O Juiz Federal da 10ª Vara de Mossoró, Lauro Henrique Lobo Bandeira, deferiu liminar, na tarde desta segunda-feira (21), para que a União deposite em Juízo a chamada “multa da repatriação”.

Foram beneficiados os Municípios de Mossoró, Upanema, Serra do Mel, Tibau do Norte e Porto do Mangue. Segundo o advogado de Serra do Mel, Anselmo Augusto Gurgel, o pedido do Município foi para a liberação imediata dos valores. Ele entende que a situação dos Municípios justifica a medida de urgência e por isso pretende recorrer para que a União repasse ainda este ano o valor integral da multa direto aos cofres municipais.

Luta judicial

“Apesar da decisão não ter determinado o repasse imediato aos municípios, o fato do dinheiro ser depositado em conta judicial já é uma vantagem, pois toda correção já conta em favor dos beneficiários”, analisa Gurgel.

Ainda segundo o Advogado, a nova decisão do recurso que será julgado em Recife, no Tribunal Regional Federal (TRF), deve sair em cerca de 10 dias sobre a liberação imediata.

Diante do impasse, os Municípios também trabalham para sensibilizar o Governo Federal para que anuncie o repasse administrativo dos valores e abrevie a luta judicial.

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