Por Odemirton Filho
A entrada em vigor do chamado pacote Anticrime trouxe em seu bojo algumas mudanças no tocante ao Direito Penal e Processual brasileiro.
Entre elas destaca-se o chamado juiz das garantias que tem a seguinte definição:
“O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente” (…) (Art. 3-B do Código de Processo Penal).
Existem várias atribuições que foram configuradas a essa nova figura jurídica, as quais podemos destacar: receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal; zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar.
O juiz das garantias, em suma, terá o condão de averiguar a legalidade do procedimento de investigação, zelando para que o indiciado tenha preservada as garantias previstas na Constituição Federal.
A sua atribuição seria na fase da investigação, pois, recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.
Haveria, assim, dois juízes. Um na fase de investigação criminal – juiz das garantias – e outro no processo, o juiz da instrução e julgamento.
Entretanto, a maior celeuma entre os operadores do direito gira em torno da constitucionalidade ou não do novo instituto jurídico.
Associações de Magistrados e de Procuradores afirmaram que o juiz das garantias é inconstitucional, por violar o pacto federativo, a autonomia dos Tribunais e o juiz natural, entre outros argumentos.
Por outro lado, juristas da melhor qualidade defendem o novo instituto.
Segundo Lenio Streck: “o juiz das garantias apenas assegura mais garantias ao indiciado, isto é, juiz natural é princípio protetor, sendo que o juiz das garantias é um grande avanço inclusive em relação ao juiz natural, além do fato de que o juiz das garantias é apenas uma função a mais da e na magistratura” e não um “usurpador”.
Na realidade, em um país que a violência está descontrolada, o cidadão vê no juiz das garantias mais um instrumento para “defender bandido”, ocasionando mais impunidade e descrédito à Justiça brasileira.
Contudo, respeitando os contrários, filio-me a corrente que defende a constitucionalidade do juiz das garantias, por entender, entre outras razões, que assegura os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição.
Ainda sobre o tema, a Advocacia Geral da União argumenta que a medida “prestigia a imparcialidade” do julgador, não viola a Constituição nem traz impacto financeiro e orçamentário.
Há de se destacar, porém, que a operacionalização do instituto não será tarefa fácil, haja vista que toda mudança requer cautela e estudo para a sua implementação.
Por fim, como se sabe, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, suspendeu a aplicabilidade do juiz das garantias até decisão do plenário da Corte sobre a sua constitucionalidade, não tendo prazo definido para que os ministros enfrentem o tema.
Odemirton Filho é bacharel em Direito e oficial de Justiça
Com ou sem juiz de garantia, a Magistratura de primeira instância merece crédito e respeito. Infelizmente não se pode dizer o mesmo da cúpula política do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal é uma casa de política e não de justiça. Desde a forma de sua composição. O colegiado atual é um dos piores desde a sua existência original. A independência do Supremo não nasce na Proclamação da República. Até o governo Venceslau Brás, o STF era apenas uma casa decorativa de debates jurídicos. Foi naquele governo, quando o embate entre dois candidatos a governadores do Rio de Janeiro, após as eleições, tiveram seus nomes homologados pela Assembleia Legislativa do Estado. Com duas Mesas, a Assembleia deu posse a dois governadores. Nilo Peçanha e Feliciano Sodré. Peçanha era adversário de Venceslau e Sodré aliado ao governo federal. O senador Pinheiro Machado (RS) era quem dava as cartas no governo e Venceslau fazia o que ele mandava. Rui Barbosa, advogado de Nilo Peçanha, que fora presidente, impetra um Habeas Corpus junto ao Supremo para garantir a investidura do seu constituinte. Ganha a causa. Ninguém esperava que Venceslau cumprisse a ordem. Pois no governo anterior, de Hermes da Fonseca, de quem Venceslau era vice, quando o Supremo decidia uma coisa, Hermes, por orientação de Pinheiro Machado, inimigo de Rui, respondia: “non possumos”. E ficava por isso. Ocorre que Venceslau surpreendeu e acatou a decisão. Para ira de Pinheiro Machado e deleite de Rui Barbosa. Nasce ali a independência do Supremo.
O que é o Supremo hoje? Uma casa política dividida. Dois partidos. Os garantistas e os caprichosos. Como os dois Bois de Parintins. Não são juristas vindos da Cátedra, da Doutrina, da Literatura jusfilosófica. Não. São indicados pelo poder com base nas afinidades e serviços prestados. Mesmo que traiam os indicadores. Essa a não garantia que o povo tem. A GARANTIA que falta à vida da Justiça no Brasil.
Na última linha. Essa é a não garantia que…
O autor escreve muito bem. Propõe melhor ainda. Meus parabéns.
Muito me honra seu elogio, mestre. Os leitores do Blog,
sem dúvida, estão felizes com a volta de seus escritos.
Forte abraço.
Que me perdoem os mestres Odemirton e François, é imoral chamar a tal “côrte ” de suprema, local aonde só encontrarmos pessoas indicadas por políticos, tem elementos lá que se quer exerceram a função de juiz, é uma vergonha! Triste do homem que depende de julgamento do ser humano. Ah, ia esquecendo Supremo, só temos um; DEUS. O resto devemos denominar de invencionice.
Respeito a sua opinião, meu caro Rocha Neto. Aprecio
quem sabe discordar, sem ofender.
Um abraço.
Ainda acho que o Juiz de Garantias vai atuar na esfera policial, penso que Indiciado ainda não é Acusado ou Réu.
Sim, isso mesmo, Sra. Naide Maria. A atuação do juiz das garantias se
restringirá a fase de investigação.
cordial abraço.
Prof.Odemirton. Muito bom contar com seus valiosos Artigos. São aulas! Parabéns!