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Mudança em lei favorece Rosalba, que se livra de outro processo

O juiz Cícero Martins de Macedo  Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, considerou “improcedente” denúncia da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, assinada pelo promotor Afonso de Ligório Bezerra Júnior, contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini (PP, hoje) e seu então secretário do Planejamento e Finanças, Obery Júnior. Assim, determinou o arquivamento da demanda processual sob o número 0860384-32.2019.8.20.5001, em que eles eram réus por Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos – gestão 2011-2014.

Rosalba tem mais processos que devem ter o mesmo destino (Foto: arquivo)
Rosalba tem mais processos que devem ter o mesmo destino (Foto: arquivo)

Acatou os argumentos de ambos, arrimados na nova Lei de Improbidade (Lei 14.230/2021), em vigor desde o dia 25 de outubro do ano passado. Os dois destacaram em sua defesa a retroatividade da legislação mais benéfica. A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada para que apenas os crimes “dolosos” sejam punidos.

Na sua sentença prolatada no domingo (13), o judicante sublinha que “pode ter existido o ato ímprobo na modalidade culposa, e sendo clara a inexistência da prática de atos ímprobos na modalidade dolosa”, não poderia condená-los.

Nos autos, o MPRN chegou a relatar: “O que se observou foi uma grande irresponsabilidade fiscal, por meio de atos comissivos e omissivos dolosos, no gerenciamento dos restos a pagar, notadamente diante da ausência de saldo positivo na disponibilidade de caixa líquida na sua respectiva fonte de recurso para inscrição em restos a pagar não processados; disponibilidade de caixa bruta menor do que o valor das obrigações financeiras referentes aos empenhos de despesas já liquidadas; pagamento de despesas indicando a utilização de fonte de recursos com disponibilidade de caixa líquida inferior ou negativa”.

Invisibilidade

Nesse processo, a Justiça do RN levou dez meses para conseguir localizar Rosalba e Obery, para uma simples citação. Quase um recorde. Ela foi encontrada, pasme, justamente num endereço em Mossoró que foi informado à Justiça não ser a sua residência, mas de um filho (veja AQUI e AQUI). Enfim, onde reside há cerca de dois anos.

O ‘feito’ anterior da ex-governador e ex-prefeita de Mossoró foi sumir aos olhos do Judiciário potiguar por cerca de um ano e dois meses, em processo relativo a desvio de mais de R$ 12 milhões (sem atualização monetária) no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.

Inquéritos civis públicos foram instalados pelo Ministério Público do RN (MPRN) em 2012 e até hoje não tiveram julgamento. Marcham para o mesmo fim desse, mais de dez anos depois de abertos.

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Ação contra Rosalba dorme há quatro meses na ‘gaveta’ da Justiça

Há exatos quatro meses hiberna como se fosse um rotundo urso polar, em alguma “gaveta virtual” da Secretaria Judiciária potiguar, a Ação Civil de Improbidade Administrativa nº. 0860384-32.2019.8.20.500. E de lá não sai. Foi movida pela 60ª Promotoria de Justiça de Natal em desfavor da ex-governadora Rosalba Cialini (PP) e do ex-secretário de Estado do Planejamento e Finanças Francisco Obery Rodrigues Júnior.

Ao lado do marido Carlos Augusto, Rosalba aparece na foto em uma viagem internacional (Foto: arquivo)
Ao lado do marido Carlos Augusto, Rosalba aparece na foto em uma viagem internacional (Foto: arquivo)

A ação, que traz denúncia de “Improbidade Administrativa, Dano ao Erário e Violação aos Princípios Administrativos” durante a gestão da então governadora Rosalba Cialini no Governo do RN (2011-2014) – portanto há quase dez anos, foi protocolada em dezembro de 2019. Ufa!

Está assinada por cinco promotores de Justiça, após demorado inquérito civil público. Tramita sob a titularidade do juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Natal.

Até agora, os dois demandados não foram localizados para serem notificados, ou seja, tomarem conhecimento formal da ação e apresentarem contestação.

A última movimentação processual data de 16 de novembro de 2021, quando um oficial de Justiça em Mossoró devolveu o mandado sem este ter sido entregue ao destinatário, no caso, a ex-governadora Rosalba Ciarlini. Simplesmente foi impossível à Justiça do RN localizá-la nos endereços informados. Em Natal, Obery Júnior é outro que ninguém sabe, ninguém viu.

Esconde-esconde 

O jogo de esconde-esconde começou no dia 11 de novembro de 2021 (veja AQUI). Oficial de Justiça deu a largada em périplo por endereços os mais improváveis possíveis até chegar naqueles onde ela, realmente, reside episodicamente ou de modo regular. Exemplo: Condomínio Varandas do Nascente, apartamento 801 B, Rua Dalton Cunha, número 1003, CEP 59.611-270, bairro Abolição I – Mossoró.

Porém, de lá pra cá o processo não teve mais nenhuma movimentação. O juiz natural nem ao menos foi comunicado da certidão do oficial de Justiça, que no dia 16 de novembro concluiu as diligências (veja AQUI o relatório na íntegra).

Não é a primeira vez que Rosalba se torna invisível. Como jurisdicionada, precisa ser estudada pela física e sensitivos. Ou no mínimo, indiretamente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como um case de insucesso judicial.

Respondendo a dezenas de ações judiciais, a inencontrável e ‘incondenável’ Rosalba chegou a ficar cerca de um ano e dois meses ‘desaparecida’ aos olhos do judiciário do RN. A ‘melada’ foi para evitar tomar ciência de movimento processual em que é denunciada por desvio de cerca de R$ 12 milhões do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, em Mossoró (veja AQUI).

Aconteceu após o fim do seu mandato de governadora (concluído em 2014) e antes da posse como prefeita em janeiro de 2017. Até então, ela possuía o foro privilegiado a seu favor, espécie de ‘câmara fria‘ de processos contra políticos influentes.

Será que agora a “Rosa” bate o próprio recorde? Veremos.

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