituta Ana Paula Gomes, durante sessão da Segunda Câmara, nesta terça-feira (9/3).
A decisão determina citação do presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Lawrence Carlos Amorim de Araújo (Solidadriedade), bem como de Rosalba Ciarlini (PP), ex-prefeita, autoridade responsável pela sanção. Determinou ainda o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara comprovar junto ao TCE o efetivo cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada dia de atraso. Por fim, intima os responsáveis e o atual prefeito mossoroense, para que tomem conhecimento da presente e adotem as medidas cabíveis.
Em entrevista ao Blog Diário Político, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, ratificou que a decisão foi tomada pelos vereadores e prefeita passados, mas que não está em vigor, justamente por obediência a decreto federal especial.
Dentro da lei
– “O aumento foi votado em 2020, atendendo À Constituição, que diz que, só pode se dar aumento para entrar em vigor na legislatura seguinte. Devido ao decreto federal 173/2020 esse aumento não foi implantado em 2021 e só deveria ser pago a partir de 2022, ou somente com o fim da pandemia. Com relação à decisão cautelar tem que ser respeitada, após notificação o jurídico da casa vai passar as informações necessárias para esclarecer tudo ao TCE”, mostrou Lawrence Amorim.
Trata-se de Representação oferecida pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE, em razão de supostas inconformidades detectadas na Lei Nº 165/2020 do município de Mossoró, sancionada no dia 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o reajuste no subsídio de vereadores.
Veja AQUI posição do TCE/RN.
Nota do Blog – Para ser o mais claro possível deve ser dito que a Câmara Municipal de Mossoró não está desobedecendo nada. Absolutamente nada. A medida cautelar do TRE/RN trata de algo que, em verdade, já é obedecido.
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E o PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?
Quando vai ser possível saber os nomes dos funcionários da CMM e seus respectivos cargos e funções?
Quantos irmãos e filhos de vereadores estão na folhe de pagamento dz CMM?
Quanto a CMM gasta com água mineral e outras mordomias?
Quanto a CMM gasta com publicidade?
Tem muitos mossoroenses com fome e dormindo nas calçadas.
Incrível é ainda dizerem que são a mudança.
Se isto é mudança o que é MESMICE?