O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), à unanimidade de votos, desaprovou a prestação de contas da ex-prefeita de Mossoró Fafá Rosado (PMDB). Decisão se refere à campanha à Câmara Federal, ano passado.

O TRE seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que propôs a rejeição.

Sobre a decisão de colegiado, a assessoria jurídica de Fafá Rosado apresentou nota em contraponto ao que fora decidido, prestando maiores esclarecimentos à opinião pública:

Nota de Esclarecimento

Sobre a decisão do Tribunal Regional Eleitoral em desaprovar as contas de campanha (Eleições 2014) da então candidata à deputado federal Maria de Fátima Rosado Nogueira, faz-se necessário alguns esclarecimentos:

1) A não aprovação das contas se deu por supostos equívocos eminentemente técnicos, sem qualquer indicação da prática de abuso ou ilegalidade na condução da campanha;

2) Da decisão cabe recurso, oportunidade em que os necessários esclarecimentos serão prestados, fazendo desaparecer quaisquer dúvidas quanto a regularidade das contas, o que certamente reverterá a desaprovação;

3) De qualquer forma, de acordo com reiterado entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, a não aprovação das contas de campanha não implica em inelegibilidade, razão pela qual Maria de Fátima Rosado Nogueira permanece com plenos direitos eleitorais, podendo votar, ser votada e assumir regularmente mandato eletivo.

Na oportunidade, reafirma-se a confiança na Justiça, o compromisso com a verdade e o respeito à democracia.

Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade

Advogado