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Porto-Ilha é arrendado em leilão realizado na Bolsa de Valores de SP

O Terminal Salineiro de Areia Branca – Luís Fausto de Medeiros (TERSAB), conhecido popularmente como Porto-Ilha, ficará pelos próximos 25 anos com gestão da iniciativa privada. O Consórcio Intersal arrendou o terminal por esse período, com expectativa de investir R$ 164 milhões ao longo desse período, valor anual da ordem de R$ 6,5 milhões.

Porto-ilha é um dos escoadouros da produção de sal do RN desde os anos 70 e vive precariedade (Fotomontagem BCS/arquivo março 2021)
Porto-ilha é um dos escoadouros da produção de sal do RN desde os anos 70 e vive precariedade (Fotomontagem BCS/arquivo março 2021)

O leilão foi promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) na Bolsa de Valores de São Paulo, com o arremate sendo de R$ 100 mil.

O Porto-Ilha é administrado pela Companhia Docas do RN (CODERN) e foi construído pelo governo federal nos anos 70. Sua inauguração ocorreu em 2 de setembro de 1974.

Fica a cerca de 26 quilômetros da costa areia-branquense, devido principalmente a necessidade de atendimento à indústria salineira. Sua área física total é de 35.114m².

Por ele passa cerca de 40% do sal potiguar, para consumo interno e exportação.

A empresa norte-americana Soros Associates Consulting Engineers foi responsável pelo projeto que formatou uma ilha artificial em pleno Oceano Atlântico, que passou a permitir à época o transporte de boa parte da produção de sal do RN, em especial pro mercado interno.

A cadeia produtiva do sal no RN tem cerca de 70 mil pessoas envolvidas, direta ou indiretamente.

Porto-ilha foi construído no início dos anos 70 do século passado (Foto: arquivo)
Porto-ilha foi construído no início dos anos 70 do século passado (Foto: arquivo)

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MP tenta obrigar prefeita a reduzir despesas com pessoal

Iraneide: LRF desobedecida (Foto: Divulgação)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública em desfavor do Município de Areia Branca para que o índice de gasto com pessoal se enquadre dentro dos limites legais estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em pedido liminar, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca requer, no prazo máximo de 30 dias, a redução em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão, contratos temporários e funções de confiança.

No documento, o MPRN ressalta que as reduções devem priorizar áreas que não contemplem os serviços essenciais de saúde, educação e assistência social, até que sejam obedecidos os limites de gastos com despesas de pessoal fixados na LRF.

Despesa além da LRF

O MPRN investiga esses gastos desde que recebeu informações de que a prefeita Iraneide Xavier Cortez Rodrigues Rebouças (PSD) determinara a realização de processo seletivo visando à contratação de  servidores temporários para o exercício de cargos de caráter geral e permanente, contrariando à regra do concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Areia Branca chegou a realizar uma audiência ministerial em setembro do ano passado, quando a chefe do Executivo informou que o Município havia atingido cerca de 58% da receita corrente líquida somente com gastos de pessoal – ultrapassando o limite legal de 54% previsto na LRF.

Veja a íntegra da Ação Civil Pública (ACP) clicando AQUI.