A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou oito projetos, em reunião na manhã desta segunda-feira (7). Entre os quais, o Projeto de Lei 72/2017, de autoria do vereador Genilson Alves (PMN), que estabelece critérios para isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Conforme a proposta, ficarão isentos do pagamento pessoas com mais de 65 anos; renda igual ou inferior a três salários mínimos; que possua apenas um imóvel no município e estiver em dia com o IPTU do imóvel até a data do ingresso do pedido de isenção.
Na mesma reunião, a CCJR aprovou prioridade para mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos por programas habitacionais em Mossoró (Projeto de Lei 99/2019, do vereador Manoel Bezerra-PRTB).
Com informações da CMM.
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No caso do idoso com mais de 65 anos a renda a ser considerada é apenas a dele ou a renda familiar?
No caso de um idoso que só tenha uma pequena renda, mas com filhos com renda alta e morando debaixo do mesmo teto, como é que fica?
Interessante é não se ouvir falar nestes imóveis de alto luxo que continuam pagando ITR.
A cidade cresceu e o que antes era propriedade rural virou urbana.
Ainda bem que não falaram em aumento do IPTU para 2020.
Inacio Augusto de Almeida, em 2020 não vai existir dívidas nenhuma para o Mossoroense pagar até passar as Eleições. Será só banho e água fresca para enganarem o eleitor outra vez. Depois das eleições, peia e mais peia na população mossoroense outra vez.
Será isento pra pessoas que ganham até 3 salários mínimos ou só pra quem tem 65? Me tirem essa dúvida!